08/09/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 03:03

Decorrido prazo de DOMINGOS SERGIO SANTOS BATISTA em 05/08/2024 23:59.
07/08/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:35

Transitado em Julgado em 06/08/2024
03/08/2024 02:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S A em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S A em 02/08/2024 23:59.
15/07/2024 11:03

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
15/07/2024 11:02

Juntada de Certidão
15/07/2024 02:05

Publicado Sentença em 15/07/2024.
13/07/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2024
12/07/2024 07:53

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0011159-65.2017.8.14.0005 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S A REU: DOMINGOS SERGIO SANTOS BATISTA SENTENÇA

Vistos.

A parte autora voluntariamente manifestou pela desistência da ação (ID 120015763).

Nestes termos, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”.

Dispõe o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, que o processo será extinto sem julgamento de mérito, quando o autor desistir da ação.

Já o art. 200, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal alerta que tal desistência somente produzirá efeito após homologação judicial.

Ante o exposto, e nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, julgando, em consequência, extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código Processual.

Custas por conta da parte autora na forma do artigo 90 do CPC.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à UNAJ para proceder ao cálculo das custas processuais.

Após, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento das custas, se houver.

Transcorrido o prazo sem o pagamento, certifique-se nos autos e extraia-se certidão de crédito para fins de inscrição em Dívida Ativa Estadual.

PROCEDA-SE ao desbloqueio do veículo, via RENAJUD, se houver.

Após, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.

Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular
11/07/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 20:29

Extinto o processo por desistência
11/07/2024 14:02

Conclusos para julgamento
11/07/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 07:28

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 05:39

Publicado Decisão em 10/08/2022.
10/08/2022 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 22:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 22:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 22:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2022 10:09

Conclusos para decisão
21/07/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 03:28

Decorrido prazo de DOMINGOS SERGIO SANTOS BATISTA em 14/06/2022 23:59.
17/06/2022 03:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S A em 14/06/2022 23:59.
07/06/2022 02:50

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2022.
07/06/2022 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 10:50

Processo migrado do sistema Libra
31/03/2022 10:55

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00111596520178140005: - Justificativa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. - Ação Coletiva: N.
31/03/2022 10:41

PROCESSOS A DIGITALIZAR
11/02/2022 08:33

SUSPENSO EM SECRETARIA
02/07/2020 11:09

SUSPENSO EM SECRETARIA
11/02/2020 09:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/02/2020 09:02

SUSPENSO EM SECRETARIA
11/02/2020 08:17

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/02/2020 15:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/02/2020 15:57

Suspensão do Processo - Suspensão do Processo
05/02/2020 11:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/01/2020 11:21

PROVIDENCIAR OUTROS
27/01/2020 09:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/01/2020 09:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/01/2020 14:00

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
23/01/2020 16:28

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0847-97
23/01/2020 16:28

Remessa
23/01/2020 16:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/01/2020 16:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/11/2019 12:16

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
21/11/2019 10:11

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/11/2019 10:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/11/2019 10:38

Mero expediente - Mero expediente
13/11/2019 09:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/11/2019 11:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/11/2019 11:49

CERTIDAO - CERTIDAO
25/10/2019 09:49

AGUARDANDO PRAZO
06/09/2019 11:21

AGUARDANDO PRAZO
05/09/2019 11:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/09/2019 11:03

Ato ordinatório - Ato ordinatório
03/09/2019 13:53

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
12/08/2019 09:25

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
05/08/2019 11:44

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
22/07/2019 11:24

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
04/07/2019 10:33

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
04/06/2019 10:09

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
29/05/2019 09:33

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
29/05/2019 09:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/05/2019 09:33

Mero expediente - Mero expediente
23/05/2019 09:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/05/2019 09:50

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante SERGIO SCHULZE (25323290), que representa a parte BANCO PAN S A (8713163) no processo 00111596520178140005.
22/05/2019 09:50

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte BANCO PAN S A no processo 00111596520178140005.
21/05/2019 11:47

OUTROS
14/05/2019 08:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/05/2019 08:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/05/2019 14:12

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0216-69
07/05/2019 14:12

Remessa - JU 15445553 8 BR
07/05/2019 14:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/05/2019 14:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/05/2019 09:11

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
09/04/2019 10:56

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
09/04/2019 10:55

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
05/04/2019 10:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/04/2019 10:26

Mero expediente - Mero expediente
05/04/2019 10:26

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
03/04/2019 12:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
01/04/2019 09:33

OUTROS
25/03/2019 10:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/03/2019 10:37

CERTIDAO - CERTIDAO
04/12/2018 12:56

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
04/12/2018 11:26

CARGA RAPIDA DE PROCESSO
12/11/2018 09:39

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
09/11/2018 08:56

A SECRETARIA DE ORIGEM
08/11/2018 10:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/11/2018 10:37

Mero expediente - Mero expediente
30/10/2018 13:41

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/10/2018 10:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/10/2018 10:27

CERTIDAO - CERTIDAO
09/08/2018 08:58

AGUARDANDO PRAZO
07/08/2018 12:01

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/08/2018 11:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/08/2018 11:57

Mero expediente - Mero expediente
27/07/2018 09:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/06/2018 11:10

PROVIDENCIAR OUTROS
20/06/2018 13:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/06/2018 13:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/06/2018 13:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/06/2018 08:17

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0018-29
18/06/2018 15:39

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0018-29
18/06/2018 15:39

Remessa
18/06/2018 15:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/06/2018 15:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/06/2018 13:02

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
30/05/2018 10:18

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
23/05/2018 10:21

AGUARDANDO PRAZO
23/05/2018 08:36

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/05/2018 13:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/05/2018 13:51

Mero expediente - Mero expediente
16/05/2018 09:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/05/2018 10:47

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (19999908), que representa a parte BANCO PAN S A (8713163) no processo 00111596520178140005.
15/05/2018 10:46

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte DOMINGOS SERGIO SANTOS BATISTA no processo 00111596520178140005.
18/04/2018 13:50

PROVIDENCIAR OUTROS
26/03/2018 13:22

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
16/03/2018 12:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/03/2018 12:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/03/2018 11:06

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5999-77
13/03/2018 11:53

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5999-77
13/03/2018 11:53

Remessa
13/03/2018 11:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/03/2018 11:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/03/2018 10:58

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
09/03/2018 08:56

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
06/03/2018 09:31

A SECRETARIA DE ORIGEM
05/03/2018 10:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/03/2018 10:47

Mero expediente - Mero expediente
27/02/2018 09:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/02/2018 10:19

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
21/02/2018 11:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/02/2018 11:26

CERTIDAO - CERTIDAO
18/01/2018 13:29

AGUARDANDO PRAZO
24/11/2017 16:16

AGUARDANDO PRAZO
24/11/2017 16:16

AGUARDANDO PRAZO
24/11/2017 13:27

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/11/2017 13:22

A SECRETARIA DE ORIGEM
23/11/2017 10:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/11/2017 10:12

Mero expediente - Mero expediente
23/11/2017 08:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/11/2017 13:56

PROVIDENCIAR OUTROS
17/11/2017 08:00

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
17/11/2017 08:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/11/2017 09:03

AGUARDANDO MANDADO
23/10/2017 23:54

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
23/10/2017 23:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/10/2017 23:54

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
23/10/2017 23:54

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
19/09/2017 08:51

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALTAMIRA, : SILVANA VELOSO BARBOSA
19/09/2017 08:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
12/09/2017 12:43

AGUARDANDO MANDADO
12/09/2017 12:22

MANDADO(S) A CENTRAL
05/09/2017 10:33

BUSCA E APREENS.-D.L911 - BUSCA E APREENS.-D.L911
05/09/2017 10:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/09/2017 10:33

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
05/09/2017 10:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/09/2017 11:55

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
18/08/2017 14:37

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
18/08/2017 14:37

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
18/08/2017 08:47

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/08/2017 09:34

Concessão - Concessão
17/08/2017 09:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/08/2017 10:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/08/2017 10:06

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
09/08/2017 11:34

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
09/08/2017 11:34

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ALTAMIRA, Vara: 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA, JUIZ RESPONDENDO: MARCELLO DE ALMEIDA LOPES
07/08/2017 08:42

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
07/08/2017 08:42

CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2017

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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