05/09/2024 11:32

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 11:31

Transitado em Julgado em 28/08/2024
02/09/2024 03:11

Decorrido prazo de GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 28/08/2024 23:59.
02/09/2024 03:11

Decorrido prazo de REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 28/08/2024 23:59.
02/09/2024 03:11

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MOURA VIANA em 28/08/2024 23:59.
24/08/2024 11:21

Decorrido prazo de GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 22/08/2024 23:59.
24/08/2024 11:21

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MOURA VIANA em 22/08/2024 23:59.
24/08/2024 11:21

Decorrido prazo de REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 22/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:19

Publicado Sentença em 06/08/2024.
07/08/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos etc.

Sem relatório – art. 38, da LJE, decido.

A pretensão autoral visa a declaração de nulidade do negócio jurídico celebrado com a requerida, cumulada com o ressarcimentos dos valores pagos à requeria e taxa de administração e danos morais no valor de R$5.000,00, atribuindo o valor da causa em R$15.000,00.

Em que pese a indicação do valor pretendido pela parte ser de R$15.000,00, verifica-se que, o valor do contrato que se pretende que seja declarada a nulidade é de R$110.439,53, valor que ultrapassa o teto dos juizados especiais e que representa, efetivamente, o benefício patrimonial auferido.

Portanto, o valor atribuído ao valor da causa, deve ser o valor do contrato que pretende a nulidade.

Ocorre, contudo, que o artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 estabelece que o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo, razão pela qual, tendo em vista que a tutela jurisdicional buscada pela requerente é a discussão de contrato que tem valor em muito superior ao teto legal, necessário se faz a extinção do processo nos termos do artigo 3º c/c artigo 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95, ante a incompetência absoluta para processo e julgamento da presente ação.

Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários na forma dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

Belém, data e assinatura infra, por certificado digital.
02/08/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 10:52

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/03/2024 00:00

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (1156/)
20/01/2022 10:22

Conclusos para julgamento
24/11/2021 04:53

Decorrido prazo de GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 22/11/2021 23:59.
16/11/2021 14:38

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 13:12

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 13:01

Audiência Una realizada para 04/11/2021 11:45 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
04/11/2021 10:20

Juntada de Petição de contestação
04/11/2021 10:01

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 09:51

Juntada de Petição de contestação
04/11/2021 08:31

Juntada de Certidão
22/10/2021 11:24

Juntada de Certidão
18/10/2021 08:12

Juntada de identificação de ar
16/10/2021 08:17

Juntada de identificação de ar
30/09/2021 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2021 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 13:38

Juntada de Carta
24/09/2021 15:39

Audiência Una designada para 04/11/2021 11:45 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
24/09/2021 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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