19/11/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 13:56

Transitado em Julgado em 14/11/2024
16/11/2024 01:12

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SOUZA MACHADO em 13/11/2024 23:59.
22/10/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 02:12

Decorrido prazo de IOLE TEREZINHA DE OLIVEIRA GUERRA em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 02:12

Decorrido prazo de IOLE TEREZINHA DE OLIVEIRA GUERRA em 30/08/2024 23:59.
16/08/2024 08:29

Juntada de identificação de ar
01/08/2024 01:13

Publicado Sentença em 01/08/2024.
01/08/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0393847-30.2016.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.

Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado.

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida.

Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC.

A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021.

Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos.

Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021.

Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais.

Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.

Custas “ex-lege”.

P.R.I.C.

Belém/PA, na data da assinatura digital.

Dr.

Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital
30/07/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2024 10:13

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 22/07/2024 23:59.
08/07/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/05/2024 13:25

Conclusos para julgamento
16/04/2024 08:56

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 15/04/2024 23:59.
01/04/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 16:01

Ato ordinatório praticado
09/06/2018 00:21

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 08/06/2018 23:59:59.
03/05/2018 12:23

Expedição de Outros documentos.
03/05/2018 12:20

Juntada de ato ordinatório
21/04/2018 14:15

Juntada de Petição de petição
16/01/2018 10:19

CERTIDAO DE DIGITALIZACAO E MIGRACAO PARA O PJE - CERTIDAO DE DIGITALIZACAO E MIGRACAO PARA O PJE
16/01/2018 10:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/01/2018 08:53

AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE
16/01/2018 08:53

MIGRACAO
16/01/2018 08:52

CERTIDÃO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - CERTIDÃO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA
16/01/2018 08:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/01/2018 08:42

Definitivo - MIGRADO PJE
15/01/2018 16:08

Processo migrado do Sistema Libra
22/03/2017 09:58

PREPARACAO DE MANDADO
25/01/2017 17:10

AGUARDANDO AUDIENCIA
21/11/2016 10:02

AGUARDANDO MANIFESTACAO
18/11/2016 07:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/11/2016 07:45

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO
12/11/2016 08:27

AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO - AR Cumprido
13/09/2016 09:53

AGUARD. RETORNO DE AR
13/09/2016 09:48

CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
13/09/2016 09:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/09/2016 12:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/09/2016 12:07

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
17/08/2016 11:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/08/2016 11:33

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
12/08/2016 14:53

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA
12/08/2016 14:53

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
07/07/2016 18:22

PETICAO INICIAL - demovimentotjepa
07/07/2016 18:22

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2016

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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