TJPA - 0023286-30.2011.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSEANE BRITO CAMPOS

CPF *10.***.*64-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 50.548.610/0017-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/01/2022 18:40

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 09/01/2022 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 04:15

    Decorrido prazo de JOSEANE BRITO CAMPOS em 04/10/2021 23:59.

  • 30/09/2021 04:37

    Decorrido prazo de JOSEANE BRITO CAMPOS em 29/09/2021 23:59.

  • 22/09/2021 02:07

    Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2021.

  • 22/09/2021 02:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

  • 03/09/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº: 0023286-30.2011.8.14.0301 AUTORA: JOSEANE BRITO CAMPOS REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Considerando que o réu interpôs TEMPESTIVAMENTE o recurso de apelação de ID 28755360, INTIME-SE a parte autora / apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal, com fulcro no art. 1.010, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil.

    Após, decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao E.

    Tribunal de Justiça do Estado. (Ato ordinatório - Provimento n° 006/2006-CJRMB, art. 1°, § 2°, II.

    Int.).

    Belém - PA, 2 de setembro de 2021.

    CINTHYA HELENA DE SOUSA SIQUEIRA SERVIDOR(A) DA UPJ VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

  • 02/09/2021 19:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2021 19:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2021 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2021 00:53

    Decorrido prazo de JOSEANE BRITO CAMPOS em 09/07/2021 23:59.

  • 28/06/2021 20:52

    Juntada de Petição de Apelação

  • 18/06/2021 13:22

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 17/06/2021 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2021 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2021 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2021 09:47

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 19/05/2021 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2021 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2021 08:29

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00232864320118140301: - Classe Antiga: 156, Classe Nova: 7. - O asssunto 10410 foi removido. - O asssunto 10226 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10410 para 10226. -

  • 19/05/2021 08:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/05/2021 08:28

    CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

  • 29/01/2021 13:47

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 18/01/2021 13:36

    REMESSA INTERNA

  • 18/01/2021 11:25

    Remessa

  • 17/12/2020 10:09

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 11/12/2020 12:57

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 11/12/2020 12:52

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 21/10/2020 14:01

    CONCLUSOS

  • 07/10/2020 09:37

    CONCLUSOS

  • 07/10/2020 09:21

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 07/10/2020 08:59

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 28/09/2020 10:47

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 21/09/2020 11:44

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 18/09/2020 12:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/09/2020 11:41

    Procedência em Parte - Procedência em Parte

  • 18/09/2020 11:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/09/2020 12:33

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 09/09/2020 12:55

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/09/2020 12:55

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/09/2020 12:55

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/03/2020 10:11

    AGUARDANDO PRAZO

  • 05/03/2020 09:45

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/03/2020 09:45

    Remessa

  • 05/03/2020 09:45

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/02/2020 10:54

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2020 11:06

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 04/02/2020 08:44

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 04/02/2020 08:18

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 31/01/2020 11:58

    CONCLUSOS

  • 10/01/2020 11:47

    Mero expediente - Mero expediente

  • 10/01/2020 11:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/06/2019 11:12

    CONCLUSOS

  • 12/04/2019 12:30

    CONCLUSOS

  • 04/04/2019 11:27

    CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA

  • 03/04/2019 09:31

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 02/04/2019 09:15

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 02/04/2019 09:15

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 02/04/2019 09:15

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 29/03/2019 11:29

    AGUARDANDO PRAZO

  • 29/03/2019 10:28

    Remessa

  • 29/03/2019 10:28

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/03/2019 10:28

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 28/03/2019 07:58

    Remessa

  • 20/03/2019 10:39

    AGUARDANDO PRAZO

  • 15/03/2019 10:29

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 15/03/2019 10:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/03/2019 10:29

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 15/03/2019 10:29

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 14/03/2019 10:50

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 13/03/2019 10:52

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/03/2019 10:52

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 13/03/2019 10:52

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 11/03/2019 13:04

    AGUARDANDO JUNTADA

  • 07/03/2019 15:53

    Remessa

  • 07/03/2019 15:53

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/03/2019 15:53

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 21/01/2019 11:37

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 15/01/2019 11:18

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 07/12/2018 11:25

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 30/11/2018 14:36

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00232864320118140301: - Classe Antiga: 12078, Classe Nova: 156.

  • 30/11/2018 14:36

    CUMPRIMENTO INICIADO - Movimento de Mudança de Fase inserido automaticamente em virtude do Siga MEM-2018/42272

  • 25/10/2018 14:29

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 25/10/2018 14:16

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 25/10/2018 11:56

    Mero expediente - Mero expediente

  • 25/10/2018 11:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/07/2018 10:27

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00232864320118140301: - Classe Antiga: 7, Classe Nova: 12078. Município atualizado: 1402 - Justificativa: PERÍODO DE 02/03/1992 A 15/04/2009. - Ação Coletiva: N.

  • 24/04/2018 11:16

    OUTROS

  • 24/04/2018 11:15

    OUTROS

  • 24/04/2018 11:14

    OUTROS

  • 24/04/2018 09:42

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 19/04/2018 10:57

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/04/2018 10:57

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 19/04/2018 10:57

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/04/2018 13:41

    AGUARDANDO PRAZO

  • 13/04/2018 11:49

    Remessa

  • 13/04/2018 11:49

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 13/04/2018 11:49

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/04/2018 13:02

    VISTAS AO ADVOGADO - PROCESSO RETIRADO DA SECRETARIA PELO DR RAIMUNDO KULKAMP OAB 6158, TELF 32431717. 162 FLS

  • 05/04/2018 13:42

    AGUARDANDO PRAZO

  • 04/04/2018 11:03

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOSE HENRIQUE MOUTA ARAUJO (4063164), que representa a parte ESTADO DO PARA - SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCACAO - SEDUC (611020) no processo 00232864320118140301.

  • 02/04/2018 15:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/04/2018 15:20

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 02/04/2018 15:20

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 19/03/2018 12:42

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 11/02/2015 15:38

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0023286-43.2011.8.14.0301 em distribuição por continuidade, NumVolumes: 1

  • 22/10/2014 10:06

    AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

  • 20/10/2014 13:44

    AGUARDANDO REMESSA TJE

  • 10/10/2014 09:52

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 10/10/2014 09:52

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 09/10/2014 13:49

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2014 10:48

    OUTROS

  • 24/09/2014 10:27

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 24/09/2014 10:27

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 24/09/2014 10:27

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/09/2014 16:29

    Remessa

  • 19/09/2014 16:29

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/09/2014 16:29

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/09/2014 09:14

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : LUZIA JULIA SOARES ROSA

  • 09/09/2014 09:14

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 05/09/2014 12:09

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 05/09/2014 12:08

    AGUARDANDO MANDADO

  • 05/09/2014 09:18

    AGUARDANDO MANDADO

  • 05/09/2014 08:53

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 05/09/2014 08:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/06/2014 11:06

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 02/04/2014 10:41

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 13/02/2014 10:09

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 22/01/2014 11:50

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 22/01/2014 10:22

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 21/01/2014 14:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/01/2014 14:23

    Mero expediente - Mero expediente

  • 18/10/2012 09:21

    OUTROS

  • 18/10/2012 09:21

    OUTROS

  • 26/07/2012 11:45

    OUTROS

  • 20/06/2012 12:42

    OUTROS

  • 11/04/2012 11:23

    OUTROS

  • 23/03/2012 12:43

    OUTROS

  • 08/03/2012 10:39

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 27/01/2012 13:34

    AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 24/01/2012 10:07

    OUTROS

  • 20/01/2012 11:22

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/01/2012 11:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/01/2012 11:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 05/12/2011 12:17

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 05/12/2011 12:12

    Remessa

  • 05/12/2011 12:12

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/12/2011 12:12

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/12/2011 09:04

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA APELAÇÃO

  • 02/12/2011 08:30

    VISTAS AO ADVOGADO - processo entregue a dra. andréa kulkamp, adv. do autor, em 02/12/2011

  • 30/11/2011 10:42

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 30/11/2011 10:42

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 28/11/2011 12:15

    A SECRETARIA

  • 22/11/2011 14:02

    Improcedência - Improcedência

  • 22/11/2011 14:02

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/11/2011 14:02

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 21/11/2011 10:00

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 13/07/2011 11:14

    OUTROS

  • 13/07/2011 11:05

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 12/07/2011 10:53

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 12/07/2011 10:53

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: CYNTHIA BEATRIZ ZANLOCHI VIEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2011

Ultima Atualização
02/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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