TJPA - 0811632-86.2024.8.14.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANA MARIA MAZZINI COSTA MOREIRA

CPF *37.***.*28-20

Advogados

ORLANDO ANTONIO MACHADO FONSECA

OAB: 1342/PA

CPF *18.***.*43-72

Polo Passivo

Partes

IDEUSANIRA DE VASCONCELOS SEPEDA

CPF *27.***.*60-82

Advogados

WALDELI GOUVEIA RODRIGUES

OAB: 245/AP

CPF *25.***.*66-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 14:24

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2025 00:26

    Decorrido prazo de ANA MARIA MAZZINI COSTA MOREIRA em 30/07/2025 23:59.

  • 09/07/2025 00:10

    Publicado Decisão em 09/07/2025.

  • 09/07/2025 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCESSO ELETRÔNICO nº 0811632-86.2024.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ANA MARIA MAZZINI COSTA MOREIRA (Representante: ORLANDO ANTONIO MACHADO FONSECA - OAB/PA nº 1.342) RECORRIDO(A): IDEUSANIRA DE VASCONCELOS SEPEDA (Representante: WALDECI GOUVEIA RODRIGUES - OAB/AP nº 245) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 22811625) interposto por ANA MARIA MAZZINI COSTA MOREIRA, fundado no disposto nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão(s) proferido(s) pela 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) MARGUI GASPAR BITTENCOURT, assim ementado(s): “EMENTA: DIREITO CIVIL.

    PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

    ORDEM PARA PROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA APONTADA APÓS O PAGAMENTO DAS DUAS PRIMEIRAS PARCELAS DAS CUSTAS EM 1º GRAU ORDINÁRIO DE JURISDIÇÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    PREPARO NA FORMA SIMPLES JÁ AUTORIZADO E NÃO RECOLHIDO.

    DESERÇÃO.

    JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.” (ID nº 22406312) A parte recorrente alegou, em resumo, violação ao disposto no(s) artigo(s) 98, 99, 100 e 1.007, do(a) Código de Processo Civil, sob o argumento de que o acórdão contraria os artigos que garantem a gratuidade à pessoa com insuficiência de recursos, com presunção de veracidade da alegação (art. 99, § 3º) e possibilidade de pedido em qualquer fase (art. 99, caput).

    Alegou que a parte recorrente apresentou provas robustas (declaração de IR, extratos bancários, negativação no SERASA, dívidas) desde a inicial, mas o TJPA negou o benefício sem análise concreta ou contraprova, ignorando a jurisprudência do STJ (REsp 967916/SP; AgInt no AREsp 909.951/SP) e a possibilidade de assistência por advogado particular (art. 99, § 4º).

    Não foram apresentadas contrarrazões (ID nº 23466064). É o relatório.

    Decido.

    O caso relatado se enquadra no disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, tendo em vista a sua correlação com o tema nº 1.178 dos recursos repetitivos afetados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que discutirá o seguinte: Tema 1.178: “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.” (REsp 1988687) Sendo assim, determino o sobrestamento do feito (art. 1.030, III, do CPC), utilizando-se do código do movimento (11975) de sobrestamento por recurso especial repetitivo, sendo afetado ao tema nº 1.178 do Superior Tribunal de Justiça.

    Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), tendo em vista o disposto nas Resoluções nº 235, 286 e 444 do Conselho Nacional de Justiça.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Belém/PA, data registrada no sistema.

    Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

  • 07/07/2025 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 12:28

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1178

  • 15/04/2025 11:41

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2025 14:23

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 17:55

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2025 13:15

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2025 00:52

    Decorrido prazo de ANA MARIA MAZZINI COSTA MOREIRA em 10/03/2025 23:59.

  • 28/02/2025 00:16

    Publicado Despacho em 26/02/2025.

  • 28/02/2025 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

  • 25/02/2025 00:00

    Intimação

    PROCESSO ELETRÔNICO nº 0811632-86.2024.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ANA MARIA MAZZINI COSTA MOREIRA (Representante: ORLANDO ANTONIO MACHADO FONSECA - OAB/PA nº 1.342) RECORRIDO(A): IDEUSANIRA DE VASCONCELOS SEPEDA (Representante: WALDECI GOUVEIA RODRIGUES - OAB/AP nº 245) DESPACHO Observo a necessidade de saneamento do recurso quanto ao requisito da regularidade da representação, uma vez que não observei nos autos a juntada de instrumento de procuração outorgando poderes de representação à parte recorrente, em que pese a exigência do art. 1.017, I, do CPC, de que o AI será instruído obrigatoriamente, dentre outras, com cópias das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

    Sendo assim, intime-se a parte recorrente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, junte aos autos o instrumento de procuração faltante, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 76, § 2º, I, do CPC).

    Sem prejuízo da determinação acima, retornem os autos à Unidade de Processamento Judicial correspondente, para certificar o órgão julgador e o resultado do julgamento do recurso processado nos presentes autos, inclusive mencionando tratar-se, ou não, de julgamento unânime, a fim de que este juízo possa adequadamente firmar seu convencimento acerca da admissibilidade do recurso excepcional interposto.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Belém/PA, data registrada no sistema.

    Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

  • 24/02/2025 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 10:25

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 13:36

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2024 13:11

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 23/11/2024 13:10

    Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (1032)

  • 23/11/2024 13:10

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2024 00:41

    Decorrido prazo de IDEUSANIRA DE VASCONCELOS SEPEDA em 19/11/2024 23:59.

  • 25/10/2024 00:14

    Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2024.

  • 25/10/2024 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

  • 24/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de recurso de RECURSO ESPECIAL, estando facultada a apresentação de contrarrazões.

  • 23/10/2024 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 11:03

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2024 00:29

    Publicado Acórdão em 03/10/2024.

  • 03/10/2024 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

  • 02/10/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0811632-86.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: ANA MARIA MAZZINI COSTA MOREIRA AGRAVADO: IDEUSANIRA DE VASCONCELOS SEPEDA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA PROCESSO Nº 0811632-86.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM- PARÁ( 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: ANA MARIA MAZZINI COSTA MOREIRA ADVOGADO: ORLANDO ANTÔNIO MACHADO FONSECA – OAB/PA 1.342 AGRAVADO: LUIZ FERNANDO SEPEDA DE FREITAS ADVOGADO: WALDELI GOUVEIA RODRIGUES – OAB/AP 245 AGRAVADO: MANSÃO CABANA SERVIÇOS DE COWORKING LTDA AGRAVADO: KASA COENTRO SERVIÇOS DE COWORKING LTDA AGRAVADO: IDEUSANIRA DE VASCONCELOS SEPEDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: DIREITO CIVIL.

    PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

    ORDEM PARA PROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA APONTADA APÓS O PAGAMENTO DAS DUAS PRIMEIRAS PARCELAS DAS CUSTAS EM 1º GRAU ORDINÁRIO DE JURISDIÇÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    PREPARO NA FORMA SIMPLES JÁ AUTORIZADO E NÃO RECOLHIDO.

    DESERÇÃO.

    JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

    RELATÓRIO PROCESSO Nº 0811632-86.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM- PARÁ( 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: ANA MARIA MAZZINI COSTA MOREIRA ADVOGADO: ORLANDO ANTÔNIO MACHADO FONSECA – OAB/PA 1.342 AGRAVADO: LUIZ FERNANDO SEPEDA DE FREITAS ADVOGADO: WALDELI GOUVEIA RODRIGUES – OAB/AP 245 AGRAVADO: MANSÃO CABANA SERVIÇOS DE COWORKING LTDA AGRAVADO: KASA COENTRO SERVIÇOS DE COWORKING LTDA AGRAVADO: IDEUSANIRA DE VASCONCELOS SEPEDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO ANA MARIA MAZZINI COSTA MOREIRA interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra Interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que indeferiu o pedido de gratuidade processual. ( PJe ID 118253035).

    As razões recursais aludem único argumento central, a saber: necessária concessão da gratuidade processual sob os seguintes motivos: -viver com ajuda de parentes; -reconstrução do imóvel destruído por LUIZ FERNANDO SEPEDA DE FREITAS que a descompensou financeiramente; -dívidas deixadas pelos Agravados de IPTU e água; -dados pessoais restritos junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito e -renda pessoal comprometida que lhe impossibilita de pagar as despesas do processo.

    E, ao final, requer : - o recebimento do Agravo de Instrumento; - o conhecimento e provimento do Recurso segundo argumentos eleitos. ( PJe ID 20723097, páginas 1-21).

    Redistribuído à minha relatoria em 30.07.2024, determinei que a Agravante comprovasse a hipossuficiência arguida eis ter iniciado a demanda adimplindo as despesas em quatro parcelas com duas quitadas e, em igual prazo, acaso decidisse pelo preparo, autorizando-a a adimplir na forma simples, sob pena de não conhecimento.( PJe ID 21181104 – Páginas 1-2).

    No PJe ID 21493966 – Páginas 1-17, consta manifestação destituída de comprovação acerca da insistência da concessão da gratuidade processual. É o relatório que apresento. À Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado incluir em pauta de julgamento.

    Data conforme Sistema PJe .

    DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA VOTO PROCESSO Nº 0811632-86.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM- PARÁ( 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: ANA MARIA MAZZINI COSTA MOREIRA ADVOGADO: ORLANDO ANTÔNIO MACHADO FONSECA – OAB/PA 1.342 AGRAVADO: LUIZ FERNANDO SEPEDA DE FREITAS ADVOGADO: WALDELI GOUVEIA RODRIGUES – OAB/AP 245 AGRAVADO: MANSÃO CABANA SERVIÇOS DE COWORKING LTDA AGRAVADO: KASA COENTRO SERVIÇOS DE COWORKING LTDA AGRAVADO: IDEUSANIRA DE VASCONCELOS SEPEDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Inicio o voto decidindo o pedido de gratuidade processual.

    Pois bem.

    Entendo por indeferi-lo dada a indisposição de ANA MARIA MAZZINI COSTA MOREIRA em fazer prova da moldura fática que elegeu composta dos seguintes fatos: -viver com ajuda de parentes que se solidificou em função dos gastos dispensados pela reconstrução do imóvel destruído por LUIZ FERNANDO SEPEDA DE FREITAS. -dívidas de IPTU e água deixadas pelos Agravados e -renda comprometida que lhe impossibilita de pagar as custas do processo.

    A fotografa está exibida, mas qual a comprovação de tais itens? Em retórica: Não há! Limitou-se a Agravante colacionar textos legais e íntegra de decisões judiciais, esquecendo-se do núcleo diretivo da ordem judicial, qual seja: Comprovação do quadro fático apresentado que se materializa por apresentar provas minimamente suficientes à concessão.

    Nada disso há e tampouco pagou o preparo autorizado na forma simples ensejando, como trilha natural, o indeferimento da medida que atrai a deserção ante a falta de preparo.

    Frente a isso, sigo a primeira análise a ser feita quanto ao Juízo de Admissibilidade Recursal que, no caso concreto, situa-se no preparo.

    Estabelecido no artigo 1.007 do CPC e Lei Estadual nº 8.328, artigo 9º, § 1°- Regimento de Custas do TJPA, o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso junto com o conjunto de documentos correspondentes: relatório de conta do processo, boleto bancário e comprovante de pagamento cuja ausência ou insuficiência ,logo após a oportunidade da correção ou adimplemento, atrai a deserção.

    Superada essa análise, percebo que o Recurso sob enfoque é claramente deserto porque ANA MARIA MAZZINI COSTA MOREIRA não demonstrou ser hipossuficiente conforme ordem contida no PJe ID 21181104 – Páginas 1-2, desatenção que leva apenas ao caminho da deserção a não comportar outras digressões.

    Ante o exposto, posiciono-me por não conhecer do Recurso de Agravo de Instrumento eis ser eminentemente deserto, segundo fundamentos acima delineados.

    Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no PJE com o consequente informe ao Juízo de origem.

    Data conforme Sistema PJe.

    DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA Belém, 01/10/2024

  • 01/10/2024 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2024 15:11

    Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ANA MARIA MAZZINI COSTA MOREIRA - CPF: *37.***.*28-20 (AGRAVANTE)

  • 01/10/2024 14:10

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 13/09/2024 07:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2024 07:31

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 21/08/2024 09:30

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2024 09:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/08/2024 13:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/08/2024 12:15

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2024 00:07

    Publicado Despacho em 05/08/2024.

  • 03/08/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2024

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº: 0811632-86.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM/PA(4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: ANA MARIA MAZZINI COSTA MOREIRA ADVOGADO: ORLANDO ANTÔNIO MACHADO FONSECA – OAB/PA 1.342 AGRAVADO: LUIZ FERNANDO SEPEDA DE FREITAS ADVOGADO: WALDELI GOUVEIA RODRIGUES – OAB/AP 245 AGRAVADO: MANSÃO CABANA SERVIÇOS DE COWORKING LTDA AGRAVADO: KASA COENTRO SERVIÇOS DE COWORKING LTDA AGRAVADO: IDEUSANIRA DE VASCONCELOS SEPEDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DESPACHO ANA MARIA MAZZINI COSTA MOREIRA interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra Interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém- Pará, que indeferiu a gratuidade da justiça e o pagamento ao final do processo.( PJe ID 118253035) Pois bem.

    Estabelecido no artigo 98 e seguintes do Estatuto Processual Civil, a gratuidade processual almejada por pessoa física se marca pela presunção de hipossuficiência que, se não desconstruída pelo suporte fático existente na questão litigiosa, exige a concessão da gratuidade almejada.

    Nesse raciocínio, leciona Cássio Scarpinella Bueno[1]: De acordo com o caput do art. 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.

    Todavia, a prova da impossibilidade econômica se faz necessária quando o Agravante não tem o benefício concedido em 1º Grau Ordinário de Jurisdição dada a clara possibilidade econômica demonstrada ao longo da lide, materializada no pagamento das duas parcelas das custas processuais ante a autorização do parcelamento em 4 boletos.

    E, em 2º Grau vem requerer a justiça gratuita a fim de obter a isenção e a maior dilação do prazo.

    Sob olhar ao caso concreto, adianto, tendencio pelo indeferimento da gratuidade processual recursal ante as razões pontuais acima expressadas.

    Mas, com base no artigo 99 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 10(dez) dias, a fim de que ANA MARIA MAZZINI COSTA MOREIRA comprove substancialmente a hipossuficiência econômico-financeira arguida.

    Entretanto, se decidir pagar o preparo, que deve ser feito no mesmo prazo acima assinalado, a medida dar-se-á na forma simples, sem perder de vista o acompanhamento da documentação obrigatória: Relatório de Conta do Processo, Boleto Bancário e Comprovante de Pagamento, cuja ausência ou insuficiência ensejará a deserção.

    Após, conclusos para julgamento correspondente.

    Data registrada no Sistema PJE DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] BUENO, C.

    S.

    Manual de direito processual civil. 8. ed.

    São Paulo: Saraiva, 2022.

    E-book.

  • 01/08/2024 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 11:46

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2024 11:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/08/2024 11:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/07/2024 06:11

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/07/2024 13:31

    Declarada incompetência

  • 29/07/2024 12:17

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 12:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/07/2024 17:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800469-89.2024.8.14.0039

Thalita Sales Albuquerque

Book Play Comercio de Livros LTDA

Advogado: Gustavo Henrique Stabile

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/01/2024 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0800465-93.2024.8.14.0090

Maria Aida Silva Furtado

Advogado: Rita de Cassia Santos de Aguiar

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/07/2024 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0859171-18.2024.8.14.0301

Daniel Vinicius dos Santos da Silva

Advogado: Ingrid Thayna dos Santos Batista

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/10/2024 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0801691-29.2023.8.14.0136

Embalagens Jk LTDA

Advogado: Bruno Medeiros Durao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/05/2023 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0801691-29.2023.8.14.0136

Embalagens Jk LTDA

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/09/2025 14:48

Exibir Processo