20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
17/09/2024 00:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
17/09/2024 00:33

Baixa Definitiva
29/08/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 00:03

Publicado Ementa em 05/08/2024.
03/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE A DENÚNCIA SEJA RECEBIDA.

Procedência.

In casu, constata-se que a denúncia oferecida pelo Parquet preenche todos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal: exposição do fato criminoso, circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas.

Observa-se ainda, a existência de indícios de autoria e materialidade, visto que os depoimentos prestados pelos policiais militares que efetuaram a prisão do recorrido foram firmes e harmônicos quando receberam a informação de que fizeram a abordagem do recorrido em decorrência de terem sido informados de que o mesmo estava comercializando entorpecentes e após diligências, localizaram na residência de Anderson a quantidade de 12g de “maconha”, 6g de “oxi” e uma porção de cocaína, nos termos do Laudo Provisório e Auto de exibição, configurando o delito disposto no artigo 33, da Lei 11.343/2006.

Portanto, as circunstâncias que levaram os policiais a ingressarem no imóvel do Recorrido e tudo que foi exposto, bem como consta dos autos, rebatem a alegação de violação à inviolabilidade de domicílio, pois presentes as fundadas suspeitas do cometimento do crime.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da relatora.
01/08/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:52

Conhecido o recurso de ARMANDO BRASIL TEIXEIRA - CPF: *67.***.*99-68 (PROCURADOR) e provido
30/07/2024 13:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/06/2024 11:11

Conclusos para julgamento
15/06/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:01

Cancelada a movimentação processual
05/06/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 12:52

Cancelada a movimentação processual
12/03/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 09:42

Conclusos ao relator
26/02/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 14:54

Conclusos ao relator
31/01/2024 14:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/01/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 09:02

Conclusos para decisão
06/09/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 08:31

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 09:34

Conclusos para decisão
04/09/2023 10:34

Recebidos os autos
04/09/2023 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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