11/07/2025 09:09

Decorrido prazo de MARIA HELENA SILVA DE FREITAS em 03/06/2025 23:59.
11/07/2025 09:09

Decorrido prazo de MARIA HELENA SILVA DE FREITAS em 03/06/2025 23:59.
11/07/2025 09:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/06/2025 23:59.
11/07/2025 09:09

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 03/06/2025 23:59.
11/07/2025 09:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/06/2025 23:59.
11/07/2025 09:09

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.

Em sede de cumprimento de sentença, a parte autora, ora exequente, requer que o Estado do Pará e o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (IGEPREV/PA), cumpram com a obrigação fixada na decisão judicial transitada em julgado.

O Estado do Pará se manifestou favoravelmente quanto aos cálculos apresentados pelo(a) exequente.

Entrementes, o IGEPREV/PA permaneceu silente, embora tenha sido intimado a se manifestar.

DECIDO.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados pelo(a) exequente, entende-se que os valores calculados correspondem com exatidão aos créditos exequendos da obrigação de devolver a contribuição previdenciária e de pagar a indenização por dano moral.

A partir de então, determina-se ao Estado do Pará que pague o valor de R$ 21.657,97 (vinte e um mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos), a título de devolução da contribuição previdenciária, em favor do(a) exequente e do(a) respectivo(a) patrono(a), ressalvado que cabe a este(a), tão somente, o percentual de 30% (trinta por cento) sobre esse montante, a título de honorários advocatícios contratuais.

Igualmente, determina-se ao Estado do Pará que pague o valor de R$ 3.562,30 (três mil e quinhentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), a título de indenização por dano moral, em favor do(a) exequente e do(a) respectivo(a) patrono(a), ressalvado que cabe a este(a), tão somente, o percentual de 30% (trinta por cento) sobre esse montante, a título de honorários advocatícios contratuais.

Por sua vez, determina-se ao IGEPREV/PA que pague o valor de R$ 3.562,30 (três mil e quinhentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), a título de indenização por dano moral, em favor do(a) exequente e do(a) respectivo(a) patrono(a), ressalvado que cabe a este(a), tão somente, o percentual de 30% (trinta por cento) sobre esse montante, a título de honorários advocatícios contratuais.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em favor do(a) exequente e do(a) respectivo(a) patrono(a), ressalvado que os dados de suas contas bancárias já constam nos autos do processo.

Após a expedição das RPVs, arquivem-se os autos do processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, data e assinatura via sistema.

Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
12/05/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 12:05

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
01/04/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 13:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/03/2025 23:59.
23/03/2025 13:14

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 19/03/2025 23:59.
23/03/2025 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/03/2025 23:59.
23/03/2025 13:13

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 19/03/2025 23:59.
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar.

CEP 66.033-640 Fones: (91) 3239-5468 / 3239-5467 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0854588-92.2021.8.14.0301 (PJe).

RECLAMANTE: MARIA HELENA SILVA DE FREITAS RECLAMADO: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA, ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO De ordem, em razão do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 1º, alínea "f" da Ordem de Serviço 001/2020_GJ deste Juízo, intime-se a parte ré para cumprir a obrigação de fazer estipulada na sentença e/ou se manifestar sobre os os cálculos apresentados, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 535 do CPC.

Após, Conclusos.

Belém-PA, 30 de janeiro de 2025.

LAIS SANTANA DA SILVA TRINDADE Servidor(a) da Secretaria da 2ª Vara do Juizado da Fazenda Pública de Belém
31/01/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 09:59

Processo Reativado
28/11/2024 10:01

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 08:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/09/2024 03:21

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 22:12

Juntada de intimação de pauta
18/04/2022 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/04/2022 02:55

Decorrido prazo de MARIA HELENA SILVA DE FREITAS em 12/04/2022 23:59.
04/04/2022 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 08:18

Expedição de Certidão.
15/02/2022 03:53

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 14/02/2022 23:59.
09/02/2022 05:13

Decorrido prazo de MARIA HELENA SILVA DE FREITAS em 08/02/2022 23:59.
06/02/2022 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/02/2022 23:59.
25/01/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 12:12

Julgado improcedente o pedido
07/01/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 08:51

Conclusos para julgamento
24/11/2021 08:31

Juntada de Petição de contestação
14/11/2021 09:41

Juntada de Petição de contestação
22/10/2021 02:13

Decorrido prazo de MARIA HELENA SILVA DE FREITAS em 21/10/2021 23:59.
27/09/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 13:57

Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2021 09:04

Conclusos para decisão
16/09/2021 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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