20/09/2024 08:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
20/09/2024 08:38

Baixa Definitiva
20/08/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:10

Publicado Ementa em 09/08/2024.
09/08/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO 157, §2º, II, e VII, CPB - DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – AFASTAMENTO DO CONCURSO DE CRIMES – INVIABILIDADE – DELITO PRATICADO MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS E NO MESMO CONTEXTO FÁTICO.

CONCURSO FORMAL DE CRIMES CONFIGURADO – DOSIMETRIA - REDIMENCIONAMENTO DA PENA BASE AO MINIMO LEGAL – INVIABILIDADE – PRESENÇA DE VETORIAL DESFAVORAVEL IDÔNEO.

FATOR QUE AUTORIZA O INCREMENTO DA PENA BASE.

SUMULA 23 TJPA – ADOÇÃO DA RAZÃO DE 1/8 EM FACE DO MODULADOR DESFAVORÁVEL – INOCORRÊNCIA – INEXISTENCIA DE DIREITO SUBJETIVO.

DISCRICIONARIEDADE DO JUIZO – PRECEDENTES DO STJ - FIXAÇÃO DA PENA AQUEM DO PATAMAR MÍNIMO.

NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. afastamento da sumula 231 do stj. impossibilidade. ÓBICE DA SÚMULA 231/STJ.

TESE DE HIPÓTESE PARA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (OVERRULING).

NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – UNÂNIME.

I – Inviável o afastamento do concurso de crimes, diante dos fatos e das provas dos autos, uma vez que restou evidenciado que o apelante e seu comparsa lograram êxito em praticar os crimes de roubo contra duas vítimas, apoderando-se de seus pertences, pois as ações delituosas ocorreram em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diversas, restando inarredável a configuração do concurso formal de crimes, em face da violação de patrimônios distintos.

Logo, escorreito o decisum hostilizado, em aplicar o concurso de crimes na terceira fase da dosimetria da pena; II – O juízo fixou a pena base em 04 anos e 09 meses de reclusão, restando incontroverso a licitude das razões apresentadas para fundamentar o modulador das circunstâncias do delito, com supedâneo no crime ter sido praticado em concurso de agentes e tal circunstância não ter sido utilizada como majorante na terceira fase do sistema dosimétrico, afastando a ocorrência do bis in idem.

Precedentes do STJ; III – No tocante a utilização da razão de 1/8 para cada vetorial desfavorável, prudente mencionar, por oportuno, que não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínimas e máximas ou mesmo outro valor.

Precedentes; IV - Acerca da superação da sumula 231 do STJ, cediço mencionar que a jurisprudência do STJ, pacificou o entendimento acerca da impossibilidade de o reconhecimento da atenuante levar a pena, na segunda fase da dosimetria, a patamar aquém do mínimo legal, o que inviabiliza, no caso, a aplicação da reconhecida atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), diante do óbice prescrito na Súmula 231/STJ; V - Recurso conhecido e improvido.

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
07/08/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:56

Conhecido o recurso de LUCIANO ARAUJO DA SILVA (APELANTE) e não-provido
05/08/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2024 09:02

Juntada de Petição de termo de ciência
20/07/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/07/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:48

Conclusos para julgamento
12/06/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 10:31

Cancelada a movimentação processual
28/02/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 15:29

Cancelada a movimentação processual
20/07/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 09:08

Recebidos os autos
30/05/2023 09:08

Conclusos para decisão
30/05/2023 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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