25/11/2021 09:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2021 09:23

Baixa Definitiva
25/11/2021 00:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/11/2021 00:14

Decorrido prazo de HAROLDO CORREA DOS SANTOS em 04/11/2021 23:59.
06/10/2021 00:02

Publicado Ementa em 06/10/2021.
06/10/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
05/10/2021 00:00

Intimação

EMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE COBRANÇA E INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

PAGAMENTO E INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.

POLICIAIS MILITARES SEDIADOS NO INTERIOR.

JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF ATRAVÉS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.321/PA DO INCISO IV DO ARTIGO 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/1991 QUE INSTITUIU E REGULAMENTOU REFERIDO BENEFÍCIO.

EFEITO “EX NUNC” DA MENCIONADA DECISÃO.

DESCABIMENTO, DIANTE DO MENCIONADO JULGADO, DO DIREITO AO RECEBIMENTO E INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO INTENTADA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EM REMESSA NECESSÁRIA, SENTENÇA ALTERADA NOS TERMOS DO PROVIMENTO RECURSAL.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

O Supremo Tribunal Federal proferiu o julgamento, em 21/12/2020, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.321 do Estado do Pará, por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do inc.

IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991 do Pará que instituiu e regulamentou, respectivamente, o adicional de interiorização aos policiais militares deste Estado, além de conferir eficácia ex nunc à decisão, de modo a produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente àqueles que já estivessem recebendo o benefício mediante decisão administrativa ou judicial, tendo a ADI transitado em julgado em 20/02/2021. 2.

As decisões judiciais com trânsito em julgado e que já tiveram esgotado o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória estão imunes à decisão que declarou a inconstitucionalidade da norma, com efeitos ex nunc.

Contudo, no caso dos autos, a sentença não chegou a ser cumprida, diante do recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará, bem como pelo sobrestamento dos autos.

Dessa forma, em nenhum momento restou pago o adicional de interiorização, de maneira que se aplica ao autor, ora apelado, a modulação dos efeitos que conferiu eficácia ex nunc à decisão que julgou procedente a ADI 6.321/PA. 3.

Recurso conhecido e provido.

Em remessa necessária, modificada a sentença nos termos do provimento recursal. À unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer o recurso de apelação cível e lhe dar provimento e, em remessa necessária, modificar a sentença nos termos do provimento recursal, tudo de acordo com o voto do Desembargador Relator.

Plenário Virtual da Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de vinte a vinte e sete do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.

Turma julgadora: Desembargadores Ricardo Ferreira Nunes (Presidente), Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e Luiz Gonzaga da Costa Neto.

Belém/PA, 27 de setembro de 2021.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator
04/10/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 11:54

Conhecido o recurso de Estado do Pará - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELANTE) e provido
27/09/2021 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/09/2021 15:08

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 13:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/08/2021 07:00

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 12:29

Conclusos para despacho
16/08/2021 13:04

Conclusos para julgamento
16/08/2021 13:03

Cancelada a movimentação processual
16/08/2021 10:25

Juntada de Petição de parecer
13/08/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 00:06

Decorrido prazo de PARA MINISTERIO PUBLICO em 12/08/2021 23:59.
21/06/2021 21:28

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 21:21

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 15:10

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 10:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/06/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 12:56

Conclusos ao relator
02/02/2019 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 01/02/2019 23:59:59.
24/01/2019 00:00

Decorrido prazo de HAROLDO CORREA DOS SANTOS em 23/01/2019 23:59:59.
23/11/2018 15:39

Juntada de Petição de petição
21/11/2018 09:49

Expedição de Outros documentos.
20/11/2018 18:09

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2018 14:22

Conclusos para despacho
20/11/2018 14:22

Movimento Processual Retificado
12/11/2018 15:03

Conclusos para decisão
12/11/2018 14:08

Recebidos os autos
12/11/2018 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2018

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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