24/07/2025 01:26

Decorrido prazo de BETANIA CAROLINA COTTA MOREIRA em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 01:26

Decorrido prazo de BETANIA CAROLINA COTTA MOREIRA em 17/07/2025 23:59.
24/06/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

R.H.

Processo Cível Nº: 0862871-02.2024.8.14.0301. - Decisão - Trata-se de ação que versa sobre valores em conta vinculada ao PASEP. À vista do teor da decisão proferida nos autos do REsp n. 2.162.222/PE, que determinou, nos termos do artigo 1.037, II do CPC/15, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a temática supra, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do tema afetado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Mantenha-se o processo suspenso em secretaria até ulterior deliberação.

Intimem-se e Cumpra-se.

Belém, datado e assinado digitalmente.

Documento assinado eletronicamente (Res. nº: 185/2013-CNJ, e, Recomen. nº: 01/2018-CJRMB), nome e assinatura digital do cadastrador(a) abaixo indicados. r
20/06/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 12:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
06/06/2025 13:58

Conclusos para decisão
06/06/2025 13:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/06/2025 13:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
14/02/2025 10:36

Expedição de Certidão.
01/01/2025 07:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 23:29

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 23:34

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 13:13

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 13:08

Conclusos para despacho
03/09/2024 13:06

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:24

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
22/08/2024 03:36

Publicado Despacho em 22/08/2024.
22/08/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Processo Cível nº 0862871-02.2024.8.14.0301 - Despacho - Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A declaração de pobreza, no entanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que deve ser comprovada mediante apresentação de documentos capazes de atestar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios – art. 98 do Novel CPC, ônus este atribuído à parte interessada sob pena de indeferimento.

Portanto, a justiça gratuita deve ser garantida aos que realmente não podem suportar o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado.

No caso, a parte requerente afirma não possuir condições financeiras para arcar com as despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, contudo, este Juízo, prima facie, não vislumbra tal condição.

Ante o exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de que comprove a sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC), juntando outros documentos que demonstrem a necessidade do deferimento do referido benefício ou, ainda, proceda o preparo, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC.

Caso pretenda comprovar sua hipossuficiência financeira, junte a parte demandante no referido prazo os seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia de comprovantes de gastos mensais e dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. d) ou outro documento que comprove ser a autora hipossuficiente financeiramente.

Intime-se.

Belém, datado e assinado digitalmente.

JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital
20/08/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 21:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2024 21:23

Conclusos para decisão
07/08/2024 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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