31/03/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 14:39

Baixa Definitiva
31/03/2025 14:39

Transitado em Julgado em 24/03/2025
28/03/2025 01:28

Decorrido prazo de NATHALIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.
28/03/2025 01:28

Decorrido prazo de CLEDIANE SANTA BRIGIDA DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 13:28

Juntada de Petição de termo de ciência
12/03/2025 01:30

Publicado Sentença em 12/03/2025.
12/03/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo n. 0817957-38.2024.8.14.0401 Sentença: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

O direito de oferecer representação (ação penal pública condicionada) deverá ser exercido no prazo de seis meses, a contar da data do conhecimento da autoria da infração penal, consoante preceitua o art. 38 do CPP.

Ademais, nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz deverá declarar de ofício a extinção da punibilidade, se esta for reconhecida.

Compulsando os autos, verifica-se que não houve a devida representação/ratificação dentro do prazo decadencial pela vítima, findo em 24/01/2025, bem como não compareceu neste juízo para qualquer manifestação ou justificativa.

Portanto, configura-se a incidência do instituto da DECADÊNCIA, do direito de representar, provocando a extinção da punibilidade do autor do fato, nos termos do art. 38, do CPP c/c art. 107, IV, do CPB.

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade pela decadência.

Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do crime em relação a autora do fato CLEIDIANE SANTA BRIGIDA DOS SANTOS, em decorrência dos fatos constantes nos presentes autos, pela ocorrência da decadência do direito de representar.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias.

Sem custas.

P.R.I.C.

Belém/PA, data da assinatura no sistema.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de direito, Titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.
10/03/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 15:11

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
19/02/2025 09:57

Conclusos para julgamento
19/02/2025 09:55

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:09

Juntada de Petição de parecer
11/02/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:24

Juntada de Certidão
08/02/2025 19:25

Decorrido prazo de NATHALIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.
20/12/2024 16:22

Publicado Despacho em 11/12/2024.
20/12/2024 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

Processo: 0817957-38.2024.8.14.0401 Autor: CLEDIANE SANTA BRIGIDA DOS SANTOS Vítima: NATHALIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS Art. 129 CP TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 04/12/2024, às 10h55, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, MM.

Juíza de Direito respondendo pelo 4º JECRIM, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, ausentes as partes.

Aberta a audiência, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: "MM.

Juíza, o MP requer seja aguardado o decurso do prazo decadencial, nos termos do art. 38 do CPP, para oferecimento de eventual representação.

Após o prazo, o MP requer vista dos autos.

Pede deferimento”.

A seguir, a MM.

Juíza deliberou: “Aguarde-se a manifestação da vítima no que resta do prazo decadencial, que finda em 24/01/2025, nos termos do art. 38 do CPP.

Transcorrido o prazo ou havendo representação, dê-se vista ao MP”.

Após a leitura deste termo por todos os presentes neste ato, física e/ou virtualmente, e nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, _____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

Juíza: Ministério Público:
09/12/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 08:39

Audiência Preliminar realizada para 04/12/2024 10:55 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
01/11/2024 10:01

Expedição de Certidão.
01/11/2024 08:08

Juntada de identificação de ar
05/10/2024 14:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/09/2024 23:59.
03/10/2024 08:20

Juntada de identificação de ar
29/09/2024 03:57

Decorrido prazo de CLEDIANE SANTA BRIGIDA DOS SANTOS em 26/09/2024 23:59.
29/09/2024 03:57

Decorrido prazo de NATHALIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 09:36

Juntada de identificação de ar
26/09/2024 08:27

Juntada de identificação de ar
26/09/2024 08:27

Decorrido prazo de CLEDIANE SANTA BRIGIDA DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.
26/09/2024 08:27

Juntada de identificação de ar
25/09/2024 13:57

Expedição de Certidão.
24/09/2024 08:36

Expedição de Certidão.
12/09/2024 02:29

Publicado Despacho em 11/09/2024.
12/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
10/09/2024 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0817957-38.2024.8.14.0401 Despacho: R.H.

Designo para o DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2024, ÀS 10:55 HORAS, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cientifique-se a vítima da necessidade de apresentar QUEIXA-CRIME ou REPRESENTAÇÃO contra o autor do fato, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato, sob pena de arquivamento do processo, conforme art. 38 do CPP.

Cumpra-se.

Belém/PA, data de assinatura no sistema.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito da 4ª Vara do JECrim de Belém
09/09/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 09:41

Audiência Preliminar designada para 04/12/2024 10:55 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
09/09/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 10:56

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:51

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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