TJPA - 0819428-47.2023.8.14.0006
1ª instância - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/12/2024 10:29
Conclusos para decisão
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18/12/2024 10:29
Juntada de Certidão
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17/12/2024 08:41
Juntada de Petição de diligência
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17/12/2024 08:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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03/12/2024 11:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
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02/12/2024 14:01
Expedição de Mandado.
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02/12/2024 11:37
Juntada de Certidão
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29/11/2024 18:06
Juntada de Petição de contestação
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05/10/2024 05:40
Decorrido prazo de JADER SANTOS DE QUEIROZ em 19/09/2024 23:59.
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04/10/2024 09:30
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2024 09:30
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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04/10/2024 09:30
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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21/09/2024 04:25
Decorrido prazo de JADER SANTOS DE QUEIROZ em 19/09/2024 23:59.
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19/09/2024 10:59
Determinada a citação de MUNICÍPIO DE BELÉM (REU)
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12/09/2024 11:40
Conclusos para despacho
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28/08/2024 08:04
Conclusos para despacho
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28/08/2024 07:38
Conclusos para despacho
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28/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0819428-47.2023.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JADER SANTOS DE QUEIROZ Nome: JADER SANTOS DE QUEIROZ Endereço: Passagem Jovelina Carneiro, 86, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-260 REU: MYRIAM RUTH DA SILVA MAGALHAES, HOSPITAL PRONTO SOCORRO MUNICIPAL MÁRIO PINOTTI Nome: MYRIAM RUTH DA SILVA MAGALHAES Endereço: Travessa Timbó, 1533, APTO 203, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-051 Nome: HOSPITAL PRONTO SOCORRO MUNICIPAL MÁRIO PINOTTI Endereço: Travessa Quatorze de Março, 500, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-490 DECISÃO - MANDADO
VISTOS.
Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , envolvendo as parte acima identificadas, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. É o Relatório.
DECIDO.
A Lei Federal n° 12.153/09 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, integrante do Sistema de Juizados Especiais, atribuindo-lhe a competência para processar e julgar as causas com alçada até 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme art. 2º, excetuando-se as causas previstas no § 1º do art. 2º.
A norma de regência estabeleceu que onde houver sido instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência é absoluta (art. 2º § 4º), que mereceu do Superior Tribunal de Justiça a seguinte decisão: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
VALOR DA CAUSA.
SÚMULA 7/STJ. 1.
O STJ entende que o valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2.
Assim, como restou definido pelas instâncias ordinárias que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, modificar o referido entendimento no apelo, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial.
Não é outra a inteligência do verbete sumular n.º 07 deste Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3.
Agravo não provido. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 384.682 - SP (2013/0273171-0).
No Estado do Pará o JEFP foi implantado pela Resolução n° 018/2014-GP/TJPA, de 22/03/2014, data a partir da qual as causas até 60 (sessenta) salários-mínimos, como no caso concreto, devem tramitar, exclusivamente, no Juizado, que passou a deter a competência absoluta.
Assim, considerando que o presente caso se enquadra na competência exclusiva e absoluta da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, declaro a incompetência deste Juízo e determino que o feito seja redistribuído para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém.
Cumpra-se.
Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.
ASSINADO DIGITALMENTE Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém CS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). -
27/08/2024 14:06
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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27/08/2024 14:03
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2024 14:03
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2024 14:03
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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25/07/2024 21:22
Declarada incompetência
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16/07/2024 12:47
Conclusos para decisão
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16/07/2024 12:47
Cancelada a movimentação processual
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12/07/2024 04:40
Decorrido prazo de JADER SANTOS DE QUEIROZ em 11/07/2024 23:59.
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12/07/2024 03:42
Decorrido prazo de JADER SANTOS DE QUEIROZ em 11/07/2024 23:59.
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12/07/2024 03:39
Decorrido prazo de JADER SANTOS DE QUEIROZ em 11/07/2024 23:59.
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21/06/2024 13:59
Expedição de Certidão.
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20/06/2024 12:20
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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20/06/2024 12:19
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2024 09:03
Declarada incompetência
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19/06/2024 11:18
Conclusos para decisão
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19/06/2024 11:07
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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18/06/2024 09:36
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2024 20:02
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2024 20:02
Declarada incompetência
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13/09/2023 10:15
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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13/09/2023 10:15
Conclusos para decisão
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13/09/2023 10:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2024
Ultima Atualização
18/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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