04/11/2024 09:23

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 09:22

Transitado em Julgado em 05/09/2024
27/10/2024 03:56

Decorrido prazo de junta comercial do estado do pará em 24/10/2024 23:59.
16/10/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 05:41

Decorrido prazo de ISAN ALVES DO NASCIMENTO em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 21:29

Decorrido prazo de ISAN ALVES DO NASCIMENTO em 03/10/2024 23:59.
14/09/2024 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2024.
14/09/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2024
10/09/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 09:34

Juntada de decisão
05/07/2022 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/07/2022 12:11

Expedição de Certidão.
26/06/2022 03:39

Decorrido prazo de ISAN ALVES DO NASCIMENTO em 21/06/2022 23:59.
27/05/2022 02:22

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2022.
27/05/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 03:56

Decorrido prazo de ISAN ALVES DO NASCIMENTO em 16/05/2022 23:59.
15/05/2022 00:31

Decorrido prazo de ISAN ALVES DO NASCIMENTO em 11/05/2022 23:59.
06/05/2022 17:32

Juntada de Petição de apelação
19/04/2022 00:42

Publicado Sentença em 18/04/2022.
19/04/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 11:52

Juntada de Petição de termo de ciência
14/04/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0027291-08.2005.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISAN ALVES DO NASCIMENTO REU: junta comercial do estado do pará SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por ISAN ALVES DO NASCIMENTO em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ – JUCEPA, partes qualificadas.

Informa a exordial que em 02/10/2003, o autor tomou conhecimento na Caixa Econômica Federal - Agência Batista Campos, que sua conta poupança nº 0883.013-00021504/3, estava bloqueada, por determinação do juiz da 8° Vara do Trabalho de Belém, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 02163-2001-008 0800, que Francisco Pereira da Silva ajuizou contra PANIFICADORA MODELO LTDA.

Aduz o Autor nunca foi sócio dessa sociedade empresária e que ao manusear a referida reclamação verificou que foi juntada uma alteração contratual da panificadora reclamada datada de 13-09-2001, arquivada perante a Ré na mesma data, na qual o Autor, juntamente com a Sra.

ADÉLIA BATALHA GUIMARÃES, entraram na sociedade, em substituição aos sócios ANTONIO OLIVEIRA SANTOS e JORGE MANUEL FERREIRA.

Que a assinatura do Autor na citada alteração contratual data de 13-10-2001 e fora grosseiramente falsificada.

Que o Autor pediu providências perante a Ré para apuração das irregularidades constantes na alteração contratual, mas não obteve êxito (fls. 235-237).

Aduz que impetrou Mandado de Segurança nº 00605-2003-000-08-00-8, perante o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, sendo seu pedido julgado procedente, desbloqueando sua conta poupança perante a Caixa Econômica Federal.

Aduz que, foi novamente surpreendido por uma Ação de Execução da Justiça Federal em Belém, por não haver logrado êxito na citação da PANIFICADORA MODELO LTDA.

Que o autor ajuizou perante a 9ª Vara Cível de Belém, processo nº 2005.1.0123174, uma ação judicial contra ANTONIO OLIVEIRA SANTOS E JORGE MANUEL FERREIRA, ex-sócios da PANIFICADORA MODELO LTDA., que saíram da sociedade mediante falsificação da assinatura do autor.

Instrumento da alteração contratual às fls. 277.

Realizada perícia grafotécnica concluiu-se que a assinatura constante da alteração contratual não é autêntica (fls. 502).

Ao fim requereu indenização por danos morais e anulação do ato de arquivamento na JUCEPA, pleitos estes confirmados em sede de alegações finais (fls. 590).

Juntou farta documentação.

II – Regularmente citada a JUCEPA juntou contestação, na qual arguiu preliminarmente Incompetência da Justiça Estadual, dado que os serviços registrais têm natureza federal; no mérito rechaça a pretensão autoral, sustentando a desnecessidade do reconhecimento de firma por parte das Juntas Comerciais, que não haveria ato ilícito a indenizar por parte da JUCEPA, defendendo a necessidade do elemento culpa para que haja responsabilização. Às fls. 532 a JUCEPA juntou petição na qual sustenta necessidade de chamada de todos os sócios, defendendo a existência de litisconsórcio passivo necessário; Em sede de alegações finais a JUCEPA sustentou a perda do objeto, já que estaria cancelada desde 11/02/2014, na ocasião, além de insistir na incompetência do juízo e na necessidade de litisconsórcio passivo (fls. 574-579), alegou ainda o estrito cumprimento do dever legal.

III – Manifestação à contestação às fls. 250; IV – O Ministério Público entendeu não ser caso de intervenção no feito por tratar-se de Direito disponível (Id. 22457668). É o relatório.

Decido.

V – DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O FEITO.

Como afirma a própria JUCEPA em diversos momentos processuais, seus atos têm natureza dúplice, ora regido pelo governo federal, ora pelo Estado membro.

O feito em tela passou a ter por objeto unicamente a indenização por danos morais, a partir do caráter assumido pela perda parcial do objeto, com a anulação da alteração contratual impugnada.

Assim, girando a controvérsia unicamente sobre danos morais, impõe-se a competência da Justiça Estadual, já que não verificado qualquer interesse da União, a justificar a remessa do feito à Justiça Federal.

Neste sentido os seguintes arestos: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO CONTRA A JUNTA COMERCIAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

As ações ajuizadas contra as Juntas Comerciais são da competência da Justiça Estadual, embora o registro do comércio seja regulado por lei federal. 2.

O interesse a que alude o art. 109, I da Constituição, para firmar a competência da Justiça Federal, é o interesse jurídico, direto e específico, necessariamente associado à assunção, na relação processual, por parte das entidades federais ali enumeradas, da condição de autora, ré, assistente ou oponente. 3.

O interesse genérico que possa ter a União, quanto ao cumprimento das leis federais (direito objetivo), não constitui critério de fixação da competência da Justiça Federal, de base Constitucional, absoluta e improrrogável. 4.

Sentença anulada.

Retorno dos autos ao juízo de origem, para remessa à Justiça Estadual. (TRF-1 - AC: 30151 GO 93.01.30151-2, Relator: JUIZ OLINDO MENEZES, Data de Julgamento: 24/10/1994, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 19/12/1994 DJ p.74036). (destaquei) PROCESSUAL CIVIL.

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ARQUIVADO PELA JUNTA COMERCIAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – 1 – Agravo de Instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de Ação Cautelar Preparatória de Exibição de Documento registrado pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. 2 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO arquivado na Junta Comercial, proposta em face desta. 3 – Precedente do STJ. 4 - Agravo de instrumento improvido. (TRF-2 - AGV: 200602010090950 RJ 2006.02.01.009095-0, Relator: Desembargadora Federal MARIA ALICE PAIM LYARD, Data de Julgamento: 05/06/2007, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::13/06/2007 - Página::228/229) (destaquei).

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUNTA COMERCIAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

INTERESSE REFLEXO DA UNIÃO.

DESMEMBRAMENTO NECESSÁRIO.

RECURSO IMPROVIDO. - O interesse da Justiça Federal no que se refere às Juntas Comerciais é caracterizado apenas se houver efetivo prejuízo direto da União em razão dos serviços prestados. - Com efeito, embora a Junta Comercial exerça atividade federal delegada, tal fato não implica, per se, que a Justiça Federal seja competente para o julgamento dos feitos em que esta seja parte, devendo, para tanto, ser demonstrada a ocorrência de conduta que afete ou prejudique o funcionamento do órgão público. - Nesse sentido, no caso dos autos, há que se diferenciar duas situações distintas, a primeira referindo-se à suposta utilização indevida dos documentos e da assinatura do autor por terceiros, bem como a criação indevida de empresa em seu nome, mediante registro realizado na Junta Comercial; a segunda situação, por sua vez, referindo-se à relação do agravante com a União Federal, no sentido da regularização de sua situação documental com a obtenção de novo Cadastro de Pessoa Física. - A primeira compete evidentemente à Justiça Comum e, a segunda, à Federal. - Nesse exame sumário de cognição entendo não ser possível se determinar a existência de vis attractiva entre as causas e tampouco entendo plausível se falar em litisconsórcio passivo entre a União, a Junta Comercial, o Estado de São Paulo, o Município, e ainda a empresa criada de forma supostamente indevida, eis que as demandas guardam razoável grau de independência, não sendo intrinsicamente ligadas. - Embora haja relação de fato entre as circunstâncias, ao menos nesse exame perfunctório, entendo não haver verossimilhança no sentido de relação suficiente para determinar a atração para a Justiça Federal. - Assim, de rigor, ao menos nesta sede, a manutenção da decisão vergastada, que determinou o desmembramento dos autos. - Recurso improvido. (TRF-3 - AI: 00176935020154030000 SP 0017693-50.2015.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, Data de Julgamento: 02/03/2016, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/03/2016) Não sendo demonstrado qualquer prejuízo à união, impõe-se a competência desta Justiça Estadual.

VI – DA PERDA PARCIAL DO OBJETO – SUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS.

Pretende o autor ver extinto o processo sem resolução do mérito sob o argumento de perda do objeto, face o cancelamento da alteração contratual em tela em 11/02/2014.

Realmente houve perda parcial do objeto no referente ao cancelamento da alteração contratual em tela, subsiste, todavia, o pleito de indenização por danos morais.

O mérito, em consequência, discutirá tão somente os danos morais pleiteados.

VII – DA DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

Assiste parcial razão ao demandado, o eventual acolhimento do pleito autoral do cancelamento da alteração registral fatalmente deitaria efeitos sobre os demais sócios da Panificadora Modelo Ltda, não só os sócios originais como os que o substituíram de forma ilícita, situação que levaria ao litisconsórcio passivo necessário destes.

Ocorre que tal cancelamento já foi realizado, subsistindo tão somente o pleito de indenização, e o acolhimento ou rejeição deste pedido não interferirá sobre terceiros ao processo.

Importa dizer que originalmente havia um vício no processo, mas acabou por ser saneado extra processualmente como decorrência do cancelamento da alteração indevida dos sócios da panificadora.

Qualquer entendimento diverso importaria em consagrar um formalismo inútil, em claro prejuízo aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do mérito.

Sobre o princípio da primazia do mérito discorre fartos acórdãos: APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA TERMINATIVA.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

ERROR IN PROCEDENDO.

LEGITIMIDADE ATIVA DO SENAI.

VEDAÇÃO DAS DECISÕES SURPRESAS.

PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. 1.

Para que o processo seja extinto, devem as partes serem intimadas para se manifestarem acerca das condições da ação. 2.

A presença das condições da ação é auferida a partir das afirmações realizadas pelo autor, não se confundindo com a análise do mérito. 3.

A decisão de mérito deve ser sempre buscada pelo juízo.

A sentença terminativa é exceção, observando o princípio da primazia do julgamento do mérito. 4.

A extinção do processo sem intimação da parte viola o princípio da vedação das decisões surpresas, nos termos do artigo 10 do CPC. 5. Óbice à aplicação da Teoria da Causa Madura, diante da ausência da fase probatória. 6.

Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 03021158820158190001, Relator: Des(a).

PLÍNIO PINTO COELHO FILHO, Data de Julgamento: 23/09/2021, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2021) (destaquei).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO.

LEGITIMIDADE ATIVA.

ART 17 CPC.

PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade e esta impõe a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica, o que se verifica no caso em comento.

Deve o órgão julgador priorizar a decisão de mérito, tendo-a como objetivo, fazendo o possível para que ela ocorra. (TJ-MG - AI: 10433120035335002 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 13/10/2016, Data de Publicação: 21/10/2016).

VIII – DO MÉRITO – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS JUNTAS COMERCIAIS.

Da análise da jurisprudência pátria observa-se dois pontos fundamentais à resolução do feito: 1 – A JUCEPA é autarquia, e como tal membro da Administração Indireta, o que importa em afirmar que tem responsabilidade objetiva, na forma do par. 6º do Art. 37 da Constituição Federal.

Logo não há qualquer fundamento em se apurar culpa, como indevidamente pretende a ré em sede de contestação. 2 – As juntas comerciais tem o dever legal de verificar a autenticidade dos documentos que lhe são apresentados.

Neste sentido os seguintes arestos: CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.

REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA RECORRENTE REGULARIZADA.

ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

REGISTRO DE EMPRESA PELA JUNTA COMERCIAL MEDIANTE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONTIDAS NA LEI N. 8.934/1994.

INOBSERVÂNCIA AO DEVER IMPOSTO À JUNTA COMERCIAL DE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PERCEBIMENTO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL AUXÍLIO SAFRA PELO AUTOR.

CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

AJUSTE DE OFÍCIO.

LIQUIDEZ DA DECISÃO.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação de n. 0009524-26.2018.8.06.0041 ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora, parte integrante deste.

Fortaleza/CE, 08 de novembro de 2021. (TJ-CE - AC: 00095242620188060041 CE 0009524-26.2018.8.06.0041, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 08/11/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2021). (destaquei).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO MERCANTIL.

SUPOSTA FRAUDE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA JUNTA COMERCIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE PROVAR FATO NEGATIVO.

NULIDADE DO REGISTRO.

SÚMULA 473 STF.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS SOMENTE QUANDO A PARTE FOR BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INOBSERVÂNCIA DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA JUCEG.

HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. 1.

A Junta Comercial é responsável pelos prejuízos decorrentes do registro ou alteração dos atos constitutivos das sociedades mercantis, mormente no que diz respeito à inclusão de terceiro nos quadros societários. 2.

Responsabilidade objetiva das entidades autárquicas, conforme dispõe os artigos 37, § 6º da Constituição da Republica e 43 do Código Civil. 3. É dever da Junta Comercial adotar cautelas mínimas na análise da documentação a ela apresentada, principalmente quanto a legitimidade e autenticidade dos documentos e assinaturas, a fim de que sejam evitadas fraudes. 4.

A alegação de fato negativo torna a prova diabólica para o apelante que afirmou e comprovou não ter como trazer aos autos elementos que atestem que a abertura da referida empresa ocorreu por meio de documentos falsos e/ou pela falsificação de sua própria assinatura nos atos constitutivos da pessoa jurídica. 5.

A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Inteligência da Súmula 473 do STF. 6.

Considerando que não foi possível mensurar eventual proveito econômico, pois a sentença primeva julgou improcedentes os pedidos exordiais e, tendo a apelante sagrado-se vencedora na totalidade de seus pedidos, os honorários de sucumbência devem ser invertidos, majorados e fixados equitativamente em desfavor da Fazenda Pública.

Súmula nº 450, STF. 7.

Sendo a autora beneficiária da gratuidade da justiça, descabida a condenação de Autarquia Estadual - JUCEG - no pagamento das custas processuais.

Artigo 4º, inciso I, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. 8.

In casu, o reconhecimento do pedido inaugural por parte do requerido foi inobservado pelo magistrado sentenciante, razão pela qual impõe-se a reforma da sentença. 9.

Não há falar em majoração dos honorários recursais, conforme prevê o artigo 85, § 11º do CPC, considerando o provimento do recurso (Resp nº1.539.725/DF).

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - APL: 03122350620158090023, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 03/05/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019) (destaquei).

AAPELAÇÃO Nº 0000409-12.2014.8.08.0058 APELANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JUCEES APELADA: LINETE DE FREITAS VIEIRA RELATOR: DES.

CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ABERTURA DE FIRMA - FRAUDE COMPROVADA - AFERIÇÃO DO JULGADOR - ATO PRATICADO POR AUTARQUIA ESTADUAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É de competência da autarquia estadual assegurar-se, prevenir-se e usar de toda a cautela para verificar a autenticidade dos documentos utilizados para abertura de empresa, de modo que não o fazendo da forma adequada, se responsabiliza pelos danos morais causados. 2.

As autarquias prestadoras de serviços públicos (categoria na qual se enquadra a apelante) respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

Assim, no caso dos autos, a responsabilidade deverá ser aferida pela ocorrência do fato, o nexo e o dano, sendo desnecessária a aferição da culpa. 3.

Se a parte autora efetivamente sofreu prejuízo em face da conduta da Junta Comercial, órgão público subordinado ao Estado, responsável pelo arquivamento do registro de firma individual e demonstrou a negligência no procedimento necessário para a constituição de empresa, sem proceder à devida conferência da documentação apresentada e da assinatura do demandante, deve ser afastada a excludente de responsabilidade.

Precedentes do STF. 4.

Ao dispor sobre o Regimento de Custas deste Estado, a Lei Estadual nº 9.974⁄2013 em seu artigo 20, inciso V, prevê a isenção de custas processuais, para o Estado do Espírito Santo, suas Autarquias, Fundações Públicas e Agências Reguladoras.

Portanto, tratando-se de matéria que deve ser conhecida de ofício, deve ser modificada a sentença para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais, uma vez que, as autarquias estão isentas do recolhimento da referida despesa. 5.

Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, por maioria de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória⁄ES, 04 de julho de 2017.

DES.

PRESIDENTE DES.

RELATOR (TJ-ES - APL: 00004091220148080058, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 04/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2017). (Destaquei) No feito observa-se que a JUCEPA não agiu de forma diligente ao arquivar a alteração contratual que lhe foi apresentada, não tendo o zelo de verificar a autenticidade das assinaturas, situação que causou inúmeros prejuízos ao autor, do qual se infere: 1 – processo na Justiça Laboral; 2 – processo na Justiça Federal; 3 – a necessidade de contratação de advogado para a defesa de seus interesses, o que certamente lhe causou despesas muito além de suas posses, vez que demonstrou nos autos ser pessoa pobre, atualmente aposentada do INSS (fls. 446); 4 – é presumível o dano psíquico sofrido pelo autor, já que é impossível a uma pessoa comum ficar tranquila quando se tem demandas contra si propostas, mormente na Justiça Laboral, onde o regime de impenhorabilidade é relativizado; 5 – o autor sofreu desvio produtivo já que teve que cuidar de demandas judiciais enquanto poderia ter utilizado o mesmo tempo para trabalho, descanso ou lazer, em claro desvio de seu tempo útil.

Trata-se de aplicação da máxima de experiência “Tempo é dinheiro”.

De todo o exposto, considerando todos os 05 (cinco) elementos acima, arbitro o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos sofridos, materiais e morais.

IX – CONCLUSÃO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para extinguir o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para arbitrar indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), impondo-se o pagamento de juros, a contar do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), e correção monetária, a contar da data de fixação do quantum (Súmula 362 do STJ), observando, no mais, os parâmetros fixados pelo STF no RE 870.947.

Sem custas.

Considerando o tempo de trâmite do feito e todo o esforço processual despendido, fixo honorários em 20% (vinte por cento) do valor da causa.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Observado o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

Belém, 12 de abril de 2022.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
13/04/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 17:06

Julgado procedente em parte do pedido
05/04/2022 10:51

Conclusos para julgamento
01/02/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
23/01/2022 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2022 20:55

Conclusos para decisão
16/09/2021 18:14

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 12:30

Juntada de Petição de alegações finais
06/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0027291-08.2005.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISAN ALVES DO NASCIMENTO REU: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO INTIMEM-SE as partes sobre o despacho proferido no termo de audiência de ID 33456333, transcrito a seguir: “DESPACHO: concedo as partes o prazo de 10 dias para apresentação de alegações finais.

Ato contínuo, defiro o prazo de 5 dias para advogada da parte autora juntar substabelecimento, conforme registrado em mídia audiovisual anexa”.

Belém, 3 de setembro de 2021 CINTHYA HELENA DE SOUSA SIQUEIRA Servidor(a) da UPJ das Varas da Fazenda Pública da Capital
03/09/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 11:37

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 11:19

Cancelada a movimentação processual
01/09/2021 09:18

Juntada de Outros documentos
30/08/2021 15:11

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 02:36

Decorrido prazo de junta comercial do estado do pará em 23/08/2021 23:59.
18/08/2021 10:52

Cancelada a movimentação processual
18/08/2021 10:47

Juntada de
15/08/2021 20:25

Juntada de Petição de petição
07/08/2021 00:52

Decorrido prazo de junta comercial do estado do pará em 06/08/2021 23:59.
05/08/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 13:23

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 11:58

Conclusos para despacho
04/08/2021 11:58

Cancelada a movimentação processual
04/08/2021 11:16

Expedição de Certidão.
29/07/2021 00:47

Decorrido prazo de ISAN ALVES DO NASCIMENTO em 28/07/2021 23:59.
06/07/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2021 09:33

Conclusos para decisão
05/07/2021 09:33

Cancelada a movimentação processual
31/05/2021 09:55

Expedição de Certidão.
28/05/2021 03:39

Decorrido prazo de junta comercial do estado do pará em 27/05/2021 23:59.
28/05/2021 03:39

Decorrido prazo de ISAN ALVES DO NASCIMENTO em 27/05/2021 23:59.
18/05/2021 11:18

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 11:54

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2021 12:03

Conclusos para decisão
29/03/2021 12:03

Cancelada a movimentação processual
29/03/2021 12:03

Cancelada a movimentação processual
16/03/2021 10:32

Cancelada a movimentação processual
09/03/2021 01:28

Decorrido prazo de ISAN ALVES DO NASCIMENTO em 01/02/2021 23:59.
07/03/2021 01:34

Decorrido prazo de ISAN ALVES DO NASCIMENTO em 27/01/2021 23:59.
22/02/2021 08:57

Expedição de Certidão.
06/02/2021 09:04

Juntada de Petição de petição
15/01/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 12:14

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 12:13

Expedição de Certidão.
15/01/2021 11:43

Processo migrado do Sistema Libra
15/01/2021 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2021 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2021 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2021 11:40

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00272916820058140301: - Classe Antiga: 10302, Classe Nova: 7. - O asssunto 9992 foi removido. - O asssunto 7698 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9992 para 7698. - Ju
15/01/2021 11:38

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
15/01/2021 11:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/11/2020 16:18

REMESSA INTERNA
16/11/2020 10:00

Remessa
04/11/2020 12:13

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/10/2020 12:37

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
22/10/2020 12:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/10/2020 12:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/10/2020 12:34

Mero expediente - Mero expediente
07/10/2020 11:19

CONCLUSOS
28/08/2020 12:04

CONCLUSOS
22/07/2020 09:40

AO GABINETE DO MAGISTRADO
21/07/2020 11:34

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
16/07/2020 11:57

REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ANTERIOR - REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ANTERIOR da Competência INTERV. NA PROPRIEDADE, DOMÍNIO E SERVIÇOS PÚBLICO para Competência FAZENDA PÚBLICA, da Classe Procedimento Comum Cível para Classe INDENIZAÇÃO, da Vara 4ª VARA DA FAZEND
16/07/2020 11:57

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
12/03/2020 11:02

À DISTRIBUIÇÃO
06/03/2020 10:37

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
06/03/2020 08:39

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/03/2020 08:36

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
04/03/2020 09:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/03/2020 09:23

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
29/01/2020 13:42

CONCLUSOS
17/01/2020 11:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/01/2020 09:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/01/2020 09:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/01/2020 09:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/01/2020 12:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/01/2020 12:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/01/2020 12:37

Remessa
19/12/2019 13:27

AGUARDANDO PRAZO
05/12/2019 11:33

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
04/12/2019 07:52

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/12/2019 10:56

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
29/11/2019 10:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/11/2019 10:50

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
31/10/2019 11:19

REMESSA INTERNA
30/10/2019 13:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/10/2019 08:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/10/2019 08:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/10/2019 08:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/10/2019 09:02

AGUARDANDO JUNTADA
22/10/2019 12:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/10/2019 12:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/10/2019 12:03

Remessa
03/10/2019 07:54

A PROCURADORIA DA FAZENDA
30/09/2019 12:54

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
12/09/2019 09:01

AGUARDANDO PRAZO
09/09/2019 10:43

A SECRETARIA DE ORIGEM
09/09/2019 09:54

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/09/2019 11:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/09/2019 11:46

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
30/07/2019 14:23

REMESSA INTERNA
24/07/2019 09:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/07/2019 08:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/07/2019 08:38

CERTIDAO - CERTIDAO
24/07/2019 08:36

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
25/06/2019 08:45

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
24/06/2019 10:51

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JESSYCA FONSECA SOUZA (24116537), que representa a parte ISAN ALVES DO NASCIMENTO (18906829) no processo 00272916820058140301.
19/06/2019 10:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/06/2019 10:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/06/2019 10:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/06/2019 12:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/06/2019 12:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/06/2019 12:51

Remessa
14/06/2019 09:59

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
09/05/2019 13:41

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
09/05/2019 09:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/05/2019 09:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/05/2019 09:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/04/2019 12:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/04/2019 12:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/04/2019 12:26

Remessa
26/04/2019 08:56

AGUARDANDO PRAZO
24/04/2019 12:43

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
28/03/2019 10:55

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/03/2019 10:10

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
21/03/2019 13:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/03/2019 13:37

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/02/2019 11:39

REMESSA INTERNA
25/02/2019 12:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/02/2019 14:48

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
13/02/2019 14:48

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00272916820058140301: - O assunto 10959 foi removido. - O assunto 9992 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 10959 para 9992.
13/02/2019 14:48

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: INTERV. NA PROPRIEDADE, DOMÍNIO E SERVIÇOS PÚBLICO, da Vara: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 4ª VARA DA FAZENDA
11/02/2019 12:37

À DISTRIBUIÇÃO
15/01/2019 09:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/01/2019 09:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/01/2019 09:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/01/2019 14:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/01/2019 14:02

Remessa
11/01/2019 14:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/12/2018 13:31

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
29/11/2018 12:30

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/11/2018 12:24

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
29/11/2018 09:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/11/2018 09:19

Incompetência - Incompetência
12/11/2018 13:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/11/2018 10:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/11/2018 10:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/11/2018 10:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/11/2018 12:05

AGUARDANDO PRAZO
08/11/2018 11:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/11/2018 11:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/11/2018 11:11

Remessa
25/10/2018 07:55

A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA DOS AUTOS A JUCEPA (2 VOL - 457 FLS)
18/10/2018 08:05

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
16/10/2018 11:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/10/2018 11:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/10/2018 11:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/10/2018 16:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/10/2018 16:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/10/2018 16:56

Remessa
28/09/2018 11:46

AGUARDANDO PRAZO
30/08/2018 10:44

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
29/08/2018 12:07

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/08/2018 11:10

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
22/08/2018 09:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/08/2018 09:57

Mero expediente - Mero expediente
28/06/2018 13:28

CONCLUSOS
21/06/2018 10:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - COM DOIS VOLUMES
21/06/2018 09:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/06/2018 09:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/06/2018 09:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/06/2018 11:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/06/2018 11:50

Remessa
19/06/2018 11:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/04/2018 12:30

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
20/03/2018 13:13

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
12/01/2018 10:35

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
28/08/2017 15:35

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
25/08/2017 11:29

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
25/08/2017 11:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/08/2017 11:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/08/2017 11:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/08/2017 11:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/08/2017 13:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/08/2017 13:11

Remessa
22/08/2017 13:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/08/2017 10:16

AGUARDANDO PRAZO
11/08/2017 08:23

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
14/07/2017 14:58

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
14/07/2017 13:55

A SECRETARIA DE ORIGEM
14/07/2017 13:54

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
14/07/2017 13:53

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
14/07/2017 10:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/07/2017 10:17

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/07/2017 11:35

CONCLUSOS
06/07/2017 14:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 2 VOLUMES
06/07/2017 11:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/07/2017 11:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/07/2017 11:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/07/2017 16:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/07/2017 16:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/07/2017 16:27

Remessa
05/07/2017 08:35

AGUARDANDO PRAZO
04/07/2017 09:49

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
01/06/2017 10:18

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
15/05/2017 13:52

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
12/05/2017 13:46

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
11/05/2017 15:13

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/05/2017 15:12

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
10/05/2017 09:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/05/2017 09:03

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/05/2017 12:35

OUTROS
24/04/2017 08:27

OUTROS
31/03/2017 13:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/03/2017 10:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/03/2017 10:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/03/2017 10:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/03/2017 13:45

AGUARDANDO PRAZO
28/03/2017 11:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/03/2017 11:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/03/2017 11:21

Remessa
17/03/2017 09:21

A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA DOS AUTOS A JUCEPA - 2 VOLUMES - 433 FLS.
09/03/2017 12:32

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
08/03/2017 11:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/03/2017 11:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/03/2017 11:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/03/2017 16:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/03/2017 16:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/03/2017 16:44

Remessa
23/02/2017 13:10

AGUARDANDO PRAZO
22/02/2017 08:58

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
24/01/2017 12:27

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/01/2017 11:50

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
19/01/2017 09:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/01/2017 09:04

Mero expediente - Mero expediente
15/12/2016 09:07

Remessa
14/12/2016 12:45

AGUARDANDO REMESSA
14/12/2016 10:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/12/2016 10:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/12/2016 10:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/12/2016 12:03

OUTROS
12/12/2016 10:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/12/2016 10:38

Remessa
12/12/2016 10:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/11/2016 10:55

VISTA AO PROCURADOR - CARGA AO PERITO DENIS FIGUEIREDO DA SILVA CPF: *28.***.*60-15, 98149-7702, 427 FOLHAS.
09/11/2016 10:54

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
09/11/2016 10:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/11/2016 10:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/11/2016 10:19

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
04/11/2016 10:19

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
18/10/2016 10:22

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 7ª AREA DE BELÉM, : ROSANGELA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA
18/10/2016 10:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
18/10/2016 09:05

MANDADO(S) A CENTRAL
17/10/2016 11:28

AGUARDANDO PRAZO
17/10/2016 11:26

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
17/10/2016 11:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/10/2016 11:26

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
17/10/2016 11:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/10/2016 12:29

OUTROS
08/06/2016 13:05

OUTROS
20/05/2016 08:26

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/05/2016 08:21

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
12/05/2016 10:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/05/2016 10:45

Mero expediente - Mero expediente
10/05/2016 11:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/04/2016 09:12

CANCELAMENTO DE JUNTADA AO PROCESSO - Movimento de Separação
18/04/2016 09:12

CANCELAMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Separação
18/04/2016 09:11

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
18/04/2016 09:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/04/2016 09:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/04/2016 11:19

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
04/04/2016 11:19

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
30/03/2016 10:12

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 13ª AREA DE BELÉM, : JOSE DAMASCENO NABICA
30/03/2016 10:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
29/03/2016 13:45

AGUARDANDO PRAZO
29/03/2016 13:23

MANDADO(S) A CENTRAL
28/03/2016 09:08

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
28/03/2016 09:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/03/2016 13:58

OUTROS
17/03/2016 12:00

OUTROS
17/03/2016 11:16

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
17/03/2016 11:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/03/2016 11:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/03/2016 13:51

AGUARDANDO PRAZO
10/02/2016 11:16

AGUARDANDO PRAZO
18/12/2015 09:18

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
18/12/2015 09:18

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
04/12/2015 11:21

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 13ª AREA DE BELÉM, : CARLOS SCERNE BEZERRA
04/12/2015 11:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
03/12/2015 15:30

MANDADO(S) A CENTRAL
02/12/2015 14:45

MANDADO(S) A CENTRAL
02/12/2015 11:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/12/2015 11:57

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
19/11/2015 11:23

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
19/11/2015 10:17

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/11/2015 08:18

A SECRETARIA DE ORIGEM
05/11/2015 10:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/11/2015 10:53

Mero expediente - Mero expediente
03/11/2015 10:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/10/2015 12:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/10/2015 12:03

CERTIDAO - CERTIDAO
25/06/2015 08:17

AGUARDANDO MANIFESTACAO
19/06/2015 10:53

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
19/06/2015 10:53

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
02/06/2015 14:34

OUTROS
02/06/2015 13:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/06/2015 13:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/06/2015 13:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/06/2015 11:04

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 13ª AREA DE BELÉM, : PEDRO PAULO SANTOS BARRETO
02/06/2015 11:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
01/06/2015 18:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/06/2015 18:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/06/2015 18:05

Remessa
01/06/2015 11:32

MANDADO(S) A CENTRAL
01/06/2015 11:14

AGUARDANDO OFICIO
01/06/2015 09:52

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
01/06/2015 09:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/05/2015 08:54

PROVIDENCIAR OUTROS
10/04/2015 09:36

AGUARDANDO MANIFESTACAO
07/04/2015 10:36

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
07/04/2015 10:36

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
02/03/2015 10:42

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 13ª AREA DE BELÉM, : MARIO HAROLDO DE MIRANDA FERREIRA
02/03/2015 10:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
27/02/2015 11:45

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2015.00642134-30 de 14ª AREA DE BELÉM, para 13ª AREA DE BELÉM. Justificativa: nova aarea-triagem
27/02/2015 11:39

MANDADO(S) A CENTRAL
27/02/2015 11:25

AGUARDANDO MANDADO
27/02/2015 11:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/02/2015 11:15

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
06/02/2015 13:16

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante BRENO LOBATO CARDOSO (3866051), que representa a parte JUCEPA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA (733878) no processo 00272916820058140301.
05/02/2015 13:59

AGUARDANDO PUBLICACAO
04/02/2015 11:14

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/02/2015 11:10

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
02/02/2015 10:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/02/2015 10:21

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/11/2014 09:39

OUTROS
30/06/2014 11:30

OUTROS
18/02/2014 08:22

OUTROS
13/02/2014 15:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/02/2014 12:33

CONCLUSOS
07/02/2014 10:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/02/2014 10:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/02/2014 10:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/01/2014 12:58

OUTROS
04/11/2013 14:17

PROVIDENCIAR OUTROS
18/10/2013 13:55

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
02/10/2013 10:55

CONCLUSOS
02/10/2013 10:55

CONCLUSOS
10/09/2013 13:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/09/2013 13:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/09/2013 13:29

Remessa
29/07/2013 12:58

OUTROS
29/07/2013 12:56

OUTROS
29/07/2013 10:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/07/2013 10:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/07/2013 10:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/07/2013 10:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/07/2013 10:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/07/2013 10:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/06/2013 13:22

PROVIDENCIAR OUTROS
25/06/2013 13:22

PROVIDENCIAR OUTROS
29/05/2013 13:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/05/2013 13:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/05/2013 13:36

Remessa
21/05/2013 12:57

AGUARDANDO RESPOSTA OFÍCIO
21/05/2013 11:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/05/2013 11:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/05/2013 11:08

Remessa
13/05/2013 09:41

REMESSA AOS CORREIOS - RA158722662BR - 66060670 - JUCEPA - 28gr
13/05/2013 09:41

REMESSA AOS CORREIOS - RA158722659BR - 6664000 - IML - 28gr
10/05/2013 08:31

SETOR CORRESPONDENCIA
10/05/2013 08:31

SETOR CORRESPONDENCIA
22/04/2013 11:34

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
22/04/2013 11:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/04/2013 11:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/04/2013 11:27

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
19/04/2013 09:26

PROVIDENCIAR OUTROS
19/04/2013 09:26

PROVIDENCIAR OUTROS
17/04/2013 14:07

OUTROS
17/04/2013 13:57

OUTROS
10/04/2013 11:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/04/2013 11:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/04/2013 11:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/03/2013 12:50

PROVIDENCIAR OUTROS
20/03/2013 12:50

PROVIDENCIAR OUTROS
11/03/2013 12:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/03/2013 12:22

Remessa
11/03/2013 12:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/02/2013 10:36

AGUARDANDO CUSTAS
04/02/2013 15:20

A SECRETARIA DE ORIGEM - Devolvido com cálculo da custa intermediária.
01/02/2013 13:45

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIARIA
01/02/2013 11:49

À UNAJ
31/01/2013 11:24

OUTROS
25/01/2013 11:48

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/01/2013 11:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/01/2013 11:44

Mero expediente - Mero expediente
23/10/2012 09:05

OUTROS
18/10/2012 09:54

OUTROS
31/07/2012 12:12

OUTROS
21/06/2012 10:05

OUTROS
10/04/2012 10:08

OUTROS
10/04/2012 09:37

OUTROS
25/01/2012 11:01

OUTROS
26/09/2011 11:56

OUTROS
02/06/2011 10:14

OUTROS
24/07/2010 14:05

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
09/03/2010 13:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
09/03/2010 12:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ALEX DO CARMO SALES MARTHA - GAB. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
08/03/2010 08:59

AGUARDANDO CONCLUSAO - esta na mesa da dra. fátima aguardando cls.
05/03/2010 13:07

AGUARDANDO CONCLUSAO - esta na mesa da kelly separado para ir conclusos.
11/01/2010 13:18

A SECRETARIA DE ORIGEM - retornou para a secretaria sem sentença/despacho tendo em vista a posse do Juiz Tutular.
26/11/2009 08:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
24/11/2009 16:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ALEX DO CARMO SALES MARTHA - GAB. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
24/11/2009 16:17

AGUARDANDO CONCLUSAO - cls. separado px. monte. (meta 02 para dra. patricia).
28/08/2009 13:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
24/08/2009 12:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
24/08/2009 12:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
24/08/2009 09:41

VINCULAÇÃO - Renovaçao de oficios
21/08/2009 17:50

CADASTRO DE PROTOCOLO - 271778392 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*89-07
06/08/2009 12:29

VISTAS AO ADVOGADO - entregue a dra. SELMA MARIA LOPES em 06/08/09. Recebido por: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS RIBEIRO - SEC. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
18/03/2009 14:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
18/03/2009 14:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
18/03/2009 11:21

PREPARACAO DE MANDADO - separado para leo bater mandado.de intimação do perito
18/03/2009 11:20

VINCULAÇÃO - custas para intimação do perito
09/03/2009 12:03

CADASTRO DE PROTOCOLO - 121139722 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*16-69
15/08/2008 16:24

AGUARDANDO CUSTAS - remeter para unaj p/custas de expedição de mandado p/intimação do perito.
07/01/2008 17:43

AGUARDANDO MANIFESTACAO - resenha 24/09/2007- pub. 04/10/2007- juntar petição.
01/10/2007 13:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
01/10/2007 13:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
01/10/2007 10:04

VINCULAÇÃO - FORMULAÇÃO DE QUESITOS EM PERÍCIA TÉCNICA.
28/09/2007 18:14

CADASTRO DE PROTOCOLO - 121139722 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*60-68
24/09/2007 18:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
24/09/2007 11:09

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: MARIA DE FÁTIMA LEAO LIMA - SEC. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
21/09/2007 10:56

CADASTRO DE DOCUMENTO
21/09/2007 10:56

Despacho
27/08/2007 09:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
14/08/2007 09:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: MARCIA MARINHO MODESTO - GAB. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
03/07/2007 14:36

AGUARDANDO CONCLUSAO - juntada manifestação do autor e informação do renato chaves acerca de indicação de períto - cls. separado preparado px. monte.
14/06/2007 15:35

AGUARDANDO MANIFESTACAO - juntar petição.
14/06/2007 15:20

AGUARDANDO MANDADO - juntar petição.
25/05/2007 13:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
25/05/2007 13:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
25/05/2007 13:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
25/05/2007 13:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
25/05/2007 10:39

VINCULAÇÃO
25/05/2007 10:38

VINCULAÇÃO
24/05/2007 15:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
23/05/2007 18:29

CADASTRO DE PROTOCOLO - 260200842 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*31-46
23/05/2007 18:28

CADASTRO DE PROTOCOLO - 260200842 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*31-45
17/05/2007 13:24

VISTAS AO ADVOGADO - Processo entregue a Dra. Selma Maria Lopes em 17/05/2007.. Recebido por: MARIA DE FÁTIMA LEAO LIMA - SEC. DO 14º OF. CIVEL.
07/05/2007 13:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
07/05/2007 13:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
07/05/2007 10:10

VINCULAÇÃO
04/05/2007 11:32

CADASTRO DE PROTOCOLO - 410017022 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*26-50
18/04/2007 11:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
18/04/2007 11:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
18/04/2007 08:05

VINCULAÇÃO
16/04/2007 16:11

CADASTRO DE PROTOCOLO - 410017022 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*23-03
12/04/2007 11:49

AGUARDANDO OFICIO - estante 13 fora de cx de ação de indenização de 2005 agd. devolução de ofício.
04/04/2007 12:35

PROVIDENCIAR OFICIO - preparar ofício p/renato chaves. separado.
29/03/2007 13:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
29/03/2007 13:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
29/03/2007 11:36

PROVIDENCIAR OFICIO - resenha 06/03/2007- pub. 14/03/2007- preparar ofício - estante 008- monte diversos
29/03/2007 10:59

VINCULAÇÃO - requer juntada da guia de depósito no valor de R$-84,,80.
28/03/2007 12:03

CADASTRO DE PROTOCOLO - 410017022 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*18-79
20/03/2007 19:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
20/03/2007 19:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
20/03/2007 16:34

VINCULAÇÃO
19/03/2007 11:23

CADASTRO DE PROTOCOLO - 410017022 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*16-16
06/03/2007 15:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
06/03/2007 00:00

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS RIBEIRO - SEC. DO 14º OF. CIVEL.
27/02/2007 13:29

CADASTRO DE DOCUMENTO
27/02/2007 13:29

Despacho
15/02/2007 11:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
14/02/2007 00:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: MARCIA MARINHO MODESTO - 14a. FAZENDA PUBLICA.
08/02/2007 13:05

AGUARDANDO CONCLUSAO - cls separado preparado
20/12/2006 14:06

AGUARDANDO CONCLUSAO - cls. separado para sentença cx 01.
11/12/2006 15:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
22/11/2006 00:00

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Recebido por: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS RIBEIRO - SEC. DO 14º OF. CIVEL.
08/11/2006 12:08

AGUARDANDO REMESSA MP - despachado:" ao mp." (31/10/2006) - remeter para mp.
08/11/2006 12:08

AGUARDANDO REMESSA MP - despachado:" ao mp." (31/10/2006) - remeter para mp.
01/11/2006 15:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
01/11/2006 00:00

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: MARIA DE FÁTIMA LEAO LIMA - SEC. DO 14º OF. CIVEL.
31/10/2006 13:14

CADASTRO DE DOCUMENTO
31/10/2006 13:14

AO MINISTERIO PUBLICO
27/10/2006 14:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
26/10/2006 00:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: MARCIA MARINHO MODESTO - 14a. FAZENDA PUBLICA.
25/10/2006 14:05

AGUARDANDO CONCLUSAO - juntada manifestação das partes em 25/10/2006- cls. separado preparado px. monte.
25/10/2006 11:30

AGUARDANDO MANIFESTACAO - juntar petição.
02/10/2006 18:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
02/10/2006 18:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
02/10/2006 15:44

VINCULAÇÃO
29/09/2006 18:08

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*55-67
29/09/2006 14:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
29/09/2006 14:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
29/09/2006 11:08

VINCULAÇÃO
27/09/2006 16:40

CADASTRO DE PROTOCOLO - 194181592 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*55-89
19/09/2006 15:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
19/09/2006 00:00

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: ANDRE SOUZA DE FIGUEIREDO - SEC. DO 14º OF. CIVEL.
18/09/2006 13:08

CADASTRO DE DOCUMENTO
18/09/2006 13:08

Despacho
12/09/2006 11:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
05/09/2006 00:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: MARCIA MARINHO MODESTO - 14a. FAZENDA PUBLICA.
31/08/2006 11:10

AGUARDANDO CONCLUSAO - CLS. SEPARADO PREPARADO PARA PX. MONTE.
24/08/2006 16:47

AGUARDANDO CONCLUSAO - juntar petição.
07/08/2006 15:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
03/08/2006 13:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
03/08/2006 13:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
03/08/2006 10:08

VINCULAÇÃO
02/08/2006 18:11

CADASTRO DE PROTOCOLO - 194181592 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*42-67
24/07/2006 12:18

VISTAS AO ADVOGADO - RESENHA 14/07/06- PUB. 21/07/06- PROC. COM DRA. SELMA LOPES, EM 24/07/06
24/07/2006 00:00

VISTAS AO ADVOGADO - PROC. COM DRA. SELMA MARIA LOPES, EM 24/07/06. Recebido por: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS RIBEIRO - SEC. DO 14º OF. CIVEL.
20/07/2006 13:24

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 343577001- Alteração da Parte de número :JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA inclusão do AdvogadoMARIA ISABEL CALDAS BRASIL
17/07/2006 09:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
17/07/2006 09:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
14/07/2006 00:00

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: ANDRE SOUZA DE FIGUEIREDO - Cartório do 14º Ofício Cível.
14/07/2006 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
14/07/2006 00:00

MANIFESTACAO
13/07/2006 12:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
13/07/2006 00:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ANDRE SOUZA DE FIGUEIREDO - Cartório do 14º Ofício Cível.
12/07/2006 11:35

AGUARDANDO CONCLUSAO - CLS. SEPARADO PARA PROXIMO MONTE.
08/06/2006 10:59

AGUARDANDO CONCLUSAO - cls. separado cx 51.
30/05/2006 12:55

AGUARDANDO MANIFESTACAO - JUNTAR PETIÇÃO.
23/05/2006 17:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
23/05/2006 17:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
23/05/2006 14:40

VINCULAÇÃO - CONTRA RAZÕES A CONTESTAÇÃO
22/05/2006 14:50

CADASTRO DE PROTOCOLO - 194181592 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*27-51
18/04/2006 11:20

AGUARDANDO MANIFESTACAO - mandado juntado em 07/04/06- estante 13 cx de indenização de 2005 agd. manifestação.
07/04/2006 15:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
07/04/2006 09:30

MANDADO CUMPRIDO
17/03/2006 14:04

PLANTÃO
17/03/2006 14:04

Citação
17/03/2006 14:04

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
17/03/2006 14:02

AGUARDANDO MANDADO - estante 10 cx 012004/2006 agd. rec. de mandado.
17/03/2006 00:00

MANDADO(S) A CENTRAL - Recebido por: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS RIBEIRO - Cartório do 14º Ofício Cível.
09/02/2006 11:11

AGUARDANDO CONCLUSAO - RESENHA 30/01/06- preparar mandado.
31/01/2006 00:00

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: MARCIA MARINHO MODESTO - 14a. FAZENDA PUBLICA.
27/01/2006 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
27/01/2006 00:00

AO CARTORIO
26/01/2006 11:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
26/01/2006 11:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
26/01/2006 08:57

VINCULAÇÃO - aditamento à inicial.
24/01/2006 18:25

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*04-30
24/01/2006 12:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
24/01/2006 00:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: MARCIA MARINHO MODESTO - 14a. FAZENDA PUBLICA.
23/01/2006 17:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
23/01/2006 17:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
23/01/2006 14:41

VINCULAÇÃO - requer juntada das custas
20/01/2006 19:15

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*03-27
19/12/2005 10:15

AUTUAÇÃO
16/12/2005 13:34

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 10019 - 14ª Vara Cível

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2020

Ultima Atualização
14/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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