TJPA - 0858909-68.2024.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem

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Polo Ativo

Partes

MAURICIO MEIDSON DA SILVA LUZ

CPF *20.***.*91-47

Advogados

ADILSON SANDRE ULIANA FILHO

OAB: 28714/PA

CPF *31.***.*49-68

Polo Passivo

Partes

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 04:02

    Publicado Intimação em 10/09/2025.

  • 11/09/2025 04:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

  • 08/09/2025 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2025 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2025 15:50

    Julgado improcedente o pedido

  • 03/09/2025 15:13

    Conclusos para julgamento

  • 03/09/2025 15:13

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 09:01

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2025 02:33

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 18/07/2025 23:59.

  • 14/07/2025 09:04

    Decorrido prazo de MAURICIO MEIDSON DA SILVA LUZ em 03/07/2025 23:59.

  • 14/07/2025 09:04

    Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 03/07/2025 23:59.

  • 14/07/2025 08:56

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/07/2025 23:59.

  • 14/07/2025 08:56

    Decorrido prazo de MAURICIO MEIDSON DA SILVA LUZ em 01/07/2025 23:59.

  • 14/07/2025 08:56

    Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 11/07/2025 23:59.

  • 06/07/2025 17:24

    Publicado Despacho em 26/06/2025.

  • 06/07/2025 17:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

  • 04/07/2025 18:21

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2025 09:59

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital DESPACHO R.H.

    Manifeste-se a parte impetrada sobre o requerimento de desistência de Id. 125650576.

    Após, voltem conclusos.

    Belém, data da assinatura eletrônica.

    MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Fazenda da Capital.

  • 24/06/2025 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2025 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 13:24

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 13:24

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 12/03/2025 11:23

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 15:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/09/2024 03:13

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/09/2024 23:59.

  • 10/09/2024 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2024 02:32

    Decorrido prazo de MAURICIO MEIDSON DA SILVA LUZ em 30/08/2024 23:59.

  • 08/09/2024 02:32

    Decorrido prazo de MAURICIO MEIDSON DA SILVA LUZ em 28/08/2024 23:59.

  • 06/09/2024 10:37

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2024 02:53

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 29/08/2024 23:59.

  • 01/09/2024 03:30

    Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 29/08/2024 23:59.

  • 01/09/2024 02:41

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 28/08/2024 23:59.

  • 18/08/2024 19:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/08/2024 19:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/08/2024 08:09

    Juntada de identificação de ar

  • 16/08/2024 00:58

    Decorrido prazo de MAURICIO MEIDSON DA SILVA LUZ em 14/08/2024 23:59.

  • 14/08/2024 12:01

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2024 02:49

    Publicado Decisão em 07/08/2024.

  • 07/08/2024 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

  • 06/08/2024 21:57

    Juntada de Petição de petição

  • 06/08/2024 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0858909-68.2024.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MAURICIO MEIDSON DA SILVA LUZ AUTORIDADE: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA e outros Nome: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA Endereço: Av.

    Almirante Barroso, 2513, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-810 Nome: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Endereço: AC EQN 204/404, 4545, Campus Univ Darcy Ribeiro Gleba A Ed Sede CEBRASPE, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70842-970 DECISÃO Vistos etc.

    Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MAURICIO MEIDSON DA SILVA LUZ em face de ato que reputa ilegal e abusivo e atribui ao COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA e outros, partes qualificadas.

    Narra o requerente que prestou concurso público para admissão no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará – nos termos do Edital nº 01 – CFP/PMPA/2023.

    Esclarece, em sua narrativa fática, que foi declarado fisicamente inapto a permanecer no certame – após análise de sua documentação médica.

    Segundo o autor, laudos médicos juntados à inicial comprovam sua aptidão física – razão pela qual deveria ser convocado à fase do TAF.

    Assim, pugna pela concessão de medida liminar com o intuito de suspender o ato administrativo que o eliminou do concurso público.

    Relatei.

    Decido.

    Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, os efeitos da tutela de urgência pretendida no pedido inicial devem ser antecipados quando, a partir das provas carreadas aos autos, restar caracterizada a verossimilhança das alegações, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

    Tais requisitos encontram-se compilados nos preceitos do fumus boni iuris e no periculum in mora, a serem interpretados em conjunto com o disposto no do art. 300 do CPC, posto que o pedido será denegado na medida em que restar evidenciada a irreversibilidade dos efeitos práticos gerados pelo provimento antecipado.

    O magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves assim se posiciona acerca dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos do pedido: “Salvo a tutela antecipada prevista no art. 273, § 6º, do CPC, a tutela antecipada sempre dependerá de prova inequívoca de verossimilhança da alegação, entendido como requisito positivo comum da tutela antecipada.

    Além desse requisito, tratando-se de tutela antecipada de urgência, também deverá ser demonstrado o perigo de lesão grave de difícil ou incerta reparação e, sendo tutela antecipada sancionatória, o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, sendo esses requisitos positivos alternativos.” (MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    Volume Único. 3 Ed.

    Editora Método, 2011. p. 1165-1166) No caso dos autos, em cognição sumária, observo que a impetrante não logrou êxito em trazer elementos suficientes à consubstancialização do requisito do fumus boni iuris, ou seja, não juntou argumentos e provas suficientes a convencer este juízo sobre a probabilidade do direito pleiteado.

    ISTO POSTO, ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial.

    Em tempo, DEFIRO a gratuidade de justiça.

    Nos termos do Art. 7º, I da Lei 12.016/2009 notifique-se a autoridade apontada como coatora a prestar as informações de estilo no prazo legal de 10 (dez) dias.

    Cite-se a pessoa jurídica de direito público a qual esteja vinculada a autoridade coatora, para querendo, ingressar no feito, nos termos do Art. 7º, II da Lei 12.016/2009.

    Após, ao Ministério Público.

    Servirá a presente como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

    Belém, data da assinatura eletrônica.

    MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P13

  • 05/08/2024 09:03

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/08/2024 09:02

    Juntada de Carta

  • 05/08/2024 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2024 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2024 08:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/08/2024 08:50

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2024 08:49

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2024 12:48

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/07/2024 12:01

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 12:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/07/2024 00:21

    Publicado Intimação em 26/07/2024.

  • 27/07/2024 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2024

  • 25/07/2024 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 00:00

    Intimação

    DECISÃO O Plantão Judiciário, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, é regido nos termos da Resolução 016/2016-GP que elenca todas as matérias afetas ao plantão, em primeiro e segundo graus, dentre eles a apreciação de medidas que não possam ser realizadas no horário normal de expediente ou de caso em que a demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação.

    No presente caso, verifico que o pedido não exige uma medida de urgência que justifique seu ajuizamento no Plantão Judicial.

    ISTO POSTO, não vislumbro a alegada urgência para que o pedido seja apreciado em regime de plantão em detrimento da competência do juízo natural a ser fixada pela distribuição em expediente regular, claro que, com a rapidez que o caso requer.

    Portanto, o caso não é de Plantão.

    Diante disso, redistribua-se.

    Datado e assinado eletronicamente.

  • 24/07/2024 14:39

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 24/07/2024 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 21:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 20:45

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 23/07/2024 20:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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