06/02/2025 05:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
06/02/2025 05:55

Baixa Definitiva
06/02/2025 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOCAJUBA em 05/02/2025 23:59.
11/12/2024 00:28

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DE MORAES BITTENCOURT SABOIA em 10/12/2024 23:59.
19/11/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:05

Publicado Ementa em 18/11/2024.
19/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
15/11/2024 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

AUSÊNCIA DE DOLO E TIPICIDADE NA CONDUTA.

DECISUM REFORMADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O cerne recursal cinge-se em analisar o acerto ou desacerto da sentença que declarou a existência de ato de improbidade administrativa mesmo com a ausência de dolo do agente. 2 – A Lei Federal nº 14.230/2021, estabelece como ato de improbidade, as condutas dolosas, tipificadas nos Artigos 9, 10 e 11 da LIA. 3 - Cabe ao Poder Judiciário, tão somente, verificar a presença dos requisitos definidos em lei, para caracterizar ato de improbidade, cabendo ao autor, no caso apelante, a demonstração de que a conduta se encaixa no rol de improbidade, bem como, a demonstração de dolo específico em causar prejuízo ao erário, o que não restou configurado ao caso. 6 – Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, para CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E CONCEDER-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Belém/PA, data de registro do sistema.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
14/11/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 07:51

Conhecido o recurso de LEILA MARIA MARQUES DE MORAES - CPF: *37.***.*76-72 (AUTORIDADE), MARIA AUGUSTA DE MORAES BITTENCOURT SABOIA - CPF: *04.***.*95-49 (APELANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (APELADO) e MUNICIPIO DE
11/11/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/10/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/06/2024 09:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/06/2024 10:57

Conclusos para despacho
08/01/2024 09:36

Conclusos para julgamento
20/12/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 08:39

Cancelada a movimentação processual
14/12/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 15:01

Cancelada a movimentação processual
14/12/2023 15:01

Cancelada a movimentação processual
02/05/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOCAJUBA em 27/04/2023 23:59.
04/04/2023 23:52

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOCAJUBA em 09/03/2023 23:59.
07/03/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 08:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
01/03/2023 20:07

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 00:17

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DE MORAES BITTENCOURT SABOIA em 13/02/2023 23:59.
04/02/2023 14:41

Publicado Decisão em 23/01/2023.
04/02/2023 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
25/01/2023 07:40

Conclusos ao relator
24/01/2023 21:17

Juntada de Petição de parecer
20/12/2022 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc. 1) Recebo o recurso de Apelação no duplo efeito, conforme o disposto no artigo 1.012, caput, do CPC. 2) Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP.

Belém (Pa), data de registro no sistema.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
19/12/2022 07:28

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 07:28

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 07:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/12/2022 10:51

Conclusos ao relator
02/12/2022 08:59

Recebidos os autos
02/12/2022 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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