26/08/2025 08:41

Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada em/para 15/07/2026 09:30, Vara Única de Rio Maria.
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800814-31.2024.8.14.0047 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: URIAS DE MEDEIROS BRANQUINHO REU: BANCO BRADESCO SA - OUTROS PARTICIPANTES: [] Vistos, DECISÃO Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Em se tratando de relação de consumo e verificada a hipossuficiência da parte autora em face da instituição financeira demandada, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Intime-se a parte requerida para que apresente os documentos pertinentes à controvérsia, inclusive eventuais gravações das câmeras de segurança.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, embora a parte autora alegue prejuízos decorrentes de descontos em benefício previdenciário e exponha situação de vulnerabilidade, não há nos autos elementos de prova robustos e suficientes, em juízo de cognição sumária, que demonstrem, de plano, a irregularidade dos descontos questionados, tampouco que a sua imediata suspensão seja medida imprescindível para resguardar direito evidente.

Destaca-se que, em hipóteses como a dos autos, é necessária maior dilação probatória para aferição da existência de eventual fraude ou abuso, não sendo recomendável a concessão da medida liminar antes da oitiva da parte contrária e da análise aprofundada da documentação apresentada, ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

Os demais pedidos serão apreciados em momento oportuno, após a regular instrução processual.

Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/07/2026, às 09:30h, que deverá ser realizada, preferencialmente, por meio presencial, nas dependências do fórum de Rio Maria/PA.

Facultado às partes o requerimento, em 10 (dias), para a realização em formato telepresencial, conforme autorização contida na Resolução n.º 21 de 23/11/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Se escolhido o formato virtual, as audiências serão realizadas dentro do ambiente Microsoft Teams.

Segue link para o ingresso na sala virtual: PROCESSO: 0800814-31.2024.8.14.0047 - CONC.

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO | Participar da Reunião | Microsoft Teams Este Juízo não encaminha link de audiência por e-mail, celular ou qualquer meio eletrônico e, por isso, é dever das partes, advogados e respectivas testemunhas clicar no link disponibilizado nesta decisão para acesso na sala virtual.

Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn.

Para maiores informações sobre como participar do ato, acesse o GUIA PRÁTICO PARA AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA no link (documento em PDF): http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890.

TODAS AS PARTES E ADVOGADOS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA, no prazo de 5 dias.

AS PARTES E ADVOGADOS receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO).

As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes.

As partes que não dispuserem de computadores, smartphone, internet ou outro recurso que viabilize o seu ingresso na audiência, deverão comunicar, por meio do advogado, com 10 dias de antecedência, para que lhes seja disponibilizada sala de audiência e equipamentos necessários nas dependências do fórum.

Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a Vara Cível de Rio Maria - PA, através do e-mail: [email protected].

Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos.

Ficam as partes cientes de que o não comparecimento injustificado da parte autora à audiência importará em extinção do processo, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

O não comparecimento injustificado da parte requerida será considerado revelia, nos termos do art. 20 da mesma lei.

Nos termos dos Provimentos 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Rio Maria/PA, datado e assinado eletronicamente.

EDIVALDO BECKMAN SALDANHA SOUSA Juiz de Direito
21/07/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 11:18

Conclusos para decisão
21/07/2025 11:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/02/2025 01:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA - em 21/02/2025 23:59.
26/02/2025 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA - em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 17:58

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 17:58

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:10

Publicado Despacho em 31/01/2025.
07/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
29/01/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 09:23

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
08/09/2024 01:15

Decorrido prazo de URIAS DE MEDEIROS BRANQUINHO em 03/09/2024 23:59.
01/09/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA PROCESSO: 0800814-31.2024.8.14.0047 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR(ES): AUTOR: URIAS DE MEDEIROS BRANQUINHO Vistos, DESPACHO Verifico que, conquanto o autor tenha requerido a inversão do ônus da prova, sequer indicou qual a prova pretende seja produzida e a finalidade que dela espera.

Ademais, a inversão generalizada não condiz com os princípios da cooperação, ampla defesa e contraditório efetivo.

I - Por conseguinte, determino a intimação do autor para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial e sanar a omissão acima apontada.

II - Após, voltem os autos conclusos para decisão.

III – Intime-se.

IV – Expeça-se o necessário.

Rio Maria/PA, datado e assinado eletronicamente.

EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito
20/08/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:45

Conclusos para despacho
20/08/2024 10:44

Cancelada a movimentação processual
13/08/2024 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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