20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
18/10/2024 13:53

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 13:52

Baixa Definitiva
18/10/2024 13:49

Baixa Definitiva
25/09/2024 00:27

Decorrido prazo de TALLES MESQUITA DE BRITO em 24/09/2024 23:59.
09/09/2024 00:02

Publicado Ementa em 09/09/2024.
07/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

ART. 213 DO CP.

REDIMENSIONAMENTO EM SEU MÍNIMO LEGAL – IMPROVIMENTO – ADEQUAÇÃO DE REGIME – PLEITO PREJUDICADO. 1.

Não se verifica a existência de qualquer ilegalidade na dosimetria da pena, uma vez que foi fixada dentro do critério da discricionariedade jurídica vinculada, haja vista que a pena-base foi exasperada de modo proporcional e razoável, com base em fundamentação motivada e dados concretos extraídos dos autos; 2.

Ao compulsar os autos do Processo de Execução Penal nº 0010522-85.2020.8.14.0401, por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, observei que o Juízo da Execução proferiu, na data de 10/01/2023, decisão concedendo ao ora agravante o benefício da progressão de regime para o aberto.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Julgo prejudicado o pedido de adequação do regime inicial de cumprimento de pena.

UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Penal, deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, em consonância com a fundamentação constante do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.
05/09/2024 09:39

Juntada de Petição de termo de ciência
05/09/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:33

Conhecido o recurso de ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER - CPF: *86.***.*28-20 (PROCURADOR), JUSTIÇA PUBLICA (AGRAVADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e TALLES MESQUITA DE BRITO (AGRAVANTE) e não-provido
02/09/2024 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 07:59

Juntada de Petição de termo de ciência
13/08/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/08/2024 10:57

Conclusos para julgamento
06/08/2024 10:57

Cancelada a movimentação processual
06/08/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/08/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:34

Conclusos para decisão
04/06/2024 10:34

Cancelada a movimentação processual
04/06/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:37

Determinação de redistribuição por prevenção
03/06/2024 11:02

Cancelada a movimentação processual
26/03/2024 08:49

Cancelada a movimentação processual
22/03/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 09:43

Conclusos para decisão
08/03/2024 09:42

Cancelada a movimentação processual
08/03/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:55

Determinação de redistribuição por prevenção
07/03/2024 12:54

Cancelada a movimentação processual
01/09/2023 10:33

Cancelada a movimentação processual
01/09/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 12:48

Conclusos para despacho
31/08/2023 12:48

Cancelada a movimentação processual
31/08/2023 12:48

Cancelada a movimentação processual
07/07/2023 09:37

Cancelada a movimentação processual
07/07/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 13:55

Cancelada a movimentação processual
22/08/2022 17:28

Juntada de Petição de parecer
22/08/2022 17:27

Juntada de Petição de parecer
16/08/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 13:11

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 09:24

Conclusos para decisão
27/04/2022 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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