11/07/2025 13:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM em 05/06/2025 23:59.
11/07/2025 13:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM em 05/06/2025 23:59.
10/07/2025 21:44

Decorrido prazo de VITOR HUGO MARTINS ALVES em 15/05/2025 23:59.
10/07/2025 21:44

Decorrido prazo de VITOR HUGO MARTINS ALVES em 13/05/2025 23:59.
17/04/2025 01:26

Publicado Decisão em 15/04/2025.
17/04/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0028728-40.2012.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: VITOR HUGO MARTINS ALVES REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM, Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM Endereço: AVENIDA ALMIRANTE BARROSO, 2070, Marco, BELéM - PA - CEP: 66630-505 DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BARROSO E BAIDEK ADVOGADOS ASSOCIADOS S.S. contra decisão proferida por este Juízo (ID 125903483), que homologou os cálculos apresentados pelo exequente e determinou a expedição de RPV para pagamento dos valores devidos pelo IPAMB, atribuindo a integralidade dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 3.778,39 (três mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos), ao escritório BASTOS E BARATA ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA.

Alega o embargante que a decisão foi omissa quanto aos honorários advocatícios proporcionais ao trabalho despendido por seu escritório, que teria atuado no processo por 4.253 dias (equivalente a 95,10% do tempo processual), enquanto o atual patrono do exequente atuou apenas por 219 dias (4,89%).

Sustenta que a proporção adequada seria de R$ 3.589,47 para o embargante e o remanescente para o atual patrono.

Requer, ainda, o destaque de 10% sobre o valor recebido pelo autor a título de honorários contratuais, com base em contrato firmado com o Sindicato dos Guardas Municipais de Belém (SIGBEM), ao qual o autor era filiado.

Em contrarrazões (ID 127815441), o escritório BASTOS E BARATA ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA argumenta que os antigos patronos abandonaram a causa, permanecendo inertes por mais de um ano sem promover qualquer diligência no processo.

Sustenta que o autor sequer sabia da procedência parcial de seus pedidos, tendo sido informado apenas pelo atual escritório, que foi responsável por todas as diligências para o cumprimento de sentença.

Afirma que a advocacia é uma relação de confiança que, quando quebrada, justifica a rescisão do contrato de representação.

Entende que, por seu total descaso com o exequente, a antiga banca não deveria sequer ser contemplada com honorários. É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos, tendo sido opostos dentro do prazo legal de 5 dias úteis, conforme certidão de tempestividade nos autos.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do mérito.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso em análise, verifica-se que a decisão embargada não se manifestou sobre a distribuição dos honorários de sucumbência entre os advogados que atuaram no processo, especialmente considerando que o embargante atuou no feito desde a propositura da ação, em 22/06/2012, até sua substituição, em 20/02/2024.

Constata-se, portanto, a omissão apontada, devendo o vício ser sanado mediante a presente decisão.

Do mérito dos embargos A questão central dos embargos diz respeito à titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência em caso de substituição de advogado no curso do processo.

No presente caso, examinando detidamente os autos, observo que o embargante BARROSO E BAIDEK ADVOGADOS ASSOCIADOS S.S. atuou no processo desde a sua propositura, em 22/06/2012, permanecendo como patrono do autor durante toda a fase de conhecimento, período em que se desenvolveu a maior parte da atividade processual e onde foram produzidas as peças fundamentais para o deslinde da controvérsia.

Os honorários sucumbenciais foram fixados em sentença proferida durante a fase de conhecimento, momento em que o embargante ainda era o patrono do autor.

O escritório BASTOS E BARATA ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA somente passou a atuar no processo em 20/02/2024, ou seja, já na fase de cumprimento de sentença.

Embora o escritório BASTOS E BARATA ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA tenha promovido as diligências necessárias para o cumprimento de sentença, tal circunstância não lhe confere direito aos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, os quais, conforme jurisprudência pacífica, pertencem ao advogado que atuou naquela fase processual.

Quanto à alegação de abandono da causa, verifico que não ficou caracterizada a destituição do embargante por justa causa, única hipótese que, segundo a jurisprudência do STJ, poderia ensejar a perda do direito aos honorários sucumbenciais.

A substituição dos patronos decorreu de livre escolha do cliente, não tendo sido comprovada a existência de conduta que caracterizasse falta grave do profissional a ponto de justificar o afastamento do seu direito aos honorários.

Quanto aos honorários contratuais, o escritório BASTOS E BARATA ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA apresentou contrato firmado com o exequente, prevendo honorários de 20% sobre o valor da condenação.

A reserva desses honorários contratuais encontra respaldo no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e art. 85, § 14, do CPC, razão pela qual deve ser mantida.

Em relação ao pedido de destaque de honorários contratuais formulado pelo embargante, verifico que foi apresentado contrato (ID 127815442) firmado com o Sindicato dos Guardas Municipais de Belém (SIGBEM), prevendo honorários de 10% sobre os valores recebidos pelos servidores filiados.

Diante da existência de instrumento contratual válido e considerando que o embargante atuou durante toda a fase de conhecimento, contribuindo efetivamente para o êxito da demanda, o pedido de destaque de honorários contratuais deve ser acolhido.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, suprindo a omissão apontada, MODIFICAR a decisão embargada nos seguintes termos: DETERMINAR que os honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 3.778,39 (três mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos), sejam destinados integralmente ao escritório BARROSO E BAIDEK ADVOGADOS ASSOCIADOS S.S., por ter sido este o patrono que atuou durante toda a fase de conhecimento, quando os honorários foram fixados; MANTER o destaque de 20% (vinte por cento) sobre o valor principal devido ao exequente, referente aos honorários advocatícios contratuais, em favor do escritório BASTOS E BARATA ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA, CNPJ nº 38.***.***/0001-16, conforme contrato firmado com o exequente; DEFERIR o pedido de destaque de 10% (dez por cento) sobre o valor principal devido ao exequente, a título de honorários contratuais, em favor do escritório BARROSO E BAIDEK ADVOGADOS ASSOCIADOS S.S., CNPJ: 10346.833/0001-62, conforme contrato juntado no ID 127815442.

Consequentemente, RETIFICAR a parte dispositiva da decisão embargada, que passa a ter a seguinte redação no que se refere aos honorários: "- Expeça-se RPV para pagamento no montante de R$19.537,71 (dezenove mil, quinhentos e trinta e sete reais e setenta centavos) em favor de VITOR HUGO MARTINS ALVES; Destaque-se na requisição para pagamento de pequeno valor do exequente o percentual de 20% (vinte por cento), referente aos honorários advocatícios contratuais, em favor da Banca de Advogados BASTOS E BARATA ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA, CNPJ nº.: 38.***.***/0001-16; Destaque-se na requisição para pagamento de pequeno valor do exequente o percentual de 10% (dez por cento), referente aos honorários advocatícios contratuais, em favor do escritório BARROSO E BAIDEK ADVOGADOS ASSOCIADOS S.S., CNPJ: 10346.833/0001-62, conforme contrato juntado no ID 127815442; Expeça-se RPV para pagamento na quantia de R$ 3.778,39 (três mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos) em favor de BARROSO E BAIDEK ADVOGADOS ASSOCIADOS S.S., CNPJ: 10346.833/0001-62, a título de honorários advocatícios de sucumbência." Mantidos os demais termos da decisão embargada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém
11/04/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:03

Decisão Interlocutória de Mérito
25/11/2024 09:59

Conclusos para decisão
25/11/2024 09:54

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM em 12/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 11:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2024 00:56

Publicado Sentença em 19/09/2024.
19/09/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM __________________________________________________________________ Processo nº 0028728-40.2012.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: VITOR HUGO MARTINS ALVES REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM, Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM Endereço: AVENIDA ALMIRANTE BARROSO, 2070, Marco, BELéM - PA - CEP: 66630-505 SENTENÇA EM CUMPRIMENTO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por VITOR HUGO MARTINS ALVES (id n. 110308777) em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM – IPAMB.

O exequente juntou planilhas de cálculo atualizado nos ids n. 110308778, 110308779 e 110308780, indicando como devido o crédito principal de R$19.537,71 (dezenove mil, quinhentos e trinta e sete reais e setenta centavos), sendo R$4.137,48 (quatro mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos) referente ao prejuízo material e R$15.400,23 (quinze mil, quatrocentos reais e vinte e três centavos) a título de danos morais.

Outrossim, aduz ser devido o valor de R$3.778,39 (três mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos) referente aos honorários sucumbenciais arbitrados em sentença.

Requereu ainda, na petição de id n. 121219341, o destaque dos honorários contratuais no importe de 20% em favor da Banca de Advogados BASTOS E BARATA ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA, CNPJ nº.: 38.***.***/0001-16, conforme contrato em anexo, a serem pagos mediante expedição de RPV.

Regularmente intimado, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM – IPAMB não apresentou impugnação, conforme certidão de id n. 122931341.

DECIDO.

Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, o Código de Processo Civil disciplinou o assunto de forma especial, em seus artigos 534 e seguintes.

O art. 535, §3º, incisos I e II, dispõe o seguinte: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada (grifei).

I- Expedir-se-á, por intermédio do Presidente do Tribunal competente, precatório, em favor do exequente, observando o disposto na Constituição Federal.

II- Por ordem do juiz, dirigida a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência do banco oficial mais próxima da residência do exequente.

No presente caso, o executado INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM – IPAMB não apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença e, portanto, nem aos cálculos do exequente.

Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, reconhecendo como devido pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM – IPAMB o valor de R$19.537,71 (dezenove mil, quinhentos e trinta e sete reais e setenta centavos) em favor de VITOR HUGO MARTINS ALVES e de R$ 3.778,39 (três mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos) referente aos honorários advocatícios de sucumbência.

Quanto ao pedido de pagamento dos honorários contratuais, há previsão no art. 22, §4º da Lei nº 8.906/1994 e art. 8º, §2º, da Res. nº 303/2019-CNJ, portanto, defiro o seu destacamento no importe de 20% na requisição do crédito do exequente.

Sem custas em face da Fazenda Pública (art. 40, I, da Lei nº 8.328/2015).

Deixo de condenar em honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 1º-D da Lei nº 9494/97.

Deliberações.

Decorrido o prazo recursal, certifique a UPJ o trânsito em julgado da presente decisão, após, fica determinado: - Expeça-se RPV para pagamento no montante de R$19.537,71 (dezenove mil, quinhentos e trinta e sete reais e setenta centavos) em favor de VITOR HUGO MARTINS ALVES; - Destaque-se na requisição para pagamento de pequeno valor do exequente o percentual de 20% (vinte por cento), referente aos honorários advocatícios contratuais, em favor da Banca de Advogados BASTOS E BARATA ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA, CNPJ nº.: 38.***.***/0001-16; - Expeça-se RPV para pagamento na quantia de R$ 3.778,39 (três mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos) em favor de Advogados BASTOS E BARATA ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA, CNPJ nº.: 38.***.***/0001-16, a título de honorários advocatícios de sucumbência.

Após a expedição dos requisitórios, aguarde-se manifestação das partes, nos termos do art. 9º, §§3º e 4º, da Res. 29/2016-TJPA, ficando autorizado, desde já, a intimação por ato ordinatório.

Depois do pagamento, informe-se à 2ª Região Fiscal da Receita Federal.

Cumpridas as deliberações acima DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, conforme determina o art. 925 do CPC, e comprovado nos autos a liquidação dos créditos, determino o seu arquivamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, datado conforme assinatura digital.

Marisa Belini de Oliveira Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém
17/09/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/09/2024 10:51

Conclusos para julgamento
09/09/2024 10:51

Cancelada a movimentação processual
12/08/2024 10:16

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 02:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM em 12/07/2024 23:59.
22/06/2024 02:38

Decorrido prazo de VITOR HUGO MARTINS ALVES em 21/06/2024 23:59.
15/06/2024 02:10

Decorrido prazo de VITOR HUGO MARTINS ALVES em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0028728-40.2012.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: VITOR HUGO MARTINS ALVES REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM, Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM Endereço: AVENIDA ALMIRANTE BARROSO, 2070, Marco, BELéM - PA - CEP: 66630-505 DECISÃO 1.

Cuida-se de pedido de Cumprimento de Sentença, com a finalidade de obrigação de pagar quantia, com apresentação de cálculos formulado por VITOR HUGO MARTINS ALVES em face do IPAMB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, no importe de R$ 4.137,48 (quatro mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos) referente ao prejuízo material, R$ 15.400,23 (quinze mil e quatrocentos reais e vinte e três centavos) a título de danos morais e R$ 3.778,39 (três mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos) de honorários sucumbenciais. 2.

Intime-se o IPAMB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM,, então executado, na pessoa de seu Procurador Geral, para, caso queira, impugnar a execução, no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. 3.

Atente o executado para o § 2º do mencionado art. 535 do CPC, que assim dispõe: “Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”. 4.

Transcorrido o prazo acima, os autos deverão retornar imediatamente conclusos nas seguintes hipóteses: a) Se o ente público concordar com os valores; b) Se o ente público alegar excesso de execução e não declarar o valor que entende correto; c) Se o entende público não apresentar impugnação no prazo legal. 5.

Apresentada a impugnação e não havendo descumprimento do disposto no § 2º, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém/PA, datado conforme assinatura digital.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém
20/05/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 11:34

Conclusos para decisão
10/04/2024 11:34

Cancelada a movimentação processual
05/03/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 11:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/02/2024 11:15

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 01:43

Decorrido prazo de VITOR HUGO MARTINS ALVES em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 05:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 05:13

Decorrido prazo de VITOR HUGO MARTINS ALVES em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 00:31

Publicado Intimação em 20/11/2023.
18/11/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
16/11/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 08:59

Juntada de petição inicial
06/06/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 08:36

Processo migrado do Sistema Libra
26/01/2021 12:52

Remessa
06/03/2020 08:22

Remessa - REMESSA DE PETIÇÃO PARA SER JUNTADA NO 2º GRAU
05/03/2020 08:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/03/2020 08:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/03/2020 08:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/03/2020 11:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/03/2020 11:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/03/2020 11:48

Remessa
04/02/2020 10:34

Remessa - petições para serem juntadas no 2º grau
13/12/2017 10:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/12/2017 10:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/12/2017 10:05

Remessa
25/02/2016 16:33

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
25/11/2015 08:53

AGUARDANDO REMESSA TJE
17/09/2015 11:52

AGUARDANDO REMESSA TJE
19/06/2015 12:20

AGUARDANDO REMESSA TJE
18/06/2015 11:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/06/2015 11:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/06/2015 11:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/06/2015 12:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/06/2015 12:23

Remessa
16/06/2015 12:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/05/2015 09:37

AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS
24/04/2015 08:36

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
13/04/2015 09:28

AGUARDANDO REMESSA MP
21/01/2015 08:14

AGUARDANDO REMESSA TJE
26/11/2014 11:20

OUTROS
26/11/2014 09:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/11/2014 09:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/11/2014 09:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/11/2014 09:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/11/2014 09:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/11/2014 09:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/10/2014 11:36

AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS
29/10/2014 16:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/10/2014 16:46

Remessa
29/10/2014 16:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/10/2014 09:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/10/2014 09:50

Remessa
29/10/2014 09:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/10/2014 11:24

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - Vistas à Dra.Irlana rodrigues, carga à estagiária Erica Oliveira
30/09/2014 10:41

AGUARDANDO MANIFESTACAO
30/09/2014 10:28

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
26/09/2014 10:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/09/2014 10:34

Sem efeito suspensivo - Sem efeito suspensivo
25/08/2014 15:54

OUTROS
25/08/2014 15:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/08/2014 15:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/08/2014 15:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/07/2014 10:40

AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS
21/07/2014 16:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/07/2014 16:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/07/2014 16:51

Remessa
03/07/2014 11:13

OUTROS
03/07/2014 11:10

OUTROS
03/07/2014 11:10

OUTROS
01/07/2014 10:45

OUTROS
01/07/2014 10:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/07/2014 10:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/07/2014 10:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/07/2014 10:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/07/2014 10:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/06/2014 17:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/06/2014 17:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/06/2014 17:29

Remessa
10/06/2014 11:39

VISTAS AO ADVOGADO - CARGA AO ESTAGIARIO LEONARDO PAULO RASSY DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO ADVOGADO HUGO BARROSO OAB 12727
10/06/2014 11:37

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante HUGO PINTO BARROSO (4070509), que representa a parte VITOR HUGO MARTINS ALVES (6098436) no processo 00287284020128140301.
05/06/2014 11:11

AGUARDANDO MANIFESTACAO
05/06/2014 09:52

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/06/2014 15:17

A SECRETARIA DE ORIGEM
25/05/2014 12:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/05/2014 12:20

Procedência em Parte - Procedência em Parte
23/05/2014 12:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/05/2014 12:06

Remessa
23/05/2014 12:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/04/2014 11:55

Remessa
02/04/2014 13:02

CONCLUSOS
28/01/2014 08:54

CONCLUSOS
16/01/2014 10:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 2 volumes
16/01/2014 10:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 2 volumes
16/01/2014 10:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 2 volumes
16/01/2014 10:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 2 volumes
18/12/2013 16:45

AGUARDANDO MANIFESTACAO
18/12/2013 15:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/12/2013 15:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/12/2013 15:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/12/2013 14:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/12/2013 14:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/12/2013 14:08

Remessa
17/12/2013 08:54

AGUARDANDO MANIFESTACAO
27/11/2013 12:04

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
20/11/2013 09:33

AGUARDANDO REMESSA MP
26/08/2013 13:57

AGUARDANDO MANIFESTACAO
02/08/2013 09:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/08/2013 09:02

CERTIDAO - CERTIDAO
23/07/2013 12:53

AGUARDANDO MANIFESTACAO
22/07/2013 11:29

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
22/07/2013 11:29

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/07/2013 12:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/07/2013 12:43

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/07/2013 13:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
25/06/2013 12:49

OUTROS
28/05/2013 09:06

AGUARDANDO MANIFESTACAO
24/05/2013 11:31

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
24/05/2013 11:31

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
14/05/2013 09:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/05/2013 09:53

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/04/2013 12:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/04/2013 09:20

OUTROS
04/04/2013 10:13

AGUARDANDO MANIFESTACAO
02/04/2013 16:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/04/2013 16:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/04/2013 16:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/04/2013 16:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/04/2013 16:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/04/2013 16:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/04/2013 15:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/04/2013 15:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/04/2013 15:30

Remessa
21/03/2013 16:18

AGUARDANDO MANIFESTACAO
20/03/2013 18:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/03/2013 18:32

Remessa
20/03/2013 18:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/03/2013 11:18

VISTAS AO ADVOGADO
18/03/2013 11:10

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante AMAURI DE MACEDO CATIVO (4085212), que representa a parte INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM (5590149) no processo 00287284020128140301.
15/03/2013 09:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/03/2013 09:16

CERTIDAO - CERTIDAO
11/03/2013 11:57

OUTROS
08/03/2013 10:02

AGUARDANDO MANIFESTACAO
01/03/2013 11:50

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
01/03/2013 11:50

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
18/02/2013 09:06

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 7ª AREA DE BELÉM, : APOLO FRANCO NOVAES DOS SANTOS
18/02/2013 09:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
15/02/2013 12:21

AGUARDANDO MANDADO
15/02/2013 11:48

MANDADO(S) A CENTRAL
08/02/2013 12:22

PROVIDENCIAR INTIMACAO
07/02/2013 10:57

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
07/02/2013 10:57

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
07/02/2013 09:43

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
07/02/2013 09:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/02/2013 09:40

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
07/02/2013 09:40

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
06/02/2013 08:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/02/2013 08:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/11/2012 08:59

EM CONCLUSÃO
28/09/2012 11:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/09/2012 11:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/09/2012 11:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/09/2012 11:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/09/2012 19:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/09/2012 19:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/09/2012 19:15

Remessa
08/08/2012 12:32

AGUARDANDO MANIFESTACAO
01/08/2012 12:40

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
01/08/2012 12:40

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
19/07/2012 13:09

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 7ª AREA DE BELÉM, : JORGE ANTONIO CARVALHO
19/07/2012 10:58

AGUARDANDO MANDADO
19/07/2012 10:53

MANDADO(S) A CENTRAL
18/07/2012 11:04

PROVIDENCIAR CITACAO
18/07/2012 11:01

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/07/2012 11:00

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
04/07/2012 11:38

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
04/07/2012 11:38

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
04/07/2012 10:37

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
04/07/2012 10:37

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
03/07/2012 08:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/07/2012 08:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/07/2012 08:31

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
03/07/2012 08:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/07/2012 08:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/07/2012 08:30

Requisição de Informações - Requisição de Informações
29/06/2012 13:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete
29/06/2012 13:03

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
22/06/2012 13:00

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: CYNTHIA BEATRIZ ZANLOCHI VIEIRA
22/06/2012 13:00

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2012

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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