09/10/2024 08:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
09/10/2024 08:13

Baixa Definitiva
06/09/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:16

Publicado Ementa em 29/08/2024.
29/08/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 14:40

Juntada de Petição de termo de ciência
28/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

PENA-BASE.

DOSIMETRIA.

CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA.

CONCURSO DE CRIMES.

REGRA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

UNÂNIME.

I.

Mostra-se devidamente fundamentada a pena-base, tendo sido fixada acima do mínimo legal em razão da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, não havendo reparos a serem feitos; II.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da majorante, quando comprovado o seu emprego no delito por outros meios de prova.

Precedentes; III.

Configurado o concurso formal próprio, haja vista que o crime de roubo majorado foi praticado contra vítimas diferentes, mas em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação.

Precedentes.

Nova dosimetria.

Recorrente condenado à pena de onze anos e quatro meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de duzentos e oitenta e quatro dias-multa.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e julgá-lo parcialmente provido, na conformidade do voto do relator.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
27/08/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 13:35

Juntada de Ofício
27/08/2024 09:50

Conhecido o recurso de FRANCISCO BRUNO GADELHA DE SOUZA - CPF: *33.***.*48-08 (APELANTE) e provido em parte
26/08/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 15:56

Juntada de Petição de termo de ciência
07/08/2024 15:55

Juntada de Petição de termo de ciência
06/08/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 19:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/08/2024 19:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/07/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:13

Conclusos para julgamento
24/04/2024 11:13

Cancelada a movimentação processual
19/04/2024 11:08

Recebidos os autos
19/04/2024 11:08

Juntada de Certidão
15/04/2024 08:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
15/04/2024 08:24

Cancelada a movimentação processual
15/04/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 13:41

Cancelada a movimentação processual
29/01/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 12:43

Recebidos os autos
26/01/2024 12:43

Conclusos para decisão
26/01/2024 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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