TJPA - 0802453-07.2024.8.14.0008
1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Barcarena
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/12/2024 09:15
Classe Processual alterada de SEPARAÇÃO CONSENSUAL (60) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)
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13/09/2024 02:09
Publicado Sentença em 12/09/2024.
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13/09/2024 02:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
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12/09/2024 12:44
Juntada de Petição de petição
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11/09/2024 08:17
Arquivado Definitivamente
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11/09/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 08:16
Transitado em Julgado em 10/09/2024
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11/09/2024 00:00
Intimação
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe: SEPARAÇÃO CONSENSUAL (60) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] Processo 0802453-07.2024.8.14.0008 Nome: DANDARA ARAUJO PEREIRA Endereço: FRANCISCO VINAGRE, 5, QD260, NUCLEO, VILA DOS CABANOS (BARCARENA) - PA - CEP: 68447-000 Nome: MARCIO GABRIEL VALENTE DA CRUZ Endereço: Tv. da Matriz, 19, ITUPANEMA, Vila dos Cabanos, BARCARENA - PA - CEP: 68447-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c GUARDA E PENSÃO ALIMENTICIA formulado por DANDARA ARAUJO PEREIRA e MARCIO GABRIEL VALENTE DA CRUZ, devidamente qualificadas.
As partes juntaram a petição com id 118283404, informando a realização de acordo e requerendo sua homologação.
As partes informam que têm uma filha em comum, cuja guarda será compartilhada com lar referencial materno.
O pai prestará alimentos no valor de 30% dos seus rendimentos líquidos, tendo o seu direito ao convívio da menor assegurado.
O Ministério Público se manifestou pela homologação do acordo no parecer com id 119274148. É o relatório.
Fundamento e decido.
Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto elas são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002 Não vislumbro ofensa à legislação pertinente ao caso, ofensa a direitos de terceiros ou motivos escusos, razão pela qual não vejo óbice à homologação do reconhecimento da procedência do pedido.
Ante o exposto, homologo por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam o acordo realizado entre as partes.
Declaro dissolvida a união estável de DANDARA ARAUJO PEREIRA e MARCIO GABRIEL VALENTE DA CRUZ.
E, por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito.
Expeça-se o necessário.
Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC.
A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo celebrado, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica.
Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data.
Serve a presente de certidão de trânsito em julgado.
Publique-se.
Registre-se Intime-se.
Cumpra-se.
Arquive-se.
Barcarena/PA, data registrada no sistema AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular da Vara Se necessário, SERVIRÁ CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO/PRECATÓRIA conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.
Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º. -
10/09/2024 10:30
Juntada de Petição de petição
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10/09/2024 08:30
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2024 08:30
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2024 00:13
Homologada a Transação
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15/08/2024 02:18
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/08/2024 23:59.
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04/07/2024 09:40
Conclusos para julgamento
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03/07/2024 12:48
Juntada de Petição de petição
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26/06/2024 20:58
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2024 20:58
Proferido despacho de mero expediente
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21/06/2024 11:50
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/06/2024 11:50
Conclusos para decisão
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21/06/2024 11:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2024
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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