14/08/2025 01:45

Publicado Intimação em 13/08/2025.
14/08/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSO Nº 0800771-15.2024.8.14.0138.

DECISÃO I – Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL cuja distribuição se dá por dependência aos autos principais (Art. 914, NCPC).

Assim, promova-se o APENSAMENTO ELETRÔNICO junto ao sistema PJE.

II – Certifique-se a TEMPESTIVIDADE, atentando-se que quando houver mais de um executado(a), o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, ressalvado caso de cônjuge ou companheiro(a).

III – Diante da falta de comprovação dos requisitos inerentes a concessão da tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora) e a inexistência de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, INDEFIRO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS.

Nesse sentido a jurisprudência orienta: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC - GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, vinculada à existência simultânea dos requisitos autorizadores do art. 919, § 1º, do CPC.

Não satisfeito os requisitos legais, inviável o recebimento dos Embargos opostos à Execução em seu efeito suspensivo.

A falta de garantia integral da execução impõe o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. (TJ-MG - AI: 10000205954910001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021) IV – Estando em ordem, CITE-SE a EMBARGADA para, querendo, responder no prazo de 15 dias.

V – As intimações ocorrem preferencialmente por MEIO ELETRÔNICO (Art. 270 do CPC), devendo, para tanto, observar criteriosamente que recaiam em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento.

Anapu, data da assinatura eletrônica Wanderson Ferreira Dias Juiz de Direito Substituto, respondendo cumulativamente pela Vara Única da Comarca de Anapú e pela 1a Vara Criminal da Comarca de Marabá/PA
11/08/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 11:10

Conclusos para decisão
05/12/2024 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/09/2024 09:18

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
23/09/2024 09:17

Juntada de Certidão
20/09/2024 10:10

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
20/09/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 01:45

Publicado Despacho em 07/08/2024.
08/08/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 13:10

Cancelada a movimentação processual
06/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU PROCESSO Nº 0800771-15.2024.8.14.0138.

AUTORES: Nome: EDIMAR GOMES BANDEIRA Endereço: Rua Nossa Senhora Aparecida, 229, CENTRO, RONDON DO PARá - PA - CEP: 68638-000 RÉUS: Nome: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Endereço: AV BOULEVARD CASTILHO FRANÇA, Nº 708, Campina, MARABá - PA - CEP: 68507-620 Nome: IBAMA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, - de 1099/1100 a 1303/1304, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66035-350 DESPACHO 01.

COMPROVE A NECESSIDADE para fins de declaração de hipossuficiência e deferimento da gratuidade judicial, por documentos, no prazo improrrogável de 15 dias, ou, alternativamente efetive o pagamento das custas em igual prazo. 02.

Após isso, pagas as custas, DISTRIBUA-SE POR DEPENDÊNCIA E LANCE OS AUTOS EM APENSO À AÇÃO PRINCIPAL (EXECUÇÃO FISCAL) E DÊ VISTAS À EXEQUENTE, EM CONTRADITÓRIO, para manifestação, no prazo de 15 dias, contados em dobro. 03.

CONCLUSOS para apreciação do magistrado; SERVIRÁ o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Anapu-PA, data da assinatura eletrônica .

GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito Titular da Comarca de Anapu
05/08/2024 22:23

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 22:23

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 16:26

Conclusos para decisão
22/07/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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