TJPA - 0015199-51.2012.8.14.0301

1ª instância - 4ª Vara de Fazenda de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EMERSON PEREIRA DOS SANTOS

CPF *54.***.*44-49

Advogados

CLAYTON DAWSON DE MELO FERREIRA

OAB: 14840/PA

CPF *31.***.*29-00

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.873.910/0001-00

PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2022 09:34

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2022 09:33

    Processo Desarquivado

  • 11/11/2022 09:33

    Arquivado Provisoramente

  • 11/11/2022 09:33

    Transitado em Julgado em 11/11/2022

  • 31/08/2022 15:21

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2022 12:22

    Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 08/02/2022 04:24

    Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 07/02/2022 23:59.

  • 26/11/2021 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2021 14:21

    Juntada de Ofício

  • 16/11/2021 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 00:17

    Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 16/06/2021 23:59.

  • 15/05/2021 00:22

    Decorrido prazo de EMERSON PEREIRA DOS SANTOS em 14/05/2021 23:59.

  • 22/04/2021 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2021 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2021 15:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/04/2021 10:22

    Conclusos para julgamento

  • 05/04/2021 10:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/02/2021 17:26

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2021 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 19:06

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2020 01:03

    Decorrido prazo de EMERSON PEREIRA DOS SANTOS em 06/11/2020 23:59.

  • 09/10/2020 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2020 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2020 21:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2020 11:37

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2020 00:04

    Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 04/09/2020 23:59.

  • 20/08/2020 01:54

    Juntada de Petição de petição

  • 06/08/2020 01:29

    Decorrido prazo de EMERSON PEREIRA DOS SANTOS em 05/08/2020 23:59.

  • 14/07/2020 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2020 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 07:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2019 11:50

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 12/11/2019 10:08

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 08/11/2019 09:40

    REMESSA INTERNA

  • 08/11/2019 09:39

    REMESSA INTERNA

  • 08/11/2019 08:11

    REMESSA INTERNA

  • 04/11/2019 12:54

    Remessa

  • 26/10/2019 11:35

    AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

  • 26/10/2019 11:33

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 26/10/2019 11:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/10/2019 11:23

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 26/10/2019 11:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/10/2019 11:15

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 26/10/2019 11:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/10/2019 11:09

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00151995120128140301: - Competência Antiga: 80, Competência Nova: 11. - O asssunto 10009 foi removido. - O asssunto 10338 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10009 para

  • 16/10/2019 12:49

    AGUARDANDO PRAZO

  • 01/10/2019 10:23

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 01/10/2019 08:53

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 01/10/2019 08:01

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 25/09/2019 08:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/09/2019 08:23

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 25/09/2019 08:22

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 18/09/2019 10:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/08/2019 10:23

    REMESSA INTERNA

  • 09/08/2019 13:45

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 08/08/2019 13:03

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 08/08/2019 13:03

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 08/08/2019 13:03

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 08/08/2019 11:18

    AGUARDANDO JUNTADA

  • 02/08/2019 11:12

    Remessa

  • 02/08/2019 11:12

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/08/2019 11:12

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 08/07/2019 07:43

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 01/07/2019 10:07

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 27/05/2019 12:03

    AGUARDANDO PRAZO

  • 09/05/2019 08:43

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 08/05/2019 09:50

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 07/05/2019 10:31

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 26/04/2019 11:29

    REMESSA INTERNA

  • 11/04/2019 12:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/04/2019 12:16

    Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito

  • 26/02/2019 08:39

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 04/02/2019 11:26

    REMESSA INTERNA

  • 02/02/2019 10:16

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 01/02/2019 10:49

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CLAYTON DAWSON DE MELO FERREIRA (8256891), que representa a parte EMERSON PEREIRA DOS SANTOS (5706108) no processo 00151995120128140301.

  • 01/02/2019 10:48

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 01/02/2019 10:48

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 01/02/2019 10:48

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 28/01/2019 08:12

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 22/01/2019 10:17

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/01/2019 10:17

    Remessa

  • 22/01/2019 10:17

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/06/2018 14:09

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 30/05/2018 13:14

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 07/05/2018 09:38

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 07/05/2018 08:45

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 07/05/2018 08:30

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 30/04/2018 10:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/04/2018 10:30

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 26/03/2018 11:03

    CONCLUSOS

  • 15/03/2018 10:30

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 13/03/2018 12:13

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 07/03/2018 14:21

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 07/03/2018 14:21

    REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: INTERV. NA PROPRIEDADE, DOMÍNIO E SERVIÇOS PÚBLICO, da Vara: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 4ª VARA DA FAZENDA

  • 07/03/2018 09:45

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 28/02/2018 12:50

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante EDEN AUGUSTO ANSELMO DE LIMA (24324677), que representa a parte EMERSON PEREIRA DOS SANTOS (5706108) no processo 00151995120128140301.

  • 06/02/2018 08:31

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 29/01/2018 10:08

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 29/01/2018 10:07

    Incompetência - Incompetência

  • 29/01/2018 10:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/01/2018 09:22

    CONCLUSOS

  • 15/12/2017 09:52

    CONCLUSOS

  • 16/02/2017 09:17

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 16/02/2017 09:15

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 30/01/2017 13:42

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 14/12/2015 09:14

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 10/06/2015 11:04

    OUTROS

  • 08/06/2015 16:21

    OUTROS

  • 15/05/2015 15:07

    OUTROS

  • 08/09/2014 09:01

    OUTROS

  • 07/03/2014 11:16

    OUTROS

  • 06/03/2014 12:59

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 14/01/2014 11:20

    CONCLUSOS

  • 08/10/2013 10:09

    OUTROS

  • 03/10/2013 14:57

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/10/2013 14:57

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/10/2013 14:57

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 30/08/2013 16:01

    PETICAO AGUARDANDO JUNTADA

  • 29/08/2013 08:49

    Remessa

  • 29/08/2013 08:49

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 29/08/2013 08:49

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 08/08/2013 09:23

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2013 13:53

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 01/08/2013 09:42

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANA RITA DOPAZO ANTONIO JOSE LOURENCO (50949), que representa a parte PRESIDENTE DO IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA (3887474) no processo 00151995120128140301.

  • 24/07/2013 11:07

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 28/06/2013 10:13

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 27/06/2013 15:15

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 27/06/2013 10:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/06/2013 10:29

    Mero expediente - Mero expediente

  • 06/06/2013 11:18

    OUTROS

  • 20/05/2013 11:57

    A CORREGEDORIA

  • 15/02/2013 10:32

    OUTROS

  • 08/02/2013 10:25

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 20/09/2012 14:54

    AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 20/09/2012 14:54

    AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 20/09/2012 13:37

    OUTROS

  • 20/09/2012 13:37

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/09/2012 13:37

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/09/2012 13:37

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/07/2012 14:25

    OUTROS

  • 05/07/2012 14:38

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 04/07/2012 11:06

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 04/07/2012 11:06

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 02/07/2012 16:43

    Remessa

  • 02/07/2012 16:43

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/07/2012 16:43

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 28/06/2012 11:50

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 26/06/2012 09:18

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 26/06/2012 09:18

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 21/06/2012 08:47

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE BELÉM, : FERNANDO CARLOS BRITO DO ESPIRITO SANTO

  • 21/06/2012 08:47

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE BELÉM, : MAURO AUGUSTO FERREIRA DA FONSECA

  • 20/06/2012 15:06

    MANDADO AGUARDANDO JUNTADA

  • 19/06/2012 16:25

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 19/06/2012 16:25

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 18/06/2012 13:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/06/2012 13:41

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 18/06/2012 13:39

    MANDADO DE NOTIFICACAO - MANDADO DE NOTIFICACAO

  • 18/06/2012 13:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/05/2012 14:55

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 24/04/2012 08:38

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 19/04/2012 10:30

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 19/04/2012 10:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/04/2012 09:26

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 13/04/2012 14:18

    AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 13/04/2012 11:30

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 12/04/2012 13:33

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 12/04/2012 13:33

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2012

Ultima Atualização
11/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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