05/09/2024 08:22

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 08:20

Baixa Definitiva
05/09/2024 08:15

Baixa Definitiva
27/08/2024 00:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:23

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO N° 0815579-85.2023.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: Santarém (Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: FRANCINALDO DUARTE REZENDE (Defensoria Pública Estadual) PROCURADOR DE JUSTIÇA: Marcos Antônio Ferreira das Neves RELATORA: Des.ª Vania Fortes Bitar DECISÃO Cuida-se de recurso de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (ID - 16360854), inconformado com a decisão proferida pelo MM. juízo da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade da Comarca de Santarém (ID - 16360854), que, nos autos do Processo nº 2000459-42.2023.8.14.0051, concedeu ao apenado FRANCINALDO DUARTE REZENDE, ora agravado, a progressão para o regime aberto.

Nas razões recursais, alega que não houve o preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 112, §1º, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), pelo que requer a cassação da decisão agravada, a fim de que o apenado aguarde a reabilitação da boa conduta carcerária para a referida progressão, e, ainda, o prequestionamento da matéria.

Em contrarrazões (ID – 16360854), o agravado pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso ministerial.

Em 28/08/2023, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (ID – 16360854).

Em 18/03/2024, a douta Procuradoria de Justiça Criminal se manifestou pelo desprovimento do agravo (ID – 18565671), vindo-me os autos conclusos. É o essencial a relatar.

D E C I D O.

Em consulta aos autos do processo de origem (Execução Penal nº 2000459-42.2023.8.14.0051) junto ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, constata-se que a situação apresentada à época da interposição do presente recurso restou modificada, na medida em que, no dia 10/04/2024, o juízo executório proferiu sentença de extinção da punibilidade do apenado em virtude do cumprimento integral da pena, já tendo sido, inclusive, arquivado o feito originário.

Dessa forma, estando o sentenciado em situação diversa, não mais se justifica a análise do mérito recursal, já que inócua qualquer discussão acerca dos requisitos necessários à progressão de regime.

Nesse sentido: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ALTERAÇÃO FÁTICA - PERDA DO OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO. - Diante da extinção da punibilidade, concedida pelo Juízo da Execução Penal, o presente agravo encontra-se prejudicado, devido à perda do objeto.” (TJ/MG, 2044826-40.2023.8.13.0000, Câmara Justiça 4.0 – Especializada Criminal, Rel.

Des.

Haroldo André Toscano de Oliveira – Juiz Convocado, j. 18/03/2024) (grifo nosso) “AGRAVO EM EXECUÇÃO – Decisão que indeferiu a progressão ao regime aberto –– RECURSO PREJUDICADO – A análise do mérito recursal perdeu o seu objeto ante a extinção da punibilidade.

Agravo prejudicado.” (TJ/SP, 0014301-95.2023.8.26.0502, 12ª Câmara de Direito Criminal, Rel.ª Des.ª Amable Lopez Soto, j. 13/03/2024) (grifo nosso) Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo, pela perda superveniente do seu objeto.

P.R.I.

Arquive-se, à luz do art. 133, X, do Regimento Interno do TJ/PA[1]. É como voto.

Belém (PA), data da assinatura digital.

Des.ª VANIA FORTES BITAR Relatora [1] Art. 133.

Compete ao relator: (...) X - julgar prejudicado pedido de recurso que manifestamente haja perdido objeto e mandar arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso claramente intempestivo ou incabível;
21/08/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:20

Prejudicado o recurso
21/08/2024 10:56

Conclusos para decisão
21/08/2024 10:56

Cancelada a movimentação processual
18/03/2024 11:18

Juntada de Petição de parecer
01/03/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:10

Conclusos ao relator
16/02/2024 15:10

Juntada de Certidão
19/12/2023 01:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/12/2023 23:59.
01/12/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:26

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/10/2023 23:59.
06/10/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 11:15

Conclusos para decisão
03/10/2023 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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