21/10/2024 14:23

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 14:23

Transitado em Julgado em 16/10/2024
19/10/2024 03:58

Decorrido prazo de RUBENS DA SILVA ANDRADE em 16/10/2024 23:59.
13/10/2024 02:14

Decorrido prazo de RUBENS DA SILVA ANDRADE em 07/10/2024 23:59.
25/09/2024 00:49

Publicado Intimação em 24/09/2024.
25/09/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0803751-38.2024.8.14.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] REQUERENTE: Nome: RUBENS DA SILVA ANDRADE Endereço: Rua Aracaju Qd 15, Lt 06, 3, xxx, Vale dos sonhos I, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: Tam Linhas aereas Endereço: Rua Ática, n. 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Jardim Brasil (Zona Sul), SãO PAULO - SP - CEP: 04634-042 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com as partes acima identificadas.

Em decisão de ID Num. 126266814, fora determinada a intimação do(a) advogado(a) do(a) requerente, para que emendasse a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de juntar a sua OAB suplementar.

O causídico não apresentou manifestação, tendo apenas assinado documento de substabelecimento em ID Num. 127014846. É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos, verifico que, mesmo devidamente intimado, o(a) causídico(a) do(a) autor(a) não comprovou possuir inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB/PA, a fim de regularizar sua atuação neste Estado.

Nos termos do art. 10 da Lei nº 8.906/94, a inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral, acrescentando o § 2º desse dispositivo que, além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

Nesse sentido, tendo em vista que o(a) advogado(a) do(a) autor(a) não está autorizado(a) a patrocinar mais do que cinco causas por ano neste Estado do Pará, no qual não tem inscrição suplementar e, considerando que em rápida pesquisa no sistema PJE do TJPA consta que este(a) patrocina outras causas, extrapolando as cinco causas anuais, impõe-se reconhecer que o(a) requerente não está regularmente representado nesta ação.

Desse modo, se o Estatuto da OAB, que é lei especial em relação ao Código de Processo Civil, exige inscrição suplementar para o(a) advogado(a) que pretende patrocinar mais do que cinco causas por ano fora de seu domicílio profissional, é porque não lhe confere autorização para advogar fora dele, além do limite de causas estabelecido, concluindo-se que lhe falta capacidade postulatória para patrocinar esta demanda, bem como para substabelecer os seus poderes.

Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.

P.

R.

I.

C.

Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009.

Canaã dos Carajás/PA, 19 de setembro de 2024 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás
20/09/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:32

Indeferida a petição inicial
17/09/2024 10:33

Conclusos para julgamento
17/09/2024 10:33

Cancelada a movimentação processual
16/09/2024 00:24

Publicado Intimação em 16/09/2024.
15/09/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2024
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0803751-38.2024.8.14.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] REQUERENTE: Nome: RUBENS DA SILVA ANDRADE Endereço: Rua Aracaju Qd 15, Lt 06, 3, xxx, Vale dos sonhos I, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: Tam Linhas aereas Endereço: Rua Ática, n. 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Jardim Brasil (Zona Sul), SãO PAULO - SP - CEP: 04634-042 DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que o(a) advogado(a) peticionante pratica com habitualidade atos processuais nesta Seccional, participando de audiências e/ou protocolando peças processuais em diversos processos.

Contudo, não apresentou OAB suplementar da Seccional do Estado do Pará.

Anote-se que, de acordo com artigo 10, § 2º da Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), o(a) advogado(a) deve promover a inscrição suplementar, quando desenvolvida atividade habitual em seccional diversa da inscrição de origem.

Entende-se por atividade habitual a intervenção judicial que exceder a 05 (cinco) causas por ano.

Sendo assim, DETERMINO: 1 – INTIME-SE o(a) advogado(a) do(a) autor(a) para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de APRESENTAR sua OAB suplementar, sob pena de indeferimento. 2 – Transcorrido o lapso temporal, retornem os autos conclusos.

P.I.C.

Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009.

Canaã dos Carajás/PA, 11 de setembro de 2024 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás
12/09/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 08:52

Determinada a emenda à inicial
11/09/2024 12:48

Conclusos para decisão
11/09/2024 12:48

Cancelada a movimentação processual
11/09/2024 02:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/09/2024 02:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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