TJPA - 0804587-10.2024.8.14.0201

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial Distritais de Icoaraci

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO NAZARENO SANTANA COUTINHO

CPF *02.***.*48-00

Advogados

ADAYR ALMEIDA DINELY

OAB: 39087/PA

CPF *08.***.*02-71

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 04:45

    Publicado Sentença em 02/09/2025.

  • 03/09/2025 04:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

  • 31/08/2025 21:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2025 21:51

    Julgado procedente o pedido

  • 04/06/2025 07:43

    Conclusos para julgamento

  • 28/05/2025 09:04

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 28/05/2025 09:04

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

    CEP. 66.810-100.

    E-mail: [email protected].

    Telefone: 3211-7078/3211-7079.

    WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0804587-10.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ITAÚ REQUERIDO(A): RAIMUNDO NAZARENO SANTANA COUTINHO D E C I S Ã O A parte ré requereu a concessão de gratuidade de justiça, alegando não possui condições de custear as despesas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento.

    Entretanto, o requerido não comprovou elementos suficientes para concessão da justiça gratuita, o que deve ser considerada para o fim de concessão da gratuidade.

    A gratuidade de justiça é um benefício que visa assegurar o acesso à justiça às pessoas que comprovadamente não têm condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento.

    No entanto, a simples declaração de hipossuficiência e argumentações sem a devida comprovação (ID 127973908) e ( ID 134151936) não são suficientes para a concessão do benefício. É necessário comprovar efetivamente a condição de insuficiência econômica.

    Portanto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.

    Remetam-se os autos à UNAJ para o cálculo das custas iniciais e após, intime-se a parte autora para proceder ao pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição da ação.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

    EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

  • 27/05/2025 13:05

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 27/05/2025 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 12:51

    Indeferido o pedido de RAIMUNDO NAZARENO SANTANA COUTINHO - CPF: *02.***.*48-00 (REQUERIDO)

  • 09/01/2025 12:34

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2024 23:50

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

    CEP. 66.810-100.

    E-mail: [email protected].

    Telefone: 3211-7078/3211-7079.

    WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0804587-10.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ITAÚ REQUERIDO(A): RAIMUNDO NAZARENO SANTANA COUTINHO DESPACHO O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

    E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

    Consoante entendimento já sedimentado na doutrina e jurisprudência, o benefício da gratuidade processual não é amplo e absoluto, incumbindo ao magistrado fiscalizar e controlar sua concessão a fim de evitar prejuízos ao erário e a extensão do favor legal aos que não sejam realmente desprovidos de recursos para suportar as despesas e ônus processuais.

    Dessarte, não havendo nos autos elementos suficientes que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a gratuidade, porquanto a parte ré juntou tão somente a declaração de hipossuficiência (ID Num. 127973908 - Pág. 1), com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que a parte ré traga aos autos os comprovantes de suas despesas mensais, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de todas contas correntes e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados.

    Diante disso, RESERVO-ME para apreciação do pedido de gratuidade da justiça após o cumprimento da referida diligência pela parte ré.

    Decorrido o prazo supra, sem cumprimento das determinações, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

    EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

  • 10/12/2024 22:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2024 22:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2024 17:18

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2024 17:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/11/2024 17:02

    Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2024-GP)

  • 11/11/2024 13:04

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2024 04:03

    Publicado Intimação em 29/10/2024.

  • 31/10/2024 04:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

  • 28/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e nos termos do Art. 152, VI, do CPC: Intimo a parte Requerente, para no prazo legal, apresentar Réplica a Contestação, para o regular prosseguimento do feito.

    Icoaraci/Belém, 4 de outubro de 2024.

    Christiane Borges Bruno Analista Judiciário Matrícula 172332

  • 25/10/2024 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2024 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2024 23:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/09/2024 14:07

    Juntada de Petição de certidão

  • 24/09/2024 14:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/09/2024 11:26

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2024 13:47

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2024 10:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/09/2024 09:47

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2024 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº. 0804587-10.2024.8.14.0201 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] REQUERENTE: ITAÚ RÉU(s): Nome: RAIMUNDO NAZARENO SANTANA COUTINHO Endereço: Rua Oito de Maio, 4175, CASA B, Paracuri (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66814-155 DECISÃO/MANDADO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, promovida pelo REQUERENTE: ITAÚ, em desfavor de REQUERIDO: RAIMUNDO NAZARENO SANTANA COUTINHO, objetivando a constrição de veículo Marca: VOLKSWAGEN Modelo: VIRTUS 1.6 MSI 16V A Ano: 2018 Cor: AZUL Placa: QEP3D73 RENAVAM: *11.***.*76-22 CHASSI: 9BWDL5BZ6JP048361, conforme descrito na petição inicial.

    Alegou o requerente a inadimplência do requerido em face do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes.

    Vieram aos autos o demonstrativo do débito das parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizado, a notificação extrajudicial para efeito de constituição em mora do devedor, bem como outros documentos pertinentes a demanda.

    Restam, assim, preenchido os requisitos necessários para o recebimento da inicial.

    Por isso, passo a análise do pedido liminar.

    Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente (Súmula nº. 72 do STJ - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente), e estando preenchidos os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE a medida de busca e apreensão do bem acima descrito e seus respectivos documentos.

    Por ora, nomeio depositários (as) fiéis do mencionado bem os (as) representantes legais do (a) requerente, conforme indicado na exordial.

    Expeça-se mandado de busca e apreensão.

    Concedo prazo de 05 (cinco) dias, no qual o devedor poderá pagar a integralidade da dívida descrita na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, nos termos do art. 3º do mencionado Decreto, caso contrário, a propriedade e a posse plena do bem consolidar-se-ão no patrimônio do credor (§§1º e 2º, da Lei n. 10.931/2004).

    Lavre-se o termo de compromisso de fiel depositário (a) dos bens.

    Cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer contestação (art. 3º do Dec.

    Lei 911/69 c/ redação da Lei 10.931/04), contados a partir da execução da liminar.

    Para o cumprimento desta decisão, observe o Sr.

    Oficial de Justiça, o disposto no art. 212 § 2º do CPC/2015, dispensada, agora, autorização expressa do juiz, exceto nos casos em que se deva adentrar residência (CF 5.º XI), casos esses que não prescindem dessa autorização.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com a Resolução 003/2009 CJRMB.

    Cumpra-se na forma da lei.

    Intimem-se.

    Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

    ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara Civel e Empresarial Distrital de Icoaraci -- Para ter acesso aos documentos do processo, acesse o link abaixo e informe a chave de acesso: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ABAIXO, CHAVE DE ACESSO AOS DOCUMENTOS Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24081411371191900000115373695 PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO_BANCO ITAU 4 Documento de Identificação 24081411371225900000115373697 BANCO_ITAUCARD-ESTATUTO_SOCIAL Documento de Identificação 24081411371323500000115373698 ATA_ITAU UNIBANCO SA HOLDING_compressed Documento de Identificação 24081411371387500000115373699 MARIO VINICIO NASCIMENTO SILVA_PLANILHA Documento de Identificação 24081411371427700000115373702 RAIMUNDO NAZARENO SANTANA COUT_CONTRATO Documento de Identificação 24081411371495100000115373706 RAIMUNDO NAZARENO SANTANA COUT_GRAVAME Documento de Identificação 24081411371557100000115373710 RAIMUNDO NAZARENO SANTANA COUT_NOTIF Documento de Identificação 24081411371595900000115373711 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081912264533700000115514048 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081912264533700000115514048 Petição Petição 24082116155357800000115844631 RAIMUNDO NAZARENO SANTANA COUT - doc. 01 - Guia de Custas Iniciais em Complemento Documento de Comprovação 24082116155390300000115844632

  • 03/09/2024 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 14:51

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/08/2024 11:01

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2024 16:15

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e nos termos do Art. 152, VI, do CPC: Intimo a parte requerente, para no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas judiciais iniciais, juntando aos autos o relatório de contas do processo, boleto das custas e comprovante de pagamento, nos termos do art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, sob pena de indeferimento da inicial.

    Icoaraci/Belém, 19 de agosto de 2024.

    Christiane Borges Bruno Analista Judiciário Matrícula 172332

  • 19/08/2024 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2024 12:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/08/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 11:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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