TJPA - 0000266-59.2001.8.14.0010

1ª instância - 2ª Vara Civel e Criminal de Breves

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

HASSAN REBELO CIA LTDA

Advogados

NESTOR FERREIRA FILHO

OAB: 8203/PA

CPF *26.***.*22-04

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 15:48

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 14/02/2025 03:34

    Decorrido prazo de HASSAN REBELO CIA LTDA em 11/02/2025 23:59.

  • 26/01/2025 00:46

    Publicado Intimação em 21/01/2025.

  • 26/01/2025 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025

  • 08/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Proc. nº: 0000266-59.2001.8.14.0010 EMBARGANTE: HASSAN REBELO CIA LTDA Endereço: Nome: HASSAN REBELO CIA LTDA Endereço: FOLHA 31, QD. 8, LOTE 7/8, Cidade Nova, MARABá - PA - CEP: 68501-540 Advogado(a)(s) do requerente: Advogado(s) do reclamante: NESTOR FERREIRA FILHO Requerido: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: FOLHA 31, QD. 8, LOTE 7/8, Cidade Nova, MARABá - PA - CEP: 68501-540 Advogado(a)(s) do requerido: Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO AMATO PISSINI, THAMMY CHRISPIM CONDURU FERNANDES DE ALMEIDA DESPACHO Considerando a interposição de recurso de apelação (ID nº 91755831), cite-se/intime-se a parte apelada para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

    Caso a parte autora seja assistida pela Defensoria Pública, promova-se a sua intimação pessoal nos termos do art. 186, §2º, do Código de Processo Civil, com as observações dos artigos 274 e 275 do referido normativo.

    A intimação de parte assistida por advogado se dará exclusivamente via sistema.

    Breves/PA, 8 de agosto de 2024.

    ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

  • 07/01/2025 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2024 00:24

    Decorrido prazo de HASSAN REBELO CIA LTDA em 05/09/2024 23:59.

  • 13/08/2024 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2024 00:21

    Decorrido prazo de GUSTAVO AMATO PISSINI em 07/08/2024 23:59.

  • 11/08/2024 00:21

    Decorrido prazo de NESTOR FERREIRA FILHO em 07/08/2024 23:59.

  • 07/08/2024 12:58

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 12:06

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2024 00:14

    Publicado Intimação em 17/07/2024.

  • 19/07/2024 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

  • 16/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do processo: 0000266-59.2001.8.14.0010 EMBARGANTE: HASSAN REBELO CIA LTDA Endereço: Nome: HASSAN REBELO CIA LTDA Endereço: FOLHA 31, QD. 8, LOTE 7/8, Cidade Nova, MARABá - PA - CEP: 68501-540 Advogado(a)(s) do requerente: Advogado(s) do reclamante: NESTOR FERREIRA FILHO BANCO DO BRASIL SA Endereço: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: FOLHA 31, QD. 8, LOTE 7/8, Cidade Nova, MARABá - PA - CEP: 68501-540 Advogado(a)(s) do requerido: Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO AMATO PISSINI, THAMMY CHRISPIM CONDURU FERNANDES DE ALMEIDA SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado/embargante quanto a sentença terminativa de ID nº 89461073, em que alega omissão quanto aos critérios de atualização do débito relativo a Cédula de Crédito Industrial nº 95/00251-0 (ID nº 90187614). É o relatório.

    Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ou, ainda, de corrigir evidente erro material, erro de premissa fática - como já adotado pelo STJ - assim como eventual erro de forma (art. 283 do CPC).

    De fato, o art. 283 do CPC estabelece que: "O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.".

    Contudo, o estatuto processual impõe que quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa (art. 276), ao passo que, atingido a sua finalidade, o ato será convalidado pelo magistrado (art. 277).

    No caso em comento, entendo que não há omissão a ser sanada na sentença objurgada, uma vez que os Embargos à Execução opostos se limitaram a questionar a taxa de multa contratual e os juros remuneratórios superiores à 12%.

    Como é cediço, o juízo se vincula ao pedido das partes ante o princípio da adstrição, sendo vedado o pronunciamento de tema que não foi ventilado no curso do processo, tampouco as partes ficam autorizadas a querer ampliar a discussão após a prolação de sentença, sob caracterização de inovação recursal.

    Logo, CONHEÇO dos embargos de declaração, MAS NÃO LHES DOU PROVIMENTO, mantendo a sentença tal como lançada.

    Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública ou promova-se a intimação eletrônica e pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia, patrocínio por advogado particular e Fazenda Pública.

    Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

    Cumpra-se.

    Breves/PA, 11 de julho de 2024.

    ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

  • 15/07/2024 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2024 11:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/07/2023 02:27

    Decorrido prazo de HASSAN REBELO CIA LTDA em 27/04/2023 23:59.

  • 27/04/2023 11:24

    Juntada de Petição de apelação

  • 03/04/2023 13:40

    Conclusos para julgamento

  • 03/04/2023 10:53

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2023 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 21:01

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 09/06/2022 08:55

    Conclusos para julgamento

  • 09/06/2022 08:54

    Juntada de Informações

  • 09/06/2022 08:31

    Apensado ao processo 0000133-17.2001.8.14.0010

  • 20/11/2021 01:14

    Decorrido prazo de HASSAN REBELO CIA LTDA em 19/11/2021 23:59.

  • 20/11/2021 01:14

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/11/2021 23:59.

  • 11/11/2021 03:32

    Publicado Certidão em 11/11/2021.

  • 11/11/2021 03:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

  • 09/11/2021 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2021 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2021 10:31

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 20/04/2021 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2021 15:02

    CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

  • 18/04/2021 15:02

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/04/2021 14:56

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00002668520018140010: - O asssunto 9163 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 7687 para 9163. - Justificativa: EMBARGOS DE DEVEDOR PROCESSO ANTIGO Nº 1.288/2001 **ATIVAÇÃO

  • 14/12/2020 13:21

    AGUARDANDO PRAZO

  • 14/12/2020 10:14

    AGUARDANDO PRAZO

  • 08/09/2020 13:16

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 05/08/2020 11:04

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00002668520018140010: - Justificativa: EMBARGOS DE DEVEDOR PROCESSO ANTIGO Nº 1.288/2001 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**.

  • 05/08/2020 11:03

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ROSEANA DOS SANTOS RODRIGUES E RODRIGUES (24329984), que representa a parte AGENCIA BANCO DO BRASIL SA (5426485) no processo 00002668520018140010.

  • 05/08/2020 10:57

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GUSTAVO AMATO PISSINI (27286091), que representa a parte AGENCIA BANCO DO BRASIL SA (5426485) no processo 00002668520018140010.

  • 05/08/2020 10:55

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante NESTOR FERREIRA FILHO (4063656), que representa a parte HASSAN REBELO CIA LTDA (6440569) no processo 00002668520018140010.

  • 13/06/2020 16:34

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 09/06/2020 15:21

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA EMBARGOS - DE DEVEDOR / À EXECUÇÃO / À ARREMATAÇÃO / À ADJUDICAÇÃO

  • 23/10/2018 13:14

    OUTROS

  • 04/09/2018 11:50

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 04/09/2018 11:49

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 14/05/2018 10:36

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 14/05/2018 10:36

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 14/05/2018 10:36

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 03/04/2018 15:19

    OUTROS

  • 03/04/2018 14:28

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 26/02/2018 12:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/02/2018 12:10

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 31/10/2017 09:09

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00002668520018140010: Município atualizado: 1808 - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 7687 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 7687. - Observação alt

  • 24/04/2015 11:25

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 28/08/2014 11:43

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 28/08/2014 11:43

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 28/08/2014 11:43

    Remessa

  • 24/02/2012 16:22

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 28/03/2011 12:35

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 28/03/2011 12:35

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 28/03/2011 12:35

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 28/03/2011 12:34

    AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: NADIR SIBELI PARANHOS DA SILVA - SEC. DA 2ª VARA CIVEL E PENAL.

  • 28/03/2011 12:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 28/03/2011 12:30

    Despacho

  • 15/03/2011 13:22

    AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: NADIR SIBELI PARANHOS DA SILVA - SEC. DA 2ª VARA CIVEL E PENAL.

  • 10/02/2011 08:48

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 09/02/2011 12:51

    REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: MARIA IVONE COSTA DE LEMOS - GAB. DA 2ª VARA CIVEL E PENAL.

  • 26/11/2008 16:41

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 26/11/2008 16:41

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 26/11/2008 10:37

    AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: NADIR SIBELI PARANHOS DA SILVA - SEC. DA 2ª VARA CIVEL E PENAL.

  • 25/11/2008 09:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/11/2008 09:49

    Despacho

  • 29/09/2008 11:17

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 25/09/2008 11:17

    REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: MARIA IVONE COSTA DE LEMOS - GAB. DA 2ª VARA CIVEL E PENAL.

  • 31/07/2008 14:42

    AGUARDANDO MANIFESTACAO - SOBRE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO

  • 31/07/2008 14:42

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 09/06/2008 17:28

    AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: JOSE RAIMUNDO NEVES JARDIM - SEC. DA 2ª VARA CIVEL E PENAL.

  • 09/06/2008 15:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/06/2008 15:31

    Despacho

  • 06/06/2008 13:32

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 06/06/2008 13:29

    REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: MARIA IVONE COSTA DE LEMOS - GAB. DA 2ª VARA CIVEL E PENAL.

  • 06/06/2008 13:29

    PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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