TJPA - 0021449-42.2008.8.14.0301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/07/2025 00:20
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/07/2025 23:59.
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02/06/2025 07:33
Conclusos para decisão
-
31/05/2025 18:56
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
31/05/2025 18:56
Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
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29/05/2025 12:03
Juntada de Petição de petição
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29/05/2025 00:25
Publicado Intimação em 29/05/2025.
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29/05/2025 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
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27/05/2025 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2025 15:48
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 12:53
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1234
-
24/03/2025 13:23
Conclusos para decisão
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21/03/2025 10:40
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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21/03/2025 10:16
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1234
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13/08/2024 15:54
Juntada de Petição de petição
-
12/04/2024 00:08
Publicado Decisão em 12/04/2024.
-
12/04/2024 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
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11/04/2024 13:53
Juntada de Petição de petição
-
10/04/2024 12:25
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2024 12:25
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2024 09:49
Cancelada a movimentação processual
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09/04/2024 17:48
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1234
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27/03/2024 08:23
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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27/03/2024 08:23
Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para RECURSO ESPECIAL (1032)
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27/03/2024 00:21
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/03/2024 23:59.
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08/03/2024 00:25
Decorrido prazo de JOSE AMERICO MORAES DE SOUZA em 07/03/2024 23:59.
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15/02/2024 00:02
Publicado Acórdão em 15/02/2024.
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10/02/2024 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2024
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08/02/2024 07:50
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2024 07:50
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2024 17:00
Conhecido o recurso de JOSE AMERICO MORAES DE SOUZA - CPF: *32.***.*38-87 (RECORRIDO) e não-provido
-
06/02/2024 11:48
Conclusos para julgamento
-
05/02/2024 14:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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08/01/2024 11:37
Juntada de Petição de petição
-
18/12/2023 13:15
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2023 13:14
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
29/11/2023 08:40
Pedido de inclusão em pauta virtual
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29/11/2023 07:48
Conclusos para despacho
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12/12/2022 13:47
Conclusos para julgamento
-
12/12/2022 13:47
Cancelada a movimentação processual
-
29/08/2022 11:36
Cancelada a movimentação processual
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04/08/2022 16:16
Juntada de Petição de petição
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03/08/2022 11:00
Juntada de Petição de parecer
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02/08/2022 09:42
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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02/08/2022 09:39
Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
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02/08/2022 00:06
Publicado Decisão em 02/08/2022.
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02/08/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
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29/07/2022 15:46
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2022 15:46
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2022 12:36
Cancelada a movimentação processual
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29/07/2022 11:41
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 793
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26/07/2022 14:36
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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26/07/2022 09:46
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
26/07/2022 09:46
Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
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26/07/2022 09:45
Juntada de Certidão
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26/07/2022 00:06
Decorrido prazo de JOSE AMERICO MORAES DE SOUZA em 25/07/2022 23:59.
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23/06/2022 00:03
Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2022.
-
23/06/2022 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
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21/06/2022 11:42
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2022 11:42
Ato ordinatório praticado
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21/06/2022 11:28
Juntada de Petição de petição
-
01/06/2022 00:16
Decorrido prazo de JOSE AMERICO MORAES DE SOUZA em 31/05/2022 23:59.
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10/05/2022 00:05
Publicado Ementa em 10/05/2022.
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10/05/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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09/05/2022 00:00
Intimação
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO.
DIREITO À SAÚDE.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO.
REJEITADA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O paciente idoso com diagnóstico de hepatite C viral necessita de uso contínuo dos fármacos INTERFERON ALFA PEGUILADO + RIBAVIRINA, a fim de tratar sua doença, assim não merecendo qualquer censura a decisão reexaminada, uma vez que o paciente é portador de grave enfermidade e precisa das medicações 2.
Direito à vida e à saúde – necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial – fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes – dever constitucional do estado (CF, art. 196 “caput”) – precedentes (STJ) 3.
Pacífica é a jurisprudência no sentido de que quaisquer dos entes federados podem ser demandados em ação judicial visando ao fornecimento de medicamentos ou tratamentos de saúde, ante a jurisprudência consolidada no STJ – admite-se a solidariedade entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios nas demandas que dizem respeito ao atendimento à saúde. 5.Agravo interno conhecido e não provido, à unanimidade.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de 25 de abril a 02 de maio de 2022.
Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Des.
José Maria Teixeira do Rosário.
Belém, data registrada no sistema.
DES.
LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR -
06/05/2022 11:26
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2022 11:26
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2022 11:22
Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (RECORRIDO) e não-provido
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02/05/2022 14:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
02/05/2022 14:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
11/04/2022 14:32
Juntada de Petição de parecer
-
08/04/2022 15:16
Juntada de Petição de petição
-
08/04/2022 11:25
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2022 11:24
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
26/08/2021 08:12
Conclusos para julgamento
-
26/08/2021 08:12
Cancelada a movimentação processual
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24/08/2021 08:51
Juntada de Certidão
-
24/08/2021 00:02
Decorrido prazo de JOSE AMERICO MORAES DE SOUZA em 23/08/2021 23:59.
-
30/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0021449-42.2008.8.14.0301 Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de recurso de Agravo Interno no presente processo, para fins de apresentação de contrarrazões, em querendo, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1021 do novo Código de Processo Civil. 29 de julho de 2021 -
29/07/2021 18:02
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2021 18:00
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 15:40
Juntada de Petição de petição Inicial
-
16/07/2021 00:04
Decorrido prazo de JOSE AMERICO MORAES DE SOUZA em 15/07/2021 23:59.
-
22/06/2021 20:16
Expedição de Outros documentos.
-
22/06/2021 20:16
Expedição de Outros documentos.
-
22/06/2021 16:00
Sentença confirmada
-
22/06/2021 14:25
Conclusos para decisão
-
22/06/2021 14:25
Cancelada a movimentação processual
-
15/06/2021 13:38
Cancelada a movimentação processual
-
14/06/2021 23:15
Juntada de Petição de parecer
-
02/06/2021 13:02
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2021 13:00
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2021 18:42
Conclusos ao relator
-
31/05/2021 15:40
Juntada de Petição de petição
-
13/05/2021 10:52
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2021 10:30
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2021 09:16
Conclusos para decisão
-
13/05/2021 09:15
Cancelada a movimentação processual
-
12/05/2021 15:55
Recebidos os autos
-
12/05/2021 15:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2025
Ultima Atualização
09/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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