09/10/2024 08:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
09/10/2024 08:33

Baixa Definitiva
19/09/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/09/2024 23:59.
29/08/2024 00:09

Publicado Ementa em 29/08/2024.
29/08/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO REFORMA DA PENA-BASE.

CABÍVEL.

CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS COM FUNDAMENTO INIDÔNEO.

ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

INVIÁVEL.

RÉ REINCIDENTE AUTORIZANDO REPRIMENDA MAIS GRAVOSA.

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

INCABÍVEL.

RÉ MULTIRREINCIDENTE.

PRISÃO PREVENTIVA QUE DEVE SE ADEQUAR AO REGIME IMPOSTO. 1.

Sendo as circunstâncias judiciais valoradas negativamente, de forma inidônea, cabível o afastamento dos vetores e a consequente redução da pena-base para o seu mínimo legal. 2.

O art. 33, § 2º, “c”, autoriza que o regime inicial de cumprimento seja mais severo quando o sentenciado é reincidente, como no caso em questão. 3.

A Suprema Corte entende que a prisão preventiva é incompatível com o regime semiaberto, salvo nos casos de multirreincidência e nos delitos de violência de gênero. 4.

No caso dos autos, tendo a ré várias condenações transitadas em julgado, cabível a manutenção da prisão preventiva, entretanto, com a aplicação da prisão em compatibilidade com o regime adotado. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes desta Egrégia 3ª Turma de Direito Penal, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a pena em definitivo do apelante, de modo que fixo em definitivo a pena de Ana Cláudia dos Santos Lima no patamar de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e o pagamento de 13 (treze) dias-multa, a ser cumprido no regime semiaberto, com a manutenção da prisão preventiva em compatibilidade com o regime adotado, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Julgado em PLENÁRIO VIRTUAL, na ª Sessão Ordinária da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período compreendido entre os dias dias do mês de de 2024.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Pinheiro Sotero.

Belém, de de 2024.

Des.or PEDRO PINHEIRO SOTERO Relator
27/08/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:03

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
26/08/2024 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/07/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 10:21

Desentranhado o documento
30/07/2024 10:21

Cancelada a movimentação processual
09/01/2024 16:43

Conclusos para julgamento
09/01/2024 08:20

Juntada de Petição de parecer
18/12/2023 23:04

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 23:03

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 08:35

Conclusos ao relator
04/12/2023 08:35

Juntada de Certidão
17/10/2023 00:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/10/2023 23:59.
01/09/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:35

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/05/2023 23:59.
04/04/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 23:11

Recebidos os autos
31/03/2023 23:11

Conclusos para decisão
31/03/2023 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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