08/11/2022 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
13/06/2022 09:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
13/06/2022 09:22

Baixa Definitiva
11/06/2022 00:05

Decorrido prazo de JAILSON ALVES DOS SANTOS em 10/06/2022 23:59.
11/06/2022 00:05

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VILLAGE EIRELI em 10/06/2022 23:59.
11/06/2022 00:03

Decorrido prazo de DEUZALICE COSTA GUIMARAES SANTOS em 10/06/2022 23:59.
20/05/2022 00:07

Publicado Acórdão em 20/05/2022.
20/05/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/05/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0019408-05.2008.8.14.0301 APELANTE: JAILSON ALVES DOS SANTOS, DEUZALICE COSTA GUIMARAES SANTOS APELADO: CONSTRUTORA VILLAGE EIRELI RELATOR(A): Juiza Convocada MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA PROCESSO Nº 0019408-05.2008.8.14.0301 RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: BELÉM/PA EMBARGANTE: CONSTRUTORA VILLAGE EIRELI (ADVS: SERGIO OLIVA REIS OAB/PA Nº 8230-A, TIAGO NASSER SEFER OAB/PA Nº 16.420-A E DIEGO FIGUEREDO BASTOS OAB/PA Nº 17.213-A) EMBARGADO: JALSON ALVES DOS SANTOS E DEUZALICE COSTA GUIMARÃES SANTOS (ADV.

AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR OAB/PA Nº 11.634-A) .

RELATORA: DESA.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT (JUÍZA CONVOCADA) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO.

NÃO VERIFICADA.

ACÓRDÃO ENFRENTOU SATISFATORIAMENTE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NO RECURSO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional incorre em omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado, o que não ocorre na hipótese dos autos. 3.

Inexistindo, na decisão recorrida, qualquer das hipóteses a que alude o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição dos embargos. 4.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

RELATÓRIO PROCESSO Nº 0019408-05.2008.8.14.0301 RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: BELÉM/PA EMBARGANTE: CONSTRUTORA VILLAGE EIRELI (ADVS: SERGIO OLIVA REIS OAB/PA Nº 8230-A, TIAGO NASSER SEFER OAB/PA Nº 16.420-A E DIEGO FIGUEREDO BASTOS OAB/PA Nº 17.213-A) EMBARGADO: JALSON ALVES DOS SANTOS E DEUZALICE COSTA GUIMARÃES SANTOS (ADV.

AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR OAB/PA Nº 11.634-A) .

RELATORA: DESA.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT (JUÍZA CONVOCADA) RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração em face do Acordão proferido pelo eminente Desembargador José Roberto Pinheiro Bezerra Maia Junior, (PJe ID nº 5.028.735 – Pág. 2 a 5), que conheceu e negou provimento a Apelação.

Em suas razões a embargante alega haver omissão na decisão na medida que “deixou de fixar honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte adversa. ” (PJe ID. nº 5.028.736 - Pág. 1 a 2).

Neste contexto,, requer que seja “conhecidos e providos os Embargos de Declaração, especialmente para fixação de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da embargante, o que também se requer sejam devidamente fixados em valor digno e justo, em consideração ao grau de zelo, a natureza a causa, o tempo de tramitação processual e o trabalho realizado.” Não houve apresentação de contrarrazões (PJe ID nº 5.188.182).

Por oportuno, registro que os autos foram redistribuídos à minha relatoria em 31/01/2022, nos termos da Portaria nº 254/2022-GP de 27/01/2022, ou seja, após o julgamento da Apelação e interposição dos presentes embargos. É o relatório.

Sem redação final.

Peço julgamento para próxima sessão virtual desimpedida.

Belém, data registrada no sistema.

Des.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT (Juíza Convocada) Relatora VOTO PROCESSO Nº 0019408-05.2008.8.14.0301 RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: BELÉM/PA EMBARGANTE: CONSTRUTORA VILLAGE EIRELI (ADVS: SERGIO OLIVA REIS OAB/PA Nº 8230-A, TIAGO NASSER SEFER OAB/PA Nº 16.420-A E DIEGO FIGUEREDO BASTOS OAB/PA Nº 17.213-A) EMBARGADO: JALSON ALVES DOS SANTOS E DEUZALICE COSTA GUIMARÃES SANTOS (ADV.

AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR OAB/PA Nº 11.634-A).

RELATORA: DESA.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT (JUÍZA CONVOCADA) VOTO Conheço o presente recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo a análise dos argumentos do Embargante.

O recurso de embargos de declaração tem finalidade de apenas aclarar a sentença ou o acórdão, devendo observar o disposto no art. 1.022 e incisos do CPC/2015, ou seja, são cabíveis diante da existência de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material.

Neste sentido, acerca dos requisitos para oposição dos embargos, o Superior Tribunal de Justiça reverbera que “os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado.

Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida. (EDecl. nos EDecl. no REsp n.º 931.817-SP, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.02.2008).

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento previstos no art. 1.022 do Código de Processo civil, não sendo, veículo próprio para exame das razões atinentes ao inconformismo da parte a ser discutido em vias próprias.

Decisão omissa é aquela que não se manifesta sobre um pedido, o qual argumentos relevantes laçados pela parte ou sobre questão de ordem pública, que não são apreciáveis de ofício, pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitados pela parte, o que não se afigura na hipótese posta em questão Explico.

Ao proferir a sentença o Juízo a quo julgou improcedente os pedidos da autora/apelante/embargada e condenou os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, todavia, manteve suspensa sua exigibilidade em face da gratuidade deferida.

Neste grau de jurisdição, a embargante não apresentou recurso de apelação, e quando da interposição da apelação pela parte embargada não apresentou contrarrazões, ainda que intimada a apresentar, manteve –se em silêncio.

Ora, não há em que se falar em omissão quando se quer foi levantada esse discursão na apelação e tão pouco presentado contrarrazões do recurso de apelação para que fosse julgado pela procedência ou não do pedido.

Portanto, a decisão embargada, não está eivada de qualquer vicio, trazendo consigo todos os elementos indispensáveis a sua perfeita compreensão.

Assim, considerando inexistir os requisitos insculpidos no art. 1.022 e incisos do CPC/2015, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. É como voto.

Belém, data registrada no sistema.

Des.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT (Juíza Convocada) Relatora Belém, 18/05/2022
18/05/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 10:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/05/2022 13:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/04/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 09:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/04/2022 16:42

Conclusos para julgamento
27/04/2022 16:41

Cancelada a movimentação processual
09/02/2022 11:00

Cancelada a movimentação processual
31/01/2022 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
17/06/2021 11:00

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 07:36

Juntada de Certidão
20/05/2021 00:16

Decorrido prazo de JAILSON ALVES DOS SANTOS em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:16

Decorrido prazo de DEUZALICE COSTA GUIMARAES SANTOS em 19/05/2021 23:59.
11/05/2021 08:34

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 08:33

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 00:18

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VILLAGE EIRELI em 10/05/2021 23:59.
05/05/2021 17:24

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 10:23

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 13:55

Juntada de
29/04/2021 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 12:52

Processo migrado do Sistema Libra
26/04/2021 14:51

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
26/04/2021 14:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/12/2020 09:51

REMESSA INTERNA
27/11/2020 15:13

Remessa
27/11/2020 15:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/11/2020 15:09

CERTIDAO - CERTIDAO
23/11/2020 12:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
23/11/2020 12:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
23/11/2020 11:28

AGUARDANDO JUNTADA
23/11/2020 11:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
23/11/2020 11:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
20/11/2020 11:40

Remessa
20/11/2020 11:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/11/2020 11:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/11/2020 12:27

AGUARDANDO PRAZO
18/11/2020 11:25

AGUARDANDO PUBLICACAO
18/11/2020 08:54

PUBLICACAO - PUBLICACAO
18/11/2020 08:54

Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão
17/11/2020 13:18

A SECRETARIA DE ORIGEM - #02 - acórdão
17/11/2020 12:42

AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema
17/11/2020 12:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/11/2020 12:42

Não-Provimento - Não-Provimento
16/11/2020 18:03

Julgado - Deliberado em Sessï¿½o - Julgado
04/11/2020 08:56

CADASTRO DE VOTO DO RELATOR - CADASTRO DE VOTO DO RELATOR
04/11/2020 08:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/10/2020 16:02

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
27/10/2020 10:29

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito
23/10/2020 16:01

PROVIDENCIAR OUTROS
08/10/2020 10:13

A SECRETARIA DE ORIGEM - #02 - despacho para inclusão em pauta
08/10/2020 10:13

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/10/2020 09:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/10/2020 09:28

Mero expediente - Mero expediente
01/09/2020 14:51

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1002-38
01/09/2020 14:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/09/2020 14:51

Remessa
01/09/2020 14:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/08/2020 12:50

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR (26904548), que representa a parte JAILSON ALVES DOS SANTOS (6330000) no processo 00194086720088140301.
14/08/2020 12:50

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR (26904548), que representa a parte DEUZALICE COSTA GUIMARAES SANTOS (6439391) no processo 00194086720088140301.
09/10/2018 12:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 01 volume com 141 fls
09/10/2018 12:10

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
08/10/2018 09:37

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de redistribuição
08/10/2018 09:37

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL de JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO para DESEMBARGADOR RELATOR JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, JUSTIFICATIVA: REDISTRIBUIÇÃO ESPECIAL EM RAZÃO DA NOME
24/07/2018 15:37

Remessa
05/04/2018 09:49

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL de MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET para DESEMBARGADOR RELATOR JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, JUSTIFICATIVA: Processo redistribuído pela Secretaria de Inform
05/04/2018 09:49

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
05/04/2018 09:49

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
05/04/2018 09:49

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
07/02/2017 10:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
02/02/2017 08:57

A SECRETARIA
02/02/2017 08:56

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
20/01/2017 12:51

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
20/01/2017 12:51

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Secretaria: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, DESEMBARGADOR RELATOR: MAR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
18/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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