17/09/2025 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões
15/09/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:08

Decorrido prazo de ELINETE MELO DAS CHAGAS em 25/08/2025 23:59.
15/08/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Av.

Rômulo Maiorana, 1366 - Altos, Marco, Belém/PA - CEP 66093-005 Fones: Secretaria/Gabinete: (91) 99117-0366 (whatsapp) E-mail: [email protected] 0869880-15.2024.8.14.0301 (PJe).

AUTOR: ELINETE MELO DAS CHAGAS REU: ESTADO DO PARÁ INTIMAÇÃO DE ORDEM, venho por meio da presente, INTIMAR às partes dando ciência acerca da sentença proferido(a) pelo MM Juízo deste 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Capital, nos autos do presente feito.

Belém-PA, 8 de agosto de 2025.

SECRETARIA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
08/08/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 11:03

Julgado procedente em parte o pedido
01/08/2025 09:55

Conclusos para julgamento
01/08/2025 09:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
01/07/2025 09:20

Juntada de Certidão
19/05/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/03/2025 23:59.
06/03/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 14:41

Conclusos para julgamento
03/02/2025 14:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
13/12/2024 13:56

Juntada de Certidão
19/10/2024 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/10/2024 23:59.
13/10/2024 03:22

Decorrido prazo de ELINETE MELO DAS CHAGAS em 07/10/2024 23:59.
05/10/2024 17:29

Decorrido prazo de ELINETE MELO DAS CHAGAS em 27/09/2024 23:59.
08/09/2024 11:30

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 04:00

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv.

Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB.

Cumpra na forma e sob as penas da lei.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a Portaria nº 1640/2021-GP, de 06/05/2021 (Publicada no Diário da Justiça – Edição nº 7136/2021, de 07/05/2021, páginas 11 a 14), a parte demandante, por petição, no momento da distribuição da ação, pode optar pelo “Juízo 100% Digital” que se caracteriza pela possibilidade de citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico (endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular e pelo próprio PJe) e pela realização de audiência exclusivamente por videoconferência.

Assim, deve a parte se manifestar acerca da mencionada opção nos termos da Portaria.

Trata-se de pedido de cobrança de licença especial não gozada c/c tutela de urgência para determinar ao Requerido que forneça à parte autora, imediatamente, Nota Técnica com as informações relativas ao período de licenças não usufruídas pelo(a) servidor(a), informando se as faltas registradas no período aquisitivo são superiores a 12% da carga horária do(a) professor(a).

Com a inicial juntou documentos registrados nos autos.

Feitas as necessárias colocações, atenho-me ao pedido de tutela de urgência.

EXAMINO.

O Código de Processo Civil de 2015, em relação a tutela provisória de urgência, prevê o seguinte: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O art. 5º, XXXIII da Constituição Federal assim dispõe: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:. (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;.

Dessa forma, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito do(a) autor(a), com ressalva tão somente quanto ao prazo para o fornecimento das informações.

Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao Requerido que forneça à parte autora, juntando aos presentes autos, Nota Técnica com as informações relativas ao período de licenças não usufruídas pelo(a) servidor(a), informando se as faltas registradas no período aquisitivo são superiores a 12% da carga horária do(a) professor(a), no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas do art. 400 e incisos, do CPC, em caso de descumprimento.

Intime-se o RÉU para cumprir a presente decisão, CITANDO-O na mesma oportunidade para, querendo, contestar a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009.

P.

R.

I.

C.

Belém, 03/09/2024.

CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
04/09/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:35

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
31/08/2024 09:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/08/2024 09:35

Conclusos para decisão
31/08/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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