TJPA - 0005280-23.2012.8.14.0015

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Castanhal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSVALDO JUNIOR NUNES DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2024 02:11

    Decorrido prazo de OSVALDO JUNIOR NUNES DA SILVA em 12/08/2024 23:59.

  • 06/08/2024 00:43

    Publicado Sentença em 05/08/2024.

  • 03/08/2024 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2024

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

    SENTENÇA Vistos etc.

    O Ministério Público do Estado do Pará, através do Promotor de Justiça atuante nesta Comarca, ofereceu DENÚNCIA contra o(s) acusado(s) devidamente qualificado(s) na peça ministerial, descrevendo a ação cometida pelo(s) denunciado(s) imputando-lhe(s) o tipo penal pertinente previsto no atual ordenamento jurídico.

    A denúncia foi recebida, pois foi atendido o seu aspecto formal (art. 41 c/c 395, I, do CPP), fora identificada a presença tantos dos pressupostos de existência e validade da relação processual, quanto das condições para o exercício da ação penal (art. 395, II, do CPP), e a peça vem acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395, III, do CPP).

    A instrução processual foi concluída, as partes apresentaram as alegações finais e os autos vieram conclusos para sentença. É o, sucinto, relatório.

    Passo a decidir. É de todo evidente, que no presente caso a relação jurídica processual está fadada a mais absoluta inutilidade, pois, havendo pronunciamento jurisdicional de mérito, com observância ao comando contido no art. 59 (fixação da pena) do CPB, a pena em concreto reclamará, com o trânsito em julgado, o reconhecimento da prescrição retroativa (da pretensão punitiva).

    Conforme as circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB), as circunstâncias atenuantes (art. 65 e 66 do CPB), as circunstâncias agravantes (art. 61 e 62 do CPB), as causas de diminuição e aumento de pena, percebe-se um quadro favorável para o denunciado.

    Ademais, bem como que as circunstâncias do crime, conforme narrado na denúncia, não ultrapassou a elementares do tipo penal, a pena aplicável ao presente caso, seguindo o critério da razoabilidade e os parâmetros de dosimetria da pena adotados por este Juízo em suas decisões, será muito próxima do mínimo legal.

    Nesse diapasão, é imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente pela prescrição retroativa antecipada.

    Constitui verdadeira inocuidade jurídica aguardar-se o decurso do período prescricional previsto para a pena máxima, se de antemão se confere certeza que ela em hipótese alguma será aplicada e já fluiu o prazo prescricional em relação à sanção menor.

    Nessas situações, a pena menor prevista, tendo em vista as condições jurídicas do réu, bem como as normas circunstanciais e consequências do ilícito, deve ser considerada como a máxima em abstrato e reconhecida antecipadamente.

    Constata-se, assim, que, em havendo condenação a uma pena, provável, seria de reconhecer-se, a posteriori, que a prescrição da pretensão punitiva já ocorreu no caso em tela, a luz da análise dos artigos que regulam a prescrição antes de transitar em julgado a sentença (art. 109, c/c art. 115, ambos do CPB), eis que a última causa interruptiva da prescrição fora o recebimento da denúncia (art. 117, I, do CPB). É sabido que o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado da Súmula 438 que dispõe que “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.” Todavia, é forçoso, no caso em comento, dissentir daquela orientação, pois se afigura inconcebível que tamanho formalismo da Lei tenha o condão de forçar o Julgador a levar adiante uma instrução de relação jurídica processual fulminada, contaminada pelo vírus da autodestruição, tal ato é fazer prevalecer a forma sobre o conteúdo, o que atenta contra o bom senso e, pior do que isso, fazer com que tal atraso venha a fazer que processos ainda úteis trilhem tal caminho, por causa do inútil dispêndio de tempo.

    O sentido político e teleológico do processo é a pacificação social, com o objetivo de atribuir a cada um o direito material violado.

    Particularmente quanto ao processo criminal, tem ele o principal objetivo de impor ao transgressor da norma incriminadora uma sanção decorrente de seu ato, desestimulando, assim, condutas semelhantes da sociedade.

    Ocorre que o Poder Judiciário, o Ministério Público e os demais integrantes da relação processual devem zelar por um processo eficaz e apto a alcançar as finalidades a que se destina.

    De nada adianta impor andamento ao processo, quando o magistrado, pelas circunstâncias do caso, pode verificar, ab initio, que eventual sentença condenatória será inócua por força da prescrição retroativa.

    Aliás, esse comportamento se mostraria contrário à ideia de economia processual e afrontaria os anseios da sociedade por um Judiciário mais célere e eficaz.

    Nesse sentido: EMENTA: APELAÇO CRIMINAL.

    EXTINÇO DA PUNIBILIDADE PELA PENA PROJETADA.

    POSSIBILIDADE.

    JUÍZO DE RETRATAÇO.

    ACORDAO MANTIDO.

    No presente caso, deve ser mantido o acórdão proferido, uma vez que, como explicitado no voto combatido, não se desconhece a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de não ser possível o reconhecimento da pena projetada.

    Contudo, com base em parcela relevante da doutrina pátria, é de ser reconhecida a viabilidade do reconhecimento da prescrição virtual por dois motivos evidentes - ausência de interesse de agir e economia processual.

    ACÓRDAO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇO. (Recurso Crime Nº *10.***.*35-09, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 22/05/2017) (Grifei e sublinhei) ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 10, 107, IV, 109, 110, 115 e 117, todos do CPB e artigo 61 do CPP, DECRETO A EXTINÇO DA PUNIBILIDADE do fato imputado ao(s) denunciado(s) pela prescrição da pretensão punitiva estatal e, por consequência, REVOGO eventual prisão preventiva e/ou medida cautelar diversa da prisão decretada em face do(s) denunciado(s). À Secretaria, HAVENDO fiança recolhida nos autos, nos termos do art. 337 do CPP, ORDENO a restituição da fiança prestada nos autos à parte ré, devendo esta ser intimada para, no prazo de 10 dias, comparecer a este Juízo a fim de receber o respectivo ALVARÁ, mediante termo nos autos, e apresentação perante a autoridade competente.

    Se decorridos 90 (noventa) dias da intimação, não for reclamada a fiança, DECRETO seu perdimento, devendo seu valor ser recolhido ao fundo penitenciário.

    Desse modo, oficie-se à autoridade responsável pelo depósito para que dê a destinação devida, conforme previsto no art. 345 do CPP, devendo tudo ser atualizado no Sistema Nacional de Bens Apreendidos do CNJ. À Secretaria, proceda-se a comunicação de que trata o artigo 201, § 2º, do CPP, se for o caso.

    Considerando a ausência de interesse recursal, DECLARO o trânsito em julgado, assim: 1- PREENCHA-SE o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação do Estado do Pará (artigo 809 do CPP); e 2- ARQUIVEM-SE, com as formalidades legais.

    Sem custas.

    INTIME-SE o acusado somente através do Diário da Justiça Eletrônico – DJE.

    EXPEÇA-SE o necessário.

    Sem custas.

    P.

    R.

    I.

    C.

    Castanhal, datado e assinado eletronicamente Cláudia Ferreira Lapenda Figueirôa Juíza de Direito Titular

  • 01/08/2024 10:35

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2024 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2024 16:57

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 10/06/2024 12:24

    Conclusos para julgamento

  • 10/06/2024 12:23

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 10:59

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 18:31

    Processo migrado do sistema Libra

  • 07/06/2022 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 14:19

    A COORDENADORIA DE DEPOSITOS JUDICIAIS - VALOR DEPOSITADO EM SUBCONTA (SDJ), EM PERÍODO PRETÉRITO.

  • 26/03/2022 13:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/03/2022 13:44

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 28/10/2021 15:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/10/2021 15:08

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 22/07/2021 09:53

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 22/07/2021 09:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/03/2021 11:24

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 04/03/2021 11:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/11/2020 10:34

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 06/11/2020 10:31

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 05/11/2020 13:20

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 05/11/2020 12:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/11/2020 12:18

    AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 05/11/2020 12:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/11/2020 12:17

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 02/10/2020 10:56

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 18/06/2020 13:39

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 18/06/2020 13:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/01/2020 09:32

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 07/11/2019 09:16

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 07/11/2019 09:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/10/2018 11:17

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 19/10/2018 12:21

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 19/10/2018 11:17

    Mero expediente - Mero expediente

  • 19/10/2018 11:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/10/2018 11:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/10/2018 11:17

    AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 18/10/2018 09:24

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 26/10/2017 11:46

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 21/08/2017 08:32

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 18/08/2017 09:08

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 17/08/2017 09:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/08/2017 09:33

    Mero expediente - Mero expediente

  • 17/08/2017 09:21

    AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 17/08/2017 09:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/08/2017 10:38

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 18/04/2016 09:07

    RETORNO DO GABINETE

  • 15/04/2016 12:23

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 14/04/2016 09:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/04/2016 09:01

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 09/03/2016 12:24

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 09/03/2016 12:24

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/03/2016 12:24

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 09/03/2016 12:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 16/12/2015 08:37

    Remessa - DEFENSORIA PÚBLICA DE CASTANHAL

  • 16/12/2015 08:37

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/12/2015 08:37

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 23/10/2015 11:55

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 04/08/2015 09:06

    OUTROS

  • 28/05/2015 09:55

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 28/05/2015 09:43

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 28/05/2015 09:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/05/2015 12:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/05/2015 12:18

    Mero expediente - Mero expediente

  • 21/05/2015 11:14

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 26/05/2014 08:52

    OUTROS

  • 22/05/2014 09:44

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 22/05/2014 09:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/05/2014 09:44

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 22/05/2014 09:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/05/2014 09:43

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 21/05/2014 10:40

    AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA

  • 15/05/2014 10:28

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 15/05/2014 10:28

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/05/2014 10:28

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 15/05/2014 10:28

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 15/05/2014 10:28

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/05/2014 10:28

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 14/05/2014 11:27

    Remessa - of nº 569/2014 5º bpm

  • 14/05/2014 11:27

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 14/05/2014 11:27

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/05/2014 11:25

    Remessa - of nº 568/2014 5º bpm

  • 14/05/2014 11:25

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/05/2014 11:25

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 07/05/2014 11:05

    OUTROS

  • 02/05/2014 10:45

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 02/05/2014 10:44

    OUTROS

  • 28/04/2014 11:46

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 28/04/2014 11:41

    OUTROS

  • 28/04/2014 11:34

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 28/04/2014 11:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/04/2014 11:33

    EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

  • 28/04/2014 11:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/07/2013 11:21

    OUTROS

  • 02/07/2013 11:21

    OUTROS

  • 02/07/2013 11:21

    OUTROS

  • 02/07/2013 10:31

    OUTROS

  • 01/07/2013 09:10

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 01/07/2013 08:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/07/2013 08:57

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 28/06/2013 12:25

    AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA

  • 27/06/2013 08:36

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 27/06/2013 08:17

    OUTROS

  • 27/06/2013 08:17

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/06/2013 08:17

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/06/2013 08:17

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/06/2013 07:56

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 26/06/2013 07:56

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 25/06/2013 09:04

    OUTROS

  • 14/06/2013 10:01

    Remessa - OF.2879/2013-CRCAST-INFORMAÇÃO DE SAÍDA DE INTERNO.

  • 14/06/2013 10:01

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/06/2013 10:01

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 13/06/2013 10:15

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CASTANHAL, : ELIEZER DE LIMA LACERDA

  • 13/06/2013 08:27

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 12/06/2013 12:56

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 12/06/2013 10:54

    OUTROS

  • 12/06/2013 08:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/06/2013 08:23

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 12/06/2013 08:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/06/2013 08:22

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 12/06/2013 08:22

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 11/06/2013 16:08

    OUTROS

  • 11/06/2013 09:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/06/2013 09:17

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 10/06/2013 17:00

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema

  • 10/06/2013 16:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/06/2013 15:05

    OUTROS

  • 10/06/2013 14:00

    NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA - NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA

  • 10/06/2013 13:14

    OUTROS

  • 10/06/2013 13:11

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 10/06/2013 13:11

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 10/06/2013 12:43

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 10/06/2013 12:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/06/2013 12:43

    Mero expediente - Mero expediente

  • 10/06/2013 12:38

    REMESSA À SUSIPE - Tramitação autómatica realizado pelo cadastro de Decisão-Alvará

  • 10/06/2013 12:38

    Liberdade provisória - Liberdade provisória

  • 10/06/2013 12:38

    ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA

  • 10/06/2013 12:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/06/2013 12:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/06/2013 12:38

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 03/06/2013 12:33

    OUTROS

  • 29/05/2013 18:24

    Remessa - DEFENSORIA PÚBLICA DE CASTANHAL

  • 29/05/2013 18:24

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/05/2013 18:24

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/05/2013 09:23

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 09/05/2013 12:11

    OUTROS

  • 09/05/2013 12:11

    OUTROS

  • 09/05/2013 12:00

    OUTROS

  • 09/05/2013 11:52

    OUTROS

  • 09/05/2013 11:50

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 09/05/2013 11:50

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/05/2013 10:31

    OUTROS

  • 08/05/2013 16:55

    Remessa

  • 08/05/2013 16:55

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 08/05/2013 16:55

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 03/05/2013 11:47

    VISTAS AO DEFENSOR

  • 30/04/2013 09:12

    OUTROS

  • 30/04/2013 09:08

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 30/04/2013 09:08

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 30/04/2013 09:08

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 29/04/2013 09:16

    Remessa - MINISTÉRIO PÚBLICO DE CASTANHAL.

  • 29/04/2013 09:16

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 29/04/2013 09:16

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/04/2013 08:53

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 29/04/2013 08:53

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 29/04/2013 08:52

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 26/04/2013 12:43

    Liminar - Liminar

  • 26/04/2013 12:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/04/2013 10:51

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 25/04/2013 10:10

    OUTROS

  • 25/04/2013 08:55

    OUTROS

  • 08/04/2013 12:29

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2013 12:14

    OUTROS

  • 08/04/2013 09:23

    OUTROS

  • 05/04/2013 12:29

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 04/04/2013 11:07

    AO GABINETE DO MAGISTRADO - PARA AUDIÊNCIA

  • 01/04/2013 08:51

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 01/04/2013 08:51

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 18/03/2013 09:02

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CASTANHAL, : RUBERVAL SILVA DE AGUIAR

  • 18/03/2013 09:02

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CASTANHAL, : MARINALVA DE JESUS FONTEL BORGES DAS NEVES

  • 18/03/2013 08:13

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 15/03/2013 17:06

    OUTROS

  • 15/03/2013 16:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/03/2013 16:53

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 15/03/2013 16:52

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 15/03/2013 16:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/03/2013 16:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/03/2013 16:51

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 15/03/2013 16:50

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/03/2013 16:50

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 12/03/2013 14:13

    OUTROS

  • 11/03/2013 12:02

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 28/02/2013 09:04

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 28/02/2013 09:04

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 25/02/2013 09:13

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 25/02/2013 09:11

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 19/02/2013 10:18

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CASTANHAL, : MARINALVA DE JESUS FONTEL BORGES DAS NEVES

  • 19/02/2013 09:16

    VISTAS AO DEFENSOR

  • 18/02/2013 12:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/02/2013 12:40

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 18/02/2013 12:40

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 18/02/2013 12:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/02/2013 12:30

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 18/02/2013 12:29

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 18/02/2013 12:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/02/2013 12:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/02/2013 12:29

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 18/02/2013 11:40

    OUTROS

  • 07/02/2013 10:06

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 07/02/2013 10:06

    AUDIENCIA NÃO REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 06/02/2013 09:31

    AO GABINETE DO MAGISTRADO - PARA AUDIÊNCIA

  • 18/01/2013 12:32

    OUTROS

  • 18/01/2013 12:32

    OUTROS

  • 18/01/2013 12:32

    OUTROS

  • 18/01/2013 12:32

    OUTROS

  • 18/01/2013 12:32

    OUTROS

  • 18/01/2013 12:32

    OUTROS

  • 18/01/2013 12:32

    OUTROS

  • 18/01/2013 12:32

    OUTROS

  • 18/01/2013 12:32

    OUTROS

  • 18/01/2013 12:32

    OUTROS

  • 18/01/2013 12:32

    OUTROS

  • 18/01/2013 12:32

    OUTROS

  • 18/01/2013 12:32

    OUTROS

  • 18/01/2013 12:32

    OUTROS

  • 18/01/2013 12:32

    OUTROS

  • 18/01/2013 08:45

    OUTROS

  • 15/01/2013 12:22

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 15/01/2013 08:58

    OUTROS

  • 11/01/2013 14:05

    OUTROS

  • 10/01/2013 16:47

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 09/01/2013 10:25

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2013 10:24

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2013 10:24

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2013 13:39

    OUTROS

  • 18/12/2012 12:52

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/12/2012 12:52

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 18/12/2012 12:52

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/12/2012 19:37

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/12/2012 19:37

    Remessa - OF. 809/12

  • 17/12/2012 19:37

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/12/2012 09:46

    OUTROS

  • 11/12/2012 14:11

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 11/12/2012 11:47

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 11/12/2012 11:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/12/2012 11:44

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 11/12/2012 11:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/12/2012 11:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/12/2012 11:44

    Mero expediente - Mero expediente

  • 07/12/2012 09:38

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 06/12/2012 11:13

    OUTROS

  • 06/12/2012 10:18

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/12/2012 10:18

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/12/2012 09:58

    OUTROS

  • 05/12/2012 14:23

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/12/2012 14:23

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 05/12/2012 14:23

    Remessa

  • 05/12/2012 14:11

    OUTROS

  • 30/11/2012 09:25

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 28/11/2012 16:45

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 28/11/2012 16:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/11/2012 08:49

    OUTROS

  • 27/11/2012 08:27

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 26/11/2012 10:38

    Mero expediente - Mero expediente

  • 26/11/2012 10:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/11/2012 08:49

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 26/11/2012 08:30

    OUTROS

  • 23/11/2012 17:27

    OUTROS

  • 23/11/2012 09:52

    OUTROS

  • 22/11/2012 14:05

    OUTROS

  • 22/11/2012 14:05

    OUTROS

  • 22/11/2012 14:02

    OUTROS

  • 21/11/2012 13:04

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2012 10:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 21/11/2012 10:24

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 21/11/2012 10:24

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 21/11/2012 08:20

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 21/11/2012 08:20

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 20/11/2012 16:19

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/11/2012 16:19

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 20/11/2012 16:19

    Remessa

  • 20/11/2012 08:52

    OUTROS

  • 20/11/2012 08:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/11/2012 08:32

    EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

  • 19/11/2012 10:47

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CASTANHAL, : FRANCISCO CARLOS BRAGA ANDRADE

  • 19/11/2012 10:36

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 14/11/2012 12:00

    OUTROS

  • 14/11/2012 11:07

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 13/11/2012 07:50

    MANDADO DE NOTIFICACAO - MANDADO DE NOTIFICACAO

  • 13/11/2012 07:50

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/11/2012 07:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/11/2012 07:46

    Mero expediente - Mero expediente

  • 13/11/2012 07:37

    Liminar - Liminar

  • 13/11/2012 07:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/11/2012 08:47

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 08/11/2012 14:04

    OUTROS

  • 07/11/2012 14:58

    OUTROS

  • 29/10/2012 13:13

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2012 11:17

    OUTROS

  • 29/10/2012 11:09

    EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte AUTORIDADE POLICIAL (4029772) do processo 00052802320128140015.

  • 29/10/2012 11:09

    MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.

  • 29/10/2012 11:09

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade ao documento 20.***.***/6049-88 conforme CA 203346.

  • 26/10/2012 12:30

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/10/2012 12:30

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/10/2012 12:30

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 25/10/2012 08:35

    OUTROS

  • 24/10/2012 14:15

    Remessa

  • 24/10/2012 14:15

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/10/2012 14:15

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/10/2012 13:03

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2012 09:20

    OUTROS

  • 16/10/2012 13:05

    OUTROS

  • 10/10/2012 12:23

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2012 12:55

    OUTROS

  • 09/10/2012 12:52

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 09/10/2012 12:52

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 08/10/2012 08:26

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00052802320128140015: - Nr inquerito alterado de 2012.000705-3 para *01.***.*07-53. - Número de páginas inserido: 41.

  • 08/10/2012 08:25

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: CASTANHAL, Vara: 4ª VARA PENAL DE CASTANHAL, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA PENAL DE CASTANHAL, JUIZ TITULAR: GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA

  • 08/10/2012 08:25

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade ao documento 20.***.***/1452-63 conforme CA 203346.

  • 08/10/2012 08:25

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 08/10/2012 08:25

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: CASTANHAL, Vara: 4ª VARA PENAL DE CASTANHAL, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA PENAL DE CASTANHAL, JUIZ TITULAR: GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA

  • 08/10/2012 08:25

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0005280-23.2012.8.14.0015 em distribuição por continuidade, da Prioridade: S para Prioridade: N

  • 08/10/2012 08:25

    OUTROS

  • 05/10/2012 13:48

    Remessa - REVOGAÇÃO DE PREISÃO PREVENTIVA

  • 05/10/2012 13:48

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/10/2012 13:48

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 05/10/2012 11:11

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 03/10/2012 09:10

    OUTROS

  • 03/10/2012 09:09

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 03/10/2012 09:09

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/10/2012 09:09

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 02/10/2012 17:30

    Remessa - OF. 4978/12

  • 02/10/2012 17:30

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/10/2012 17:30

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 01/10/2012 14:11

    OUTROS

  • 01/10/2012 08:16

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 01/10/2012 08:16

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 28/09/2012 12:47

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2012 10:30

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CASTANHAL, : THYAGO ARAÚJO DE SOUZA

  • 28/09/2012 10:28

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 28/09/2012 10:11

    OUTROS

  • 28/09/2012 10:02

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 28/09/2012 09:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/09/2012 09:56

    EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

  • 28/09/2012 09:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/09/2012 09:55

    Prisão em flagrante - Prisão em flagrante

  • 28/09/2012 09:05

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 28/09/2012 08:23

    REMESSA DE BEM APREENDIDO À SECRETARIA - OF.869/2012-ENCAMINHA COMUNICAÇÃO DE FLAGRANTE E O VALOR DE R$ 32,30 (TRINTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS)

  • 28/09/2012 08:23

    APREENSÃO DE BEM - Cadastro do bem apreendido 20.***.***/1613-87 ao processo 00052802320128140015.

  • 28/09/2012 08:23

    CADASTRO DE MOEDA - Cadastro do bem apreendido 20.***.***/1613-87 ao processo 00052802320128140015.

  • 28/09/2012 08:19

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 28/09/2012 08:19

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: CASTANHAL, Vara: 4ª VARA PENAL DE CASTANHAL, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA PENAL DE CASTANHAL, JUIZ TITULAR: GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2012

Ultima Atualização
17/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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