16/09/2024 08:21

Juntada de identificação de ar
27/08/2024 13:21

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 13:21

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:21

Transitado em Julgado em 21/08/2024
21/08/2024 09:40

Decorrido prazo de CICERO CALISTO DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.
02/08/2024 21:19

Juntada de Petição de termo de ciência
02/08/2024 11:43

Juntada de Petição de termo de ciência
01/08/2024 01:10

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única de São Domingos do Capim Av.

Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800295-41.2024.8.14.0052 SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (Lei n. 14.344/2022 – Lei Henry Borel) apresentada pela autoridade policial, requerida por M.

D.

G., (...), em prol de K.

T.

D.

G., residente (...), a qual relata que a filha foi vítima de estupro de vulnerável por parte de CÍCERO CALISTO DOS SANTOS, CPF *51.***.*92-49, residente na Fazenda Diamante – Ramal do Jacundaí, Zona Rural, São Domingos do Capim/Pa.

A Autoridade Policial trouxe a informação ao conhecimento deste Juízo através do ofício nº 078/2024 – 3° RISP/SDC relatando situação de violência descrita nos presentes autos, requerendo aplicação de medidas protetivas, com fundamento na Lei 14.344/2022.

Juntou documentos, em número da ocorrência: 00115/2024.100353-9.

Foram deferidas liminarmente medidas de proteção de urgência em favor da vítima, com fulcro na Lei nº 14.344/2002.

O requerido foi devidamente citado e não houve contestação ou recurso das medidas deferidas.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Depreende-se do disposto no artigo 355, II do CPC que o juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido quando ocorrer a revelia.

Não apresentada contestação pelo réu no prazo legal, embora ciente das medidas, deve ser decretada a sua revelia, conforme art. 344 do CPC.

A revelia implica, como regra geral, a produção de dois efeitos: a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial (efeito material) e a dispensa de intimação (efeito processual) conforme artigos 344 e 346, caput do CPC.

Esclareço, por oportuno, que, no tocante ao primeiro efeito, significa que há confissão quanto à matéria de fato, mas não de direito, de maneira que a revelia não induz necessariamente à procedência da ação.

Ademais, a presunção é relativa, por admitir prova em contrário, e aplica-se quando não ocorrerem quaisquer das hipóteses do art. 345 do CPC.

Compulsando os autos, observo que, no caso concreto, aplica-se o efeito principal da revelia concernente à confissão ficta quanto à matéria fática concernente aos direitos disponíveis e, como decorrência lógica, os fatos alegados pela autora na inicial têm-se por verdadeiros e independem de produção de prova, (artigo 374 do CPC).

Pois bem, postas essas premissas, verifico que a presunção quanto a matéria fática soma-se com os documentos carreados com a inicial e os depoimentos colhidos perante a autoridade policial.

Ademais, analisando a matéria de direito, noto que também decorrem as consequências jurídicas afirmadas pela autora, devendo ser as medidas cíveis e penais mantidas.

Ademais, ressalto que a satisfatividade em relação ao objeto da presente ação cautelar foi alcançada, sendo, pois, a sua extinção medida que se impõe, ressalvando que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência formulado pela requerente e, por conseguinte, confirmo a decisão liminar para manter as medidas protetivas enquanto persistir risco à integridade física e psicológica da vítima, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Intime-se a requerente, advertindo-a que eventual quebra das medidas protetivas, no transcurso do prazo supra determinado, deverá ser comunicada a autoridade policial como descumprimento de medidas protetivas (Lei nº 14.344/2002, art. 25): Art. 25.

Descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência prevista nesta Lei: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu a medida. § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. § 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.

Sem custas, por envolver interesse de menor.

Ciência ao Ministério Público e autoridade policial.

Façam-se as comunicações necessárias.

Certifique-se o trânsito em julgado, após, arquive-se promovendo-se as baixas no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA).

São Domingos do Capim, 29 de julho de 2024.

LUCAS QUINTANILHA FURLAN Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de São Domingos do Capim
30/07/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 09:43

Julgado procedente o pedido
29/07/2024 09:06

Conclusos para julgamento
29/07/2024 09:06

Decorrido prazo de CICERO CALISTO DOS SANTOS - CPF: *51.***.*92-49 (REQUERIDO) em 16/07/2024.
29/07/2024 09:03

Desentranhado o documento
29/07/2024 09:00

Classe Processual alterada de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) para MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (LEI HENRY BOREL - LEI 14.344/2022) (15171)
24/07/2024 15:07

Juntada de Petição de termo de ciência
16/07/2024 13:02

Juntada de Petição de certidão
16/07/2024 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 13:01

Juntada de Petição de certidão
16/07/2024 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 11:46

Juntada de Petição de certidão
16/07/2024 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 10:47

Juntada de Petição de termo de ciência
03/07/2024 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2024 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2024 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/07/2024 18:31

Expedição de Mandado.
02/07/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:06

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
02/07/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 15:40

Distribuído por sorteio
02/07/2024 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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