10/07/2025 08:15

Decorrido prazo de VALTER DA SILVA PANTOJA em 15/05/2025 23:59.
27/06/2025 23:38

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 10:56

Conclusos para decisão
03/06/2025 10:56

Juntada de Certidão
02/06/2025 13:47

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2025 04:19

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2025.
31/05/2025 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA ATO ORDINATÓRIO Em vista do disposto no art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e da prévia autorização do(a) MMª.

Juíz(a) desta 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua, INTIMO a parte recorrida, RECLAMANTE: VALTER DA SILVA PANTOJA, por seu advogado legalmente constituído, para, querendo e no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contrarrazões ao recurso inominado interposto nos presentes autos por RECLAMADO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC .

Ananindeua/PA, 23 de maio de 2025.

CARLA FABIANA CORREA REUTER Analista Judiciário
23/05/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0819933-04.2024.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc.

Sem relatório (art. 38, da LJECC).

Decido.

Antes de adentrar no mérito, passo ao exame das preliminares suscitadas em contestação.

Da Gratuidade de Justiça.

A preliminar não deve ser acolhida.

Isso porque o art. 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso ao Juizado Especial sem a exigência de custas, taxas ou despesas processuais no primeiro grau de jurisdição.

Da impugnação ao valor da causa.

A pare Ré apresentou impugnação ao valor da causa, entretanto, o valor atribuído pela parte Autora está em consonância com o art. 292, VI do CPC, abrangendo a soma dos valores dos pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais.

Em razão disso, rejeito a impugnação.

Da necessidade de prova pericial.

Não há que se falar em incompetência do juizado especial para o julgamento da presente causa, pois nenhuma outra prova, além das já produzidas, é necessária ao deslinde da causa.

Da preliminar de carência de ação.

Não merece prosperar, pois a tentativa de resolver a questão administrativamente não é condição para o ajuizamento de ação judicial, uma vez que a Autora tem o direito de pleitear diretamente em juízo a reparação dos danos sofridos, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Sem mais preliminares, passo ao exame do mérito.

Mérito.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por VALTER DA SILVA PANTOJA em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, alegando descontos indevidos de R$ 45,00 mensais em seu benefício previdenciário sem qualquer autorização, totalizando o montante de R$ 360,00 (8 parcelas).

Relata que após solicitação administrativa junto ao INSS, houve o cancelamento dos descontos no dia 15 de fevereiro de 2024.

A parte Reclamada apresentou contestação, arguindo regularidade contratual dos descontos realizados, alegando adesão válida do Reclamante à associação, embora não tenha juntado contrato assinado ou documento que comprove a autorização do desconto.

Da inexistência de relação contratual e dos descontos indevidos.

A Reclamada não comprovou a existência de contrato firmado com o Reclamante, tampouco autorização para descontos em seu benefício previdenciário.

Diante da inversão do ônus da prova deferida nos autos, caberia à Reclamada comprovar a regularidade dos descontos, o que não fez, limitando-se a apresentar suposta autorização dos descontos (Id 131230280), assinada digitalmente, mas desacompanhada de meios idôneos de verificação, como biometria facial, geolocalização e documentos pessoais, indispensáveis para a verificação das suas alegações.

Além disso, no que se refere à alegada contratação, observa-se que o link apresentado, que supostamente direcionaria ao contato telefônico com o Reclamante, não é válido e não remete a qualquer gravação (Id 131230272 - Pág. 15).

Caberia à Demandada verificar e comprovar a autenticidade do referido link, o qual, na forma apresentada, não se revela meio hábil de prova nos presentes autos, ainda mais por não ser reconhecido pelo Demandante.

Assim, sendo incontroversos os descontos, os quais reputam-se indevidos em face da não comprovação da relação jurídica em apreço, o pedido de repetição do indébito deve ser acolhido.

Quanto ao pedido de indenização por dano moral, merece acolhimento, por se tratar de hipótese em que o dano é presumido, diante da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC.

PLEITO RECURSAL DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECLAMANTE QUE RECEBE APOSENTADORIA CORRESPONDENTE AO MÍNIMO LEGAL.

DESCONTOS DE R$45,00 QUE AFETAM A SUBSISTÊNCIA. "QUANTUM” FIXADO EM R$ 4 .000,00.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00026762920248160075 Cornélio Procópio, Relator.: Douglas Marcel Peres, Data de Julgamento: 02/02/2025, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/02/2025).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DEVOLUÇÃO DE VALORES CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC.

Ausência de contrato ou autorização expressa.

Descontos realizados e não autorizados pela parte autora.

Ato ilícito comprovado.

Danos morais caracterizados.

Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00.

Sentença mantida.

Apelo da ré a que se NEGA PROVIMENTO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10025009820248260319 Lençóis Paulista, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 13/02/2025, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2025).

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES, INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

DESCONTO DE MENSALIDADE POR ASSOCIAÇÃO A AMBEC SEM AUTORIZAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CONFIRMAR A TUTELA QUANTO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$6 .000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INCONFORMISMO DAS PARTES.

INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR A TÍTULO DE MENSALIDADE POR ASSOCIAÇÃO À RÉ, QUE DEIXOU DE COMPROVAR A ADESÃO POR DOCUMENTOS ESCRITOS OU DIGITAIS. ÁUDIO APRESENTADO COM DIÁLOGO INCAPAZ DE COMPROVAR A ADESÃO VOLUNTÁRIA OU DE SEUS ESCLARECIMENTOS ACERCA DA CONTRATAÇÃO OU DOS BENEFÍCIOS.

CARÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA FINALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO QUANTO A ASSOCIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS.

PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS LHE CABIA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA.

DANOS MORAIS EVIDENCIADOS.

VERBA CORRETAMENTE ARBITRADA, QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO, EIS QUE FIXADAS DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA RELATORA E CORTE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 85 DO CPC.

PROVEITO ECONÔMICO OU VALOR DA CAUSA SÃO PARÂMETROS SUBSIDIÁRIOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

VEDAÇÃO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08130960720248190001 202400169282, Relator.: Des(a).

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, Data de Julgamento: 15/08/2024, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 16/08/2024).

Caracterizados os danos morais, cumpre a sua mensuração, considerando, especialmente, a extensão do dano, bem como, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Tal montante deve este ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, no presente caso, relevante a situação do consumidor, hipossuficiente na relação específica em tela, visando à reparação da dor moral sofrida.

Há de se ter em conta, outrossim, o caráter pedagógico quanto ao Reclamado, do qual se deve revestir a condenação da indenização por danos morais.

Por tais razões, tenho por bem fixar os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Dispositivo.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido exordial, o que faço com estirpe no art. 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes; b) DETERMINAR a devolução em dobro das parcelas descontadas indevidamente pela Requerida, totalizando o montante de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), com correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, a contar de cada desconto indevido; c) CONDENAR a Reclamada a pagar à Reclamante, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, a contar do arbitramento (súmula 362 STJ), até o seu efetivo pagamento.

Insto o Reclamado ao cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, dispensada nova intimação para pagamento voluntário na fase de cumprimento de sentença, por ser norma geral (art. 523, do CPC) que não prevalece sobre o dispositivo da LJE retro citado, assim como por ser incompatível com a celeridade estabelecida no art. 2.º, da LJE, ainda de acordo com o Enunciado 161 do FONAJE.

Apresentado o requerimento de cumprimento sentença, retornem os autos conclusos para início dos atos executivos com base no art. 52, inc.

IV, da Lei 9.099/95, advertindo-se, desde logo, ao Requerido, que, não sendo cumprida a presente sentença no mencionado prazo de 15 (quinze) dias, e havendo requerimento pela parte Autora, terão início os atos executivos.

Efetuado o pagamento voluntário por depósito judicial, autorizo desde logo, ocorrendo o trânsito em julgado, a expedição de alvará em nome da parte Autora ou para patrono com poderes para tal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de lei.

Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9099/95).

Confirmo a tutela deferida nos autos.

P.R.I.C.

Assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
29/04/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 08:15

Julgado procedente em parte o pedido
15/04/2025 09:35

Conclusos para julgamento
18/03/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:22

Audiência Una realizada conduzida por VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ em/para 18/03/2025 09:00, 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
18/03/2025 10:21

Juntada de Petição de termo de audiência
18/03/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 10:10

Audiência Una designada para 18/03/2025 09:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
14/11/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 10:08

Audiência Conciliação realizada para 14/11/2024 09:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
13/11/2024 13:10

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 08:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 20/09/2024 23:59.
28/09/2024 08:05

Juntada de identificação de ar
22/09/2024 02:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 13:41

Decorrido prazo de VALTER DA SILVA PANTOJA em 17/09/2024 23:59.
12/09/2024 03:35

Publicado Decisão em 11/09/2024.
12/09/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0819933-04.2024.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos. 1.

DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. 2.

A parte Demandante requer a concessão de tutela de urgência para “a suspensão dos descontos realizados diretamente da aposentadoria por invalidez”.

Pretensão antecipatória que se acolhe, visto que se trata de cobrança referente a serviço não autorizado pela parte Autora.

O fato de haver cobranças indevidas, por si só, constitui perigo de dano ao resultado útil do processo, eis que onera a parte Autora, implicando em prejuízo.

Assentou-se na jurisprudência, notadamente do STJ, não ser recomendável a prática de atos coercitivos (inclusão em SPC, SERASA, desconto em folha, cobrança em fatura etc.), quando houver discussão judicial acerca da existência ou do montante da dívida.

Caso reste demonstrada a licitude do débito, nenhum prejuízo experimentaria o credor com suspensão acima, pois poderá promover nova cobrança, já que o seu crédito permaneceria inalterado.

Não há, pois, perigo de irreversibilidade do provimento que se quer ver antecipado (CPC, art. 303, § 3º).

Por outro lado, ou seja, na hipótese de ser constatada a inexistência ou o excesso da dívida que motivou o desconto nos proventos mensais, estaria a parte Autora em uma situação irreparável, uma vez que já teria sofrido o desconto diretamente em verba salarial.

Neste caso, o processo perderia a sua eficácia, efetividade, acarretando uma prestação jurisdicional inócua.

Nisto reside o perigo de dano (CPC, art. 300, “caput”).

A probabilidade do direito da Requerente (CPC, art. 300, “caput”), pelo menos em sede de cognição sumária, emerge dos documentos que acompanham a inicial.

Dessa forma, com arrimo no art. 300, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência vindicada na exordial, para o fim de DETERMINAR que o Reclamado SUSPENDA, DE IMEDIATO, A COBRANÇA referente ao serviço objeto dos autos (CONTRIB.

AMBEC 0800 023 1701), até o julgamento da presente demanda.

Em caso de descumprimento da determinação acima, FIXO multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite da condenação futura, se houver, ou até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de inexistência de condenação em quantia. 3.

Em se tratando de relação jurídica de consumo em que, presente a hipossuficiência da parte consumidora, DETERMINO a inversão do ônus probatório nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. 4.

Em pauta de audiência. 5.

Cite-se e intimem-se. 6.

Diligencie-se com PRIORIDADE.

Tutela de urgência.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
09/09/2024 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:00

Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2024 08:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/09/2024 08:33

Conclusos para decisão
06/09/2024 08:33

Audiência Conciliação designada para 14/11/2024 09:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
06/09/2024 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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