TJPA - 0802299-13.2024.8.14.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Eva do Amaral Coelho
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2024 10:45
Arquivado Definitivamente
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02/09/2024 10:45
Baixa Definitiva
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02/09/2024 10:43
Transitado em Julgado em 24/08/2024
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06/08/2024 10:44
Juntada de Petição de petição
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06/08/2024 00:00
Intimação
PROCESSO Nº 0802299-13.2024.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVANTE(S): DIOGO RODRIGO SANTOS CARVALHO AGRAVADO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO ____________________________________________________________ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
INDULTO.
DECRETO DO EXECUTIVO FEDERAL Nº 11.302/2022.
INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º E DO ARTIGO 11.
EXECUTADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS POSTOS NO DECRETO PARA OBTER O INDULTO.
CUMPRIMENTO CONCOMITANTE DE SANÇÕES POR CONDENAÇÕES DE ILÍCITOS NÃO IMPEDITIVOS E IMPEDITIVOS.
REEDUCANDO QUE NÃO CUMPRIU INTEGRAMENTE A REPRIMENDA REFERENTE AO CRIME IMPEDITIVO (ARTIGO 7º, DO DECRETO).
DECISÃO DE NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACÓRDÃO Visto, relatados e discutido estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Penal, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ___ ( ______________ ) dias do mês de ______________ de 2024.
Julgamento presidido pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) ___________________.
Belém do Pará., datado e assinado eletronicamente.
EVA DO AMARAL COELHO Desembargadora Relatora -
05/08/2024 12:01
Juntada de Petição de termo de ciência
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05/08/2024 10:45
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2024 10:45
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2024 20:43
Conhecido o recurso de DIOGO RODRIGO SANTOS CARVALHO - CPF: *02.***.*25-85 (AGRAVANTE) e não-provido
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30/07/2024 13:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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11/07/2024 20:23
Juntada de Petição de termo de ciência
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11/07/2024 15:48
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2024 15:47
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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24/05/2024 13:16
Conclusos para julgamento
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24/05/2024 11:21
Juntada de Petição de petição
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07/05/2024 14:29
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2024 14:28
Ato ordinatório praticado
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07/05/2024 13:27
Proferido despacho de mero expediente
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20/02/2024 11:54
Conclusos para decisão
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20/02/2024 11:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2024
Ultima Atualização
02/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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