TJPA - 0048233-46.2014.8.14.0301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Ezilda Pastana Mutran
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 00:30
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 02/06/2025 23:59.
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27/05/2025 00:33
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 26/05/2025 23:59.
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09/05/2025 11:16
Conclusos para julgamento
-
09/05/2025 11:16
Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
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07/05/2025 15:53
Juntada de Petição de petição
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01/05/2025 00:15
Decorrido prazo de THAYS SILVA DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.
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04/04/2025 00:22
Publicado Decisão em 04/04/2025.
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04/04/2025 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
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03/04/2025 00:00
Intimação
DECISÃO Vistos, etc. 1) Recebo o recurso de Apelação no duplo efeito, conforme o disposto no artigo 1.012, caput, do CPC. 2) Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento.
P.
R.
I.
Cumpra-se.
Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP.
Belém (Pa), data de registro no sistema.
Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora -
02/04/2025 18:54
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2025 18:54
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2025 16:26
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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01/04/2025 14:21
Conclusos ao relator
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01/04/2025 13:25
Recebidos os autos
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01/04/2025 13:25
Juntada de ato ordinatório
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11/01/2022 09:44
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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11/01/2022 09:36
Baixa Definitiva
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16/08/2021 13:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
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16/08/2021 13:45
Juntada de Certidão
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16/08/2021 13:28
Juntada de Certidão
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14/08/2021 00:04
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 13/08/2021 23:59.
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04/08/2021 08:49
Juntada de Petição de petição
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15/07/2021 00:05
Decorrido prazo de THAYS SILVA DOS SANTOS em 14/07/2021 23:59.
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22/06/2021 08:36
Expedição de Outros documentos.
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22/06/2021 08:36
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2021 14:49
Cancelada a movimentação processual
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21/06/2021 12:49
Proferido despacho de mero expediente
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11/06/2021 00:02
Decorrido prazo de THAYS SILVA DOS SANTOS em 10/06/2021 23:59.
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25/05/2021 10:22
Juntada de Petição de contrarrazões
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24/05/2021 13:34
Juntada de Petição de contrarrazões
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19/05/2021 00:07
Decorrido prazo de THAYS SILVA DOS SANTOS em 18/05/2021 23:59.
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17/05/2021 14:52
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2021 14:52
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2021 14:51
Ato ordinatório praticado
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17/05/2021 14:06
Juntada de Petição de petição
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23/04/2021 00:40
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/04/2021 23:59.
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31/03/2021 00:08
Decorrido prazo de THAYS SILVA DOS SANTOS em 29/03/2021 23:59.
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26/03/2021 08:52
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2021 08:52
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2021 16:50
Cancelada a movimentação processual
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25/03/2021 09:44
Recurso Especial não admitido
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22/03/2021 16:43
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/02/2021 09:51
Juntada de Petição de contrarrazões
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28/01/2021 10:19
Expedição de Outros documentos.
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27/01/2021 20:04
Ato ordinatório praticado
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27/01/2021 12:41
Juntada de Petição de petição
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26/11/2020 00:06
Decorrido prazo de THAYS SILVA DOS SANTOS em 25/11/2020 23:59.
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06/11/2020 10:19
Juntada de Petição de petição
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03/11/2020 13:30
Expedição de Outros documentos.
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03/11/2020 13:30
Expedição de Outros documentos.
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03/11/2020 10:27
Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e provido
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27/10/2020 14:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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27/10/2020 14:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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15/10/2020 08:56
Juntada de Petição de petição
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15/10/2020 08:55
Juntada de Petição de petição
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13/10/2020 11:21
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2020 11:18
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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29/09/2020 09:51
Proferido despacho de mero expediente
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28/09/2020 10:16
Conclusos para despacho
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30/06/2020 12:34
Conclusos para julgamento
-
30/06/2020 12:34
Cancelada a movimentação processual
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30/06/2020 06:23
Juntada de Certidão
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27/06/2020 00:04
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 26/06/2020 23:59:59.
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26/04/2020 11:08
Juntada de Petição de petição
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13/03/2020 09:47
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2020 09:46
Ato ordinatório praticado
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05/03/2020 00:07
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 04/03/2020 23:59:59.
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11/02/2020 00:08
Decorrido prazo de THAYS SILVA DOS SANTOS em 10/02/2020 23:59:59.
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06/01/2020 15:16
Juntada de Petição de petição
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06/01/2020 10:55
Expedição de Outros documentos.
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06/01/2020 10:55
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2019 09:28
Conhecido o recurso de THAYS SILVA DOS SANTOS - CPF: *70.***.*08-00 (APELANTE) e provido em parte
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17/12/2019 11:08
Deliberado em Sessão - Julgado
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06/12/2019 14:05
Juntada de Petição de petição
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05/12/2019 13:15
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2019 13:13
Incluído em pauta para 16/12/2019 09:00:00 Plenário da 1ª Turma de Direito Público.
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03/12/2019 10:11
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2019 08:31
Conclusos para despacho
-
26/11/2019 21:18
Conclusos para julgamento
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26/11/2019 21:18
Movimento Processual Retificado
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22/11/2019 13:26
Conclusos ao relator
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22/11/2019 13:25
Juntada de Certidão
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22/11/2019 00:00
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 21/11/2019 23:59:59.
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26/09/2019 14:57
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2019 12:56
Movimento Processual Retificado
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12/09/2019 10:25
Proferido despacho de mero expediente
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11/09/2019 09:14
Conclusos para despacho
-
11/09/2019 09:14
Movimento Processual Retificado
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27/06/2019 10:01
Conclusos para julgamento
-
27/06/2019 10:01
Movimento Processual Retificado
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24/06/2019 20:30
Juntada de Petição de petição
-
24/06/2019 14:02
Conclusos ao relator
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24/06/2019 11:30
Juntada de Petição de petição
-
09/05/2019 10:21
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2019 09:45
Movimento Processual Retificado
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10/04/2019 10:09
Conclusos para despacho
-
10/04/2019 10:09
Movimento Processual Retificado
-
10/04/2019 07:44
Conclusos para decisão
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09/04/2019 15:06
Recebidos os autos
-
09/04/2019 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/12/2018 12:39
Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
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14/12/2018 11:03
Proferido despacho de mero expediente
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19/11/2018 12:43
Conclusos para despacho
-
19/11/2018 12:43
Movimento Processual Retificado
-
19/11/2018 12:43
Conclusos para decisão
-
19/11/2018 12:35
Recebidos os autos
-
19/11/2018 12:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2018
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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