TJPA - 0002424-11.2016.8.14.0221

1ª instância - Termo de Magalhaes Barata

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BENEDITO DOS SANTOS BARROS

CPF *83.***.*17-53

Advogados

ELY JOHN KRETLI PIMENTA

OAB: 22179/PA

CPF *39.***.*37-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

A COLETIVIDADE O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2023 14:01

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 08:19

    Transitado em Julgado em 31/10/2023

  • 31/10/2023 10:47

    Decorrido prazo de BENEDITO DOS SANTOS BARROS em 30/10/2023 23:59.

  • 27/10/2023 08:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/10/2023 08:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/10/2023 01:31

    Decorrido prazo de BENEDITO DOS SANTOS BARROS em 10/10/2023 23:59.

  • 25/09/2023 13:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/09/2023 10:39

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2023 20:59

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 23/09/2023 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2023 19:00

    Julgado procedente o pedido

  • 20/09/2023 15:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/08/2023 11:01

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 13:35

    Juntada de Petição de parecer

  • 16/08/2023 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2023 20:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2023 20:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2023 08:43

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2023 08:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/07/2023 10:12

    Decorrido prazo de BENEDITO DOS SANTOS BARROS em 29/05/2023 23:59.

  • 20/07/2023 10:12

    Decorrido prazo de BENEDITO DOS SANTOS BARROS em 29/05/2023 23:59.

  • 06/07/2023 12:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/07/2023 11:09

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2023 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2023 20:18

    Julgado procedente o pedido

  • 18/05/2023 09:28

    Conclusos para julgamento

  • 18/05/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 16:38

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2023 00:31

    Publicado Despacho em 12/05/2023.

  • 14/05/2023 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2023

  • 10/05/2023 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 16:33

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 16:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/03/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 20:39

    Decorrido prazo de BENEDITO DOS SANTOS BARROS em 28/11/2022 23:59.

  • 04/11/2022 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 21:24

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 25/10/2022 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 13:07

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/10/2022 12:30 Termo Judiciário de Magalhães Barata.

  • 25/10/2022 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 05:49

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 25/10/2022 05:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/10/2022 05:34

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 25/10/2022 05:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/09/2022 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 19:10

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 15/06/2022 15:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/06/2022 15:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/06/2022 15:17

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2022 15:17

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2022 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2022 15:13

    Juntada de Ofício

  • 15/06/2022 15:12

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2022 15:11

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 15:06

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/10/2022 12:30 Termo Judiciário de Magalhães Barata.

  • 01/02/2021 18:57

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/01/2021 18:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/01/2021 11:04

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 00:00

    Intimação

    CERTIDÃO DE ENCERRAMENTO DE TRÂMITE FÍSICO DE PROCESSO                         O referido processo foi devidamente convertido do suporte físico para eletrônico, migrado e registrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), em conformidade com o disposto na Portaria nº 3941/2017-GP de 16/08/2017, que implementa o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, mantendo o mesmo número do processo físico para o meio eletrônico e protocolização de recurso.             Fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para então, ter continuidade à sua instrução e tramitação somente por meio do sistema eletrônico PJE.

    Devendo os advogados, Defensores e Membros do Ministério Público providenciarem o credenciamento e habilitação no PJE, de acordo com § 5º e § 6º do artigo 9 da Portaria aduzida acima.

  • 20/01/2021 15:45

    Juntada de Petição de petição

  • 20/01/2021 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2021 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2021 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2021 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2021 11:46

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 15/12/2020 16:15

    Juntada de MANDADO - Movimento de Jun¿¿o

  • 15/12/2020 16:15

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

  • 15/12/2020 16:15

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 15/12/2020 16:13

    MIGRACAO

  • 15/12/2020 16:13

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 19/02/2020 18:58

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 19/02/2020 18:58

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 19/02/2020 18:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/02/2020 18:58

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 10/02/2020 09:11

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SÃO FRANCISCO DO PARÁ, : NORMA TEREZINHA GOMES FURTADO BELEM

  • 10/02/2020 09:11

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 06/02/2020 11:52

    EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

  • 06/02/2020 11:52

    EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

  • 06/02/2020 11:52

    REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA

  • 06/02/2020 11:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/02/2020 11:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/02/2020 11:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/02/2020 11:52

    Citação CITACAO

  • 06/02/2020 11:45

    Juntada de MANDADO - JUNTADA DE MANDADO

  • 03/02/2020 00:44

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 03/02/2020 00:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/02/2020 00:44

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 03/02/2020 00:44

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 10/12/2019 11:22

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: IGARAPÉ-AÇU, : SEBASTIAO RUBENS DA SILVA PONTES

  • 10/12/2019 11:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 09/12/2019 12:07

    MANDADO EXPEDIDO

  • 09/12/2019 11:56

    EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

  • 09/12/2019 11:56

    REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA

  • 09/12/2019 11:56

    Citação CITACAO

  • 09/12/2019 11:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/12/2019 11:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/12/2019 11:34

    EXPEDIR DENUNCIA - EXPEDIR DENUNCIA

  • 09/12/2019 11:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/12/2019 11:27

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 09/12/2019 11:27

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0002424-11.2016.8.14.0221 em distribuição por continuidade

  • 09/12/2019 11:27

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 09/12/2019 11:27

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TERMO JUDICIÁRIO DE MAGALHÃES BARATA, Vara: VARA UNICA DO TERMO DE MAGALHAES BARATA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DO TERMO D

  • 29/11/2019 10:28

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 29/11/2019 10:28

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 06/11/2019 17:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/11/2019 17:22

    Denúncia - Denúncia

  • 04/10/2019 11:06

    CONCLUSOS P/ JULGAMENTO

  • 27/09/2019 11:04

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/09/2019 11:04

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/09/2019 11:04

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/09/2019 11:04

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1314-12

  • 27/09/2019 11:04

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/09/2019 11:04

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 27/09/2019 11:04

    Remessa

  • 24/09/2019 12:18

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 18/09/2019 10:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/09/2019 10:52

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 18/09/2019 10:52

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 18/09/2019 10:50

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/09/2019 10:50

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 18/09/2019 10:50

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 13/09/2019 15:05

    CONCLUSOS P/ JULGAMENTO

  • 13/09/2019 15:05

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 13/09/2019 15:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/09/2019 15:04

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 10/09/2019 11:34

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 10/09/2019 11:34

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 10/09/2019 11:34

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/06/2017 11:56

    AGUARD. RESPOSTA OFICIO

  • 23/06/2017 11:45

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 23/06/2017 11:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/03/2017 14:39

    OUTROS

  • 10/03/2017 12:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/03/2017 12:57

    EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

  • 10/02/2017 12:42

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 05/12/2016 16:58

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0804-35

  • 05/12/2016 16:58

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/12/2016 16:58

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 05/12/2016 16:58

    Remessa

  • 10/11/2016 09:47

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO - DRA. BRENDA AYAN

  • 08/11/2016 12:31

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0002424-11.2016.8.14.0221 em distribuição por continuidade, de Nr Inquerito: 00112/2016.000284-4 para Nr Inquerito: 00112/2016.000118-8

  • 08/11/2016 12:31

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 08/11/2016 12:31

    Definitivo - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 08/11/2016 12:31

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TERMO JUDICIÁRIO DE MAGALHÃES BARATA, Vara: VARA UNICA DO TERMO DE MAGALHAES BARATA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DO TERMO D

  • 07/10/2016 09:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/10/2016 09:41

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 07/10/2016 09:41

    Prisão em flagrante - Prisão em flagrante

  • 04/10/2016 12:45

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 04/10/2016 12:00

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : TERMO JUDICIÁRIO DE MAGALHÃES BARATA, Vara: VARA UNICA DO TERMO DE MAGALHAES BARATA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DO TERMO DE MAGALHAES BARATA, JUIZ TITULAR:

  • 04/10/2016 12:00

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2016

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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