TJPA - 0806127-94.2024.8.14.0039

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Paragominas

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Polo Passivo

Partes

JOAO MARCOS LOBATO FRAGOSO

CPF *27.***.*31-15

Advogados

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/12/2024 03:46

    Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 29/11/2024 23:59.

  • 05/12/2024 11:39

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2024 08:16

    Transitado em Julgado em 03/12/2024

  • 03/12/2024 02:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/12/2024 02:13

    Mandado devolvido cancelado

  • 06/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0806127-94.2024.8.14.0039 AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A.

    Endereço: Nome: ITAU UNIBANCO S.A.

    Endereço: AV.

    PC ALFREDO EGYDIO DE S A, TORRE ITAÚSA, 100, bloco torre Olavo Setubal, PARQUE JABAQUARA, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 REU: JOAO MARCOS LOBATO FRAGOSO Endereço: Nome: JOAO MARCOS LOBATO FRAGOSO Endereço: RUA CIPRESTE, 00054, 54, Tião Mineiro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-750 SENTENÇA/MANDADO

    I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de JOÃO MARCLOS LOBATO FRAGOSO.

    Ao ID 127063802, Certidão informando a regularidade do recolhimento das custas processuais.

    Ao ID 127798761, Decisão deferindo o pedido de Busca e Apreensão do veículo objeto do Contrato de alienação fiduciária.

    Ao ID 130170982, Petição da Autora requerendo a desistência da Ação.

    Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório.

    DECIDO.

    II – FUNDAMENTAÇÃO O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”.

    Está-se, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora no prosseguimento do processo, não havendo necessidade de acordo da Ré, uma vez que não citada no presente feito.

    Logo, a extinção do feito sem resolução do mérito, é medida que se impõe.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO por Sentença, o pedido de desistência da presente Ação para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

    Por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

    Eventuais custas judiciais remanescentes pela Autora, sem condenação em honorários advocatícios, ante a não angularização processual.

    Solicite-se ao Setor competente a devolução do Mandado de Busca e Apreensão expedido.

    Em sendo o caso, proceda-se às baixas de eventuais restrições veicular no Sistema.

    Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.

    P.R.I.

    CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

    SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

    Paragominas/PA, data registrada no sistema.

    NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

  • 05/11/2024 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2024 19:32

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2024 15:58

    Extinto o processo por desistência

  • 30/10/2024 11:38

    Conclusos para julgamento

  • 30/10/2024 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 15:21

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2024 01:37

    Decorrido prazo de JOAO MARCOS LOBATO FRAGOSO em 22/10/2024 23:59.

  • 28/10/2024 03:23

    Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/10/2024 23:59.

  • 20/10/2024 01:04

    Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 18/10/2024 23:59.

  • 05/10/2024 06:41

    Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 24/09/2024 23:59.

  • 05/10/2024 06:40

    Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/09/2024 23:59.

  • 01/10/2024 02:14

    Publicado Decisão em 30/09/2024.

  • 29/09/2024 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2024

  • 27/09/2024 14:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/09/2024 13:55

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0806127-94.2024.8.14.0039 AUTOR: I.

    U.

    S.

    Endereço: Nome: I.

    U.

    S.

    Endereço: AV.

    PC ALFREDO EGYDIO DE S A, TORRE ITAÚSA, 100, bloco torre Olavo Setubal, PARQUE JABAQUARA, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 REU: J.

    M.

    L.

    F.

    Endereço: Nome: J.

    M.

    L.

    F.

    Endereço: RUA CIPRESTE, 00054, 54, Tião Mineiro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-750 DECISÃO/MANDADO

    Vistos.

    I – Compulsando os autos, infere-se a existência de fumus boni iuris, diante dos documentos acostados à inicial, dando conta da existência de Contrato com Garantia de Alienação Fiduciária sobre o bem objeto do presente pedido, pactuado entre Autora e Ré (ID 124788930), bem como da mora desta última quanto ao pagamento das parcelas devidas (ID 124788932), haja vista que, de acordo com a tese fixada no Tema nº 1.132 pelo STJ, "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, sem necessidade da prova do recebimento, seja pelo próprio devedor, seja por terceiro".

    Também presente o periculum in mora, consubstanciado no fato de que o Réu não vem efetuando o pagamento das parcelas avençadas, de onde se infere, em sede de cognição sumária, que contratou de modo temerário, sem prévio e global exame de suas finanças, ou que não honra as obrigações regularmente pactuadas, acarretando, em qualquer uma das hipóteses, risco de dano irreparável ou de difícil reparação para a Autora.

    Assim, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO liminarmente o pedido de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme indicado na Petição Inicial.

    II - Expeça-se o respectivo Mandado, do qual deverá constar: i) que, em até 05 (cinco) dias após executada a liminar, o Réu poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem ser-lhe-á restituído, livre de ônus; ii) que, em não havendo o pagamento da integralidade da dívida no prazo acima previsto (05 dias após executada a liminar), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado no patrimônio do credor; iii) que, ainda que o devedor tenha optado por pagar a integralidade da dívida, a contestação poderá ser apresentada, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje a sua restituição (artigo 3°, § 4°, do Decreto Lei n° 911/69), ficando desde logo arbitrados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito reclamado.

    III - Efetivada a apreensão, o bem deverá ser depositado em mãos do Autor ou de quem este indicar, mediante Termo, do qual deverá constar: i) o estado de conservação do veículo apreendido, inclusive a quilometragem, e ii) que o Requerente recebe o bem, assumindo expressamente o encargo de fiel depositário e se comprometendo a, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da execução liminar, removê-lo do local depositado (artigo 3º, § 13, do Decreto Lei nº 911/69).

    IV - Caso haja consolidação da posse e da propriedade do veículo no patrimônio do credor fiduciário, autoriza-se, desde já, em havendo pedido nesse sentido, a expedição de Ofício ao DETRAN para emissão de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária.

    V - Cumprida a medida, CITE-SE o Réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3°, § 3°, do Decreto Lei n° 911 /69).

    VI - Pelo Sistema Renajud, restrinja-se imediatamente o veículo objeto da presente demanda, quanto a circulação e transferência.

    Realizada a apreensão do bem e decorrido o prazo para pagamento integral pelo Réu, retire-se a restrição (art. 3º, § 9º, do Decreto-lei 911/69).

    VII - Em tempo, caso solicitado que o feito trâmite em segredo de justiça, INDEFIRO, desde já, referido o pedido de segredo de justiça, haja vista que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC.

    Contudo, a fim de dar maior efetividade à presente decisão, restrinja-se apenas a presente decisão em SIGILO MÉDIO.

    Caso o respectivo Oficial de Justiça certifique nos autos a necessidade de reforço policial e/ou arrombamento de imóvel, com fulcro no art. 139, inc.

    IV, do CPC, AUTORIZO, desde já, a adoção de tais medidas, devendo ser expedido Ofício ao 19º Batalhão de Polícia Militar desta Comarca.

    P.R.I.

    CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

    SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

    Paragominas/PA, data registrada no sistema.

    NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

  • 26/09/2024 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2024 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2024 12:23

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/09/2024 09:52

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 16:44

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 16/09/2024 16:43

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2024 13:04

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 16/09/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 14:42

    Juntada de Petição de petição

  • 03/09/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0806127-94.2024.8.14.0039 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que as custas iniciais não foram recolhidas.

    Nos termos do art. 93.

    XIV da CF/88, e, em cumprimento à Portaria nº 2/2007-GJ ao provimento 006/2009-CJCI, Intime-se a parte REQUERENTE para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito conforme prevê o art. 290 do CPC.

    Paragominas, 2 de setembro de 2024 TASSIA MURARO AIRES FIALHO

  • 02/09/2024 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 08:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/08/2024 20:57

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 30/08/2024 20:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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