TJPA - 0812941-06.2024.8.14.0401

1ª instância - 6ª Vara Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

PATRICK THIAGO CARVALHO DE ARAUJO

CPF *86.***.*44-91

Advogados

DARTE DOS SANTOS VASQUES

OAB: 6703/PA

CPF *39.***.*20-00

Polo Passivo

Partes

DELEGADO DE POLICIA CIVIL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 12:13

    Arquivado Definitivamente

  • 20/08/2025 13:29

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 16/08/2025 11:35

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2025 14:12

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2025 14:12

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/08/2025 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2025 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2025 10:47

    Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

  • 12/08/2025 10:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2025 09:54

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2025 22:22

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2025 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2025 08:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2025 12:26

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 12:26

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2025 03:48

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 26/06/2025 23:59.

  • 12/07/2025 03:37

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 26/06/2025 23:59.

  • 05/05/2025 14:00

    Juntada de Ofício

  • 05/05/2025 05:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 10:19

    Juntada de Ofício

  • 24/04/2025 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 11:51

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 11:50

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2025 03:05

    Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 08/04/2025 23:59.

  • 20/04/2025 03:05

    Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS em 08/04/2025 23:59.

  • 20/04/2025 03:04

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 08/04/2025 23:59.

  • 11/03/2025 08:32

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2025 05:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 02:46

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/02/2025 23:59.

  • 25/02/2025 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2025 10:29

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2025 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 12:12

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 12:11

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2025 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2025 08:35

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2025 08:35

    Juntada de Ofício

  • 12/12/2024 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 11:21

    Juntada de Ofício

  • 25/11/2024 08:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2024 08:51

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 08:51

    Juntada de Ofício

  • 11/11/2024 09:22

    Juntada de Ofício

  • 08/11/2024 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2024 11:38

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2024 11:37

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2024 05:31

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/10/2024 23:59.

  • 27/09/2024 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2024 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2024 07:39

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 07:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/09/2024 10:01

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2024 00:59

    Publicado Intimação em 23/09/2024.

  • 21/09/2024 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2024

  • 20/09/2024 00:00

    Intimação

    6ª Vara Criminal da Capital D E C I S Ã O Processo n. 0810504-89.2024.8.14.0401

    Vistos.

    Representado por advogado constituído, PATRICK THIAGO CARVALHO DE ARAÚJO pede a restituição do veículo Hilux cinza, placas, QVT-1H60.

    Em síntese, narra que o veículo foi apreendido em inquérito policial destinado à apuração do delito de estelionato, uma vez que ele foi adquirido em seu nome mediante assinatura falsificada.

    Disse que tomou conhecimento do bem depois de receber diversas infrações de trânsito e cobranças bancárias e que necessita do veículo para regularizar a situação junto à instituição que o financiou.

    O Ministério Público foi contrário ao pedido. É o relatório.

    Decido.

    A restituição do bem exige prova da propriedade da coisa apreendida, o que não se verifica no caso concreto.

    Embora figure como proprietário do veículo no Certificado de Registro e Licenciamento inserido no id. 118554208, Patrick não é seu verdadeiro dono, pois, conforme ele mesmo afirma, o bem foi financiado por um terceiro mediante a falsificação de sua assinatura.

    Logo, provada a fraude na contratação, o bem não será entregue a Patrick, mas devolvido à instituição financeira que firmou o contrato de alienação fiduciária.

    Ademais, a resolução dos problemas de cobrança que o requerente apresenta como justificativa para a entrega do bem pode ser buscada independente da posse do automóvel, mediante a adoção das medidas processuais cabíveis, caso não haja solução extrajudicial do impasse.

    Por essa razão, indefiro o pedido formulado.

    Intime-se o Banco Toyota, se possível, eletronicamente, para que informe em 05 dias se é o efetivo proprietário do bem e, em caso positivo, se possui interesse na sua restituição.

    Não havendo manifestação no prazo, certifique-se e arquive-se.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, data registrada no sistema.

    ANDREA FERREIRA BISPO Juíza de Direito Titular da 6ª Vara Criminal da Capital

  • 19/09/2024 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2024 09:26

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 09:26

    Decorrido prazo de DARTE DOS SANTOS VASQUES em 09/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 09:26

    Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 16/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 09:10

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 09:10

    Decorrido prazo de DARTE DOS SANTOS VASQUES em 09/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 09:10

    Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 16/09/2024 23:59.

  • 04/09/2024 15:17

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 04/09/2024 01:06

    Publicado Intimação em 03/09/2024.

  • 04/09/2024 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

  • 02/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CRIMINAL DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DE ADVOGADO Fica (m) o (s) advogado (s) Dr.

    DARTE DOS SANTOS VASQUES, OAB/PA 16.703 ciente (s) da Decisão de ID 124203120, prolatada nos Autos de n. 0812941-06.2024.8.14.0401.

    Belém (PA), 30 de agosto de 2024.

    Thatiana Torres Ladislau das Chagas Diretora de Secretaria da 6ª Vara Criminal da Capital Prov. 006/2006-CJRMB

  • 01/09/2024 02:47

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/08/2024 23:59.

  • 30/08/2024 09:58

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326)

  • 30/08/2024 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2024 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2024 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2024 16:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2024 08:08

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2024 11:42

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2024 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2024 18:53

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/07/2024 23:59.

  • 28/06/2024 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 11:16

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 27/06/2024 11:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/06/2024 20:02

    Declarada incompetência

  • 25/06/2024 14:30

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 14:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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