03/12/2024 11:20

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 11:19

Transitado em Julgado em 17/09/2024
18/09/2024 09:10

Decorrido prazo de DEBORA MONTEIRO DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
18/09/2024 09:07

Decorrido prazo de DEBORA MONTEIRO DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:17

Publicado Sentença em 03/09/2024.
04/09/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 11:24

Juntada de Petição de termo de ciência
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Barcarena TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PROCESSO: 0801649-39.2024.8.14.0008 AUTORA DO FATO: EVELIN CAROLINE MENEZES D NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência em que se apura a suposta prática do crime previsto no art. 140 do Código Penal, fato ocorrido em 21 de março de 2024, nesta Comarca. É o relatório necessário.

Fundamento e decido.

O Código Penal, assim dispõe: Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

O crime do art. 140 do Código Penal, acima descrito, somente se procede mediante queixa, portando, deve a vítima representar contra o autor do fato no prazo de 06 (seis) meses a contar da data em que a vítima toma conhecimento de quem é o autor do fato.

Nesse sentido o art. 38, do Código de Processo Penal: Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

O art. 107, inciso IV, do Código Penal estabelece a prescrição, decadência ou perempção como causas de extinção da punibilidade e de acordo com o art. 61, do Código de Processo Penal, cabe ao juiz declarar, de ofício, a extinção da punibilidade.

No caso em tela, verifico que não houve representação da vítima contra EVELIN CAROLINE MENEZES DO NASCIMENTO, assim, constato tratar-se do instituto da decadência.

Diante do exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV c/c art. 103, ambos do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade de EVELIN CAROLINE MENEZES DO NASCIMENTO, pelos fatos narrados nestes autos.

Dispenso a intimação da autora do fato, consoante Enunciado 105 do FONAJE, por questões de celeridade e eficiência processuais (artigo 8º, do Código de Processo Civil – CPC).

Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

Após, observadas as formalidades da lei, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Barcarena/PA, data da assinatura eletrônica. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito
30/08/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 22:56

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
22/08/2024 08:29

Conclusos para julgamento
21/05/2024 03:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/05/2024 23:59.
10/05/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 11:47

Conclusos para despacho
03/05/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:12

Conclusos para despacho
25/04/2024 12:12

Juntada de Certidão
25/04/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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