TJPA - 0802390-83.2024.8.14.0136

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Canaa dos Carajas

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JHAYLLY CRYS SANTOS ALCANTARA

CPF *52.***.*11-25

Advogados

GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA

OAB: 48742/GO

CPF *30.***.*44-69

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

13/03/2025 09:56

Conclusos para julgamento
13/03/2025 09:55

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 12:01

Publicado Intimação em 24/02/2025.
25/02/2025 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
20/02/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 07:46

Conclusos para despacho
20/02/2025 03:56

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2025.
20/02/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico a TEMPESTIVIDADE da Contestação de ID. 136667874, ora apresentada.

Ademais, por este ato fica INTIMADA a parte autora para, querendo, apresentar Réplica no prazo 15 (quinze) dias.

Canaã dos Carajás, 17 de fevereiro de 2025 SOLANGE LIMA E LIRA Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás Ato delegado pelo Provimento 006/2009 - CJCI
17/02/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:51

Juntada de ato ordinatório
10/02/2025 20:36

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 12:54

Expedição de Informações.
29/01/2025 07:55

Expedição de Carta precatória.
31/12/2024 08:02

Juntada de identificação de ar
22/12/2024 17:50

Publicado Intimação em 18/12/2024.
22/12/2024 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024
17/12/2024 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2024 13:18

Desentranhado o documento
17/12/2024 13:18

Cancelada a movimentação processual
17/12/2024 12:20

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
17/12/2024 12:19

Juntada de Certidão
17/12/2024 00:00

Intimação

0802390-83.2024.8.14.0136 DECISÃO Expeça-se carta precatória.

Havendo custas intermediárias pendentes, intime- se a parte demandante para promover o recolhimento no prazo de 05(cinco) dias.

SERVE A CÓPIA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA.

Canaã dos Carajás, data e hora do sistema.

Juiz(a) de direito
16/12/2024 12:05

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
16/12/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 09:47

Conclusos para decisão
13/11/2024 09:47

Expedição de Certidão.
17/09/2024 05:51

Decorrido prazo de CLARO CELULAR SA em 09/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:17

Publicado Intimação em 19/08/2024.
20/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
17/08/2024 01:25

Decorrido prazo de CLARO CELULAR SA em 08/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Processo: 0802390-83.2024.8.14.0136 Parte(s) autora(s): Nome: JHAYLLY CRYS SANTOS ALCANTARA Endereço: Rua W29, Nova Esperança I, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68350-539 Parte(s) ré(s): Nome: CLARO CELULAR SA Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 2495, CLARO CELULAR, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-050 DECISÃO 1.

Defiro o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária, uma vez que, a princípio, a simples declaração do(a) postulante pessoa física/natural sobre a impossibilidade de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, a teor do disposto no art. 99, §3º do NCPC, goza de presunção relativa de veracidade e por si só é suficiente para o deferimento do benefício legal.

Ademais, no presente caso não existem elementos de prova contrários, aptos a implicar no indeferimento da gratuidade ou em seu parcelamento/desconto percentual (arts. 98, §§5º e 6º; e 99, §3º, ambos do NCPC). 2.

O pedido da parte demandante consiste em Tutela de Urgência Incidente prevista no art. 300 e ss do CPC/2015.

Nos termos do referido dispositivo legal, são requisitos para concessão de tal medida a existência de: “probabilidade do direito”, “perigo de dano ou perigo ao resultado útil”, além da reversibilidade da medida.

Em outros termos, é a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora.

O perigo na demora no caso posto é explícito, pois a permanência/inclusão da pessoa nos cadastros de restrição ao crédito, implica em restrição às mais variadas espécies de negócios jurídicos, impingindo ainda a etiqueta de inadimplente e mal pagador.

A aparência do direito, a princípio, está demonstrada pelas pela apresentação na exordial do acordo juntado aos autos e da consulta realizada junto aos órgãos de proteção ao crédito. 3.

Deste modo, sendo impossível à parte autora provar fato negativo (que não deu causa aos débitos ensejadores da anotação restritiva), sendo este um ônus da própria parte ré, pois quando a parte autora traz na exordial alegação de fato negativo, inverte-se a regra do ônus probatório, cabendo a parte demandada provar fato constitutivo de seu direito (crédito). 4.

Ante o exposto, nos termos do art. 300 do NCPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, em sede liminar, e determino que a parte ré no prazo de 05 (cinco) dias da efetiva intimação, suspenda os referidos descontos, retire ou se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito em relação à dívida questionada, bem como se abstenha de efetuar qualquer cobrança até ulterior decisão, sob pena de multa diária de R$300,00. 5.

Considerando que na presente Comarca não existem núcleos ou servidores voltados à conciliação e mediação, torna-se impossível a observância do rito previsto no NCPC no que tange à audiência prevista no art. 334, razão pela qual a parte ré será citada para apresentação de defesa, na forma do art. 335, III do mesmo diploma legal. 6.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial (arts. 336 e 344 do NCPC). 7.

Intime-se a parte autora desta decisão.

SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA POSTAL/OFÍCIO/EDITAL, ETC CONFORME PROVIMENTO 003/2009, alterado pelo PROVIMENTO Nº 011/2009-CJRMB TJE/PA.

CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Canaã dos Carajás, 29 de julho de 2024.

DANIEL GOMES COÊLHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás
14/08/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:43

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Processo: 0802390-83.2024.8.14.0136 Parte(s) autora(s): Nome: JHAYLLY CRYS SANTOS ALCANTARA Endereço: Rua W29, Nova Esperança I, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68350-539 Parte(s) ré(s): Nome: CLARO CELULAR SA Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 2495, CLARO CELULAR, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-050 DECISÃO 1.

Defiro o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária, uma vez que, a princípio, a simples declaração do(a) postulante pessoa física/natural sobre a impossibilidade de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, a teor do disposto no art. 99, §3º do NCPC, goza de presunção relativa de veracidade e por si só é suficiente para o deferimento do benefício legal.

Ademais, no presente caso não existem elementos de prova contrários, aptos a implicar no indeferimento da gratuidade ou em seu parcelamento/desconto percentual (arts. 98, §§5º e 6º; e 99, §3º, ambos do NCPC). 2.

O pedido da parte demandante consiste em Tutela de Urgência Incidente prevista no art. 300 e ss do CPC/2015.

Nos termos do referido dispositivo legal, são requisitos para concessão de tal medida a existência de: “probabilidade do direito”, “perigo de dano ou perigo ao resultado útil”, além da reversibilidade da medida.

Em outros termos, é a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora.

O perigo na demora no caso posto é explícito, pois a permanência/inclusão da pessoa nos cadastros de restrição ao crédito, implica em restrição às mais variadas espécies de negócios jurídicos, impingindo ainda a etiqueta de inadimplente e mal pagador.

A aparência do direito, a princípio, está demonstrada pelas pela apresentação na exordial do acordo juntado aos autos e da consulta realizada junto aos órgãos de proteção ao crédito. 3.

Deste modo, sendo impossível à parte autora provar fato negativo (que não deu causa aos débitos ensejadores da anotação restritiva), sendo este um ônus da própria parte ré, pois quando a parte autora traz na exordial alegação de fato negativo, inverte-se a regra do ônus probatório, cabendo a parte demandada provar fato constitutivo de seu direito (crédito). 4.

Ante o exposto, nos termos do art. 300 do NCPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, em sede liminar, e determino que a parte ré no prazo de 05 (cinco) dias da efetiva intimação, suspenda os referidos descontos, retire ou se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito em relação à dívida questionada, bem como se abstenha de efetuar qualquer cobrança até ulterior decisão, sob pena de multa diária de R$300,00. 5.

Considerando que na presente Comarca não existem núcleos ou servidores voltados à conciliação e mediação, torna-se impossível a observância do rito previsto no NCPC no que tange à audiência prevista no art. 334, razão pela qual a parte ré será citada para apresentação de defesa, na forma do art. 335, III do mesmo diploma legal. 6.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial (arts. 336 e 344 do NCPC). 7.

Intime-se a parte autora desta decisão.

SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA POSTAL/OFÍCIO/EDITAL, ETC CONFORME PROVIMENTO 003/2009, alterado pelo PROVIMENTO Nº 011/2009-CJRMB TJE/PA.

CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Canaã dos Carajás, 29 de julho de 2024.

DANIEL GOMES COÊLHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás
31/07/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:48

Cancelada a movimentação processual
30/07/2024 11:32

Concedida a gratuidade da justiça a JHAYLLY CRYS SANTOS ALCANTARA - CPF: *52.***.*11-25 (REQUERENTE).
30/07/2024 11:32

Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2024 14:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2024 14:56

Conclusos para decisão
10/06/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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