05/10/2024 18:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL SA em 23/09/2024 23:59.
05/10/2024 18:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL SA em 23/09/2024 23:59.
05/10/2024 18:21

Decorrido prazo de FRANCISCO CAETANO MILEO em 24/09/2024 23:59.
02/10/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 13:09

Transitado em Julgado em 24/09/2024
12/09/2024 00:09

Publicado Sentença em 10/09/2024.
12/09/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof.

José da Silveira Neto-UFPA.

Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA.

Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0000469-92.2009.8.14.0801 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: FRANCISCO CAETANO MILEO Endereço: desconhecido Promovido(a): Nome: BANCO SANTANDER BRASIL SA Endereço: desconhecido Vistos etc, Relatório dispensado – art. 38, da LJE, decido.

Da complexidade da causa.

O pedido formulado na presente demanda funda-se na incorreta aplicação de índices de correção monetária de valores existentes em investimentos bancários por ocasião dos planos anti-inflacionários.

Por isso, o reclamante postula a correta aplicação dos índices, sem indicar o valor exato de condenação.

Dito isso, observo que o pedido formulado se caracteriza como uma obrigação de fazer que importa, para verificação de sua correção, numa necessária fase de liquidação e de apuração de cálculos, pelo que é fundamental a realização de perícia atuarial.

Contudo, como sabido, a perícia atuarial, própria de cálculos financeiros complexos, retira a competência dos Juizados Especiais Cíveis, para os quais foi prevista o processo e julgamento de causas mais simples, para solução mais célere.

Ademais, ainda que se defenda que a condenação visa apenas a aplicação dos percentuais postulados, fato é que a pretensão final é a indenização, para a qual será prevista uma fase de liquidação, não cabível, novamente, nos Juizados Especiais.

Destaco que a E.

Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará já decidiu dessa forma para a atualização de saldo em conta PASEP, decisão proferida em 07 de abril de 2024, raciocínio que se empresta ao presente caso: PROCESSO Nº 0867777-06.2022.8.14.0301 RECORRENTE: ANGELA MARIA GOMES DA SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ORIGEM: 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM RELATORA: MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

PASEP.

REVISÃO DE SALDO.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

CAUSA COMPLEXA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Essa mesma decisão, traz diversos outros julgados no mesmo sentido, os quais aqui transcrevo: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA SOBRE SALDOS DO PASEP.

PROVA COMPLEXA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO IMPROVIDO.

A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA CONCILIAÇÃO, PROCESSO E JULGAMENTO DE CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE, DÁ-SE QUANDO O JULGADOR SE VÊ DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR A LIDE, SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, OU QUANDO OCORRER A HIPÓTESE DE QUE, AINDA QUE VENHAM A SER TRAZIDOS AOS AUTOS DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS, O JUIZ JULGUE QUE NÃO DISPORÁ DE MEIOS DE CONVICÇÃO PARA DECIDIR A LIDE.

SE A JULGADORA ASSIM ENTENDEU COM RESPEITO À PERTINÊNCIA OU NÃO DA APLICAÇÃO DOS DENOMINADOS "EXPURGOS INFLACIONÁRIOS" SOBRE SALDOS DO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, PARA QUE A MATÉRIA POSSA SER DISCUTIDA NA JUSTIÇA CÍVEL COMUM, COM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO IMPROVIDO. [...] Por essas razões, considerando a complexidade da matéria, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo sentença para reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis em face da complexidade da causa. [...] (TJ-BA - RI: 00036811220238050113 ITABUNA, Relator: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 01/09/2023).

Grifos nossos.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO ( PASEP).

DIFERENÇAS DOS VALORES DEPOSITADOS.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

NECESSIDADE DE CONFECÇÃO DE CÁLCULOS ATUALIZADOS.

NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJ-AM - RI: 07480538220208040001 Manaus, Relator: Cid da Veiga Soares Junior, Data de Julgamento: 14/11/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/11/2023).

Grifos nossos.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.PRETENSA RECOMPOSIÇÃO DE VALORES REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 1988 E 2020.

ALEGAÇÃO DE RECÁLCULO MAIS VANTAJOSO.

QUESTÃO QUE ENVOLVE APLICAÇÃO DE JUROS, ANÁLISE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MUDANÇAS DE MOEDA, VALORIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE COTAS.

MATÉRIA COMPLEXA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.

MODALIDADE DE PROVA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95.RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50000814020218240079, Relator: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 10/08/2022, Terceira Turma Recursal).

Grifos nossos.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

PASEP.

COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

REVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DE DEZEMBRO/1988.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

PROVA COMPLEXA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 5.

Por outro lado, determina o art. 3º da Lei 9.099/95 que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

Assim, sendo a pretensão do autor a análise em juízo dos saldos do PASEP de mais de duas décadas atrás (dezembro de 1988), impõe-se a extinção do processo em razão da complexidade da causa, tendo em vista a necessidade de prova técnica [...] 7.

Assim conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença, embora por fundamentação diversa, como afirmado nos itens anteriores. 8.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. [...] (TJ-DF 07065481920198070016 DF 0706548-19.2019.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/05/2019, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/05/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Grifos nossos.

Enfim, por tais motivos, entendo pela inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo.

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem solução de mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inc.

II, da LJE.

PRI.

Belém, data e assinatura infra, por certificado digital.

Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, _parte_0001.pdf Petição Inicial 22071810053300000000067367427 DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, _parte_0002.pdf Documento de Migração 22071810053600000000067367428 DOC 02 PETICOES SIMPLES, DOCUMENTOS, DESPACHOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071810053900000000067368479 DOC 02 PETICOES SIMPLES, DOCUMENTOS, DESPACHOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071810054300000000067368480 DOC 02 PETICOES SIMPLES, DOCUMENTOS, DESPACHOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 22071810054600000000067368481 DOC 02 PETICOES SIMPLES, DOCUMENTOS, DESPACHOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 22071810055000000000067368734 DOC 02 PETICOES SIMPLES, DOCUMENTOS, DESPACHOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 22071810055300000000067368735 DOC 02 PETICOES SIMPLES, DOCUMENTOS, DESPACHOS_parte_0006.pdf Documento de Migração 22071810055600000000067368736 DOC 02 PETICOES SIMPLES, DOCUMENTOS, DESPACHOS_parte_0007.pdf Documento de Migração 22071810060100000000067368737 DOC 02 PETICOES SIMPLES, DOCUMENTOS, DESPACHOS_parte_0008.pdf Documento de Migração 22071810060500000000067368738 DOC 03 DECISAO INTERLOCUTORIA.pdf Documento de Migração 22071810060600000000067368739 DOC 04 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 22071810060900000000067368740 Petição Petição 22122216325667800000079994320 FBC - PROCURAÇÃO BB - AMAPÁ E PARÁ Instrumento de Procuração 22122216325698300000079994321 PROCURAÇÃO - BANCO DO BRASIL Petição 24081516464967000000115432333
06/09/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:34

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/08/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 11:26

Conclusos para julgamento
22/12/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 10:08

Processo migrado do sistema Libra
18/07/2022 10:07

Juntada de documento de migração
18/07/2022 09:55

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00004699220098140801: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10945 para 10671. - Justificativa: PROC 097/2009-C (PLANOS ECONÔMI
02/06/2022 08:55

REMESSA INTERNA
30/05/2022 09:45

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
20/09/2013 07:45

SOBRESTADO
20/09/2013 07:21

SOBRESTADO
12/08/2013 13:36

OUTROS
09/08/2013 11:47

A SECRETARIA
30/07/2013 09:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/07/2013 09:05

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/07/2013 08:59

ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00004699220098140801.
30/07/2013 08:59

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ADAM MIRANDA SA STEHLING (4443115), que representa a parte BANCO SANTANDER ( BRASIL) S/A (7831311) no processo 00004699220098140801.
30/07/2013 08:58

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante FRANCISCO CAETANO MILEO (44712), que representava a parte FRANCISCO CAETANO MILEO (617023) no processo 00004699220098140801.
30/07/2013 08:58

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante RAFAEL ROLLA SIQUEIRA (57450), que representava a parte BANCO SANTANDER ( BRASIL) S/A (7831311) no processo 00004699220098140801.
30/07/2013 08:58

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante IVANILDO RODRIGUES DA GAMA JUNIOR (7948568), que representava a parte BANCO SANTANDER ( BRASIL) S/A (7831311) no processo 00004699220098140801.
22/04/2013 08:46

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - Arm. 01 Caixa 04
17/09/2012 07:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
17/09/2012 04:52

EM CONCLUSÃO - DESPACHO - Caixa 11
10/09/2012 04:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO - 1º Gabinete.
29/08/2012 07:25

AGUARDANDO CONCLUSAO - ARMARIO 03 - CAIXA 01
04/04/2012 07:55

AGUARDANDO MANDADO DE INTIMACAO DE DESPACHO - ARMÁRIO 02. CAIXA 06
30/03/2012 08:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
21/03/2012 08:17

VISTAS AO ADVOGADO - Vistas ao advogado Rafael Rolla Siqueira OAB nº 14468 telefone: 3073-9300. Recebido por: RAFAELA PAIXAO MACEDO - SECRETARIA.
21/03/2012 06:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
20/01/2012 07:30

A SECRETARIA
13/01/2012 12:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
13/01/2012 12:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
13/01/2012 09:15

VINCULACAO PETICAO
13/01/2012 09:14

CADASTRO DE PROTOCOLO - 301234882 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DO IDOSO DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*00-35
11/01/2012 09:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
11/01/2012 09:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
11/01/2012 06:41

VINCULACAO PETICAO
11/01/2012 06:40

CADASTRO DE PROTOCOLO - 301234882 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DO IDOSO DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*00-17
12/12/2011 05:38

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 623588552- Alteração do Nome Parte do Processo CodPessoa: 14481 - Nome Antigo : BANCO ABN AMRO REAL S/A Novo Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
12/12/2011 05:36

ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO - 623588552- Alteração do Fundamento do Processo - Valor Antigo :
12/12/2011 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
12/12/2011 00:00

Despacho
26/08/2011 11:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
26/08/2011 11:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
26/08/2011 08:22

VINCULACAO PETICAO
26/08/2011 08:22

CADASTRO DE PROTOCOLO - 67938 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DO IDOSO DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*00-76
17/08/2011 12:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
17/08/2011 12:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
17/08/2011 09:54

VINCULACAO PETICAO
17/08/2011 09:54

CADASTRO DE PROTOCOLO - 67938 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DO IDOSO DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*00-15
06/06/2011 05:44

EM CONCLUSÃO - DESPACHO - Caixa 17
07/04/2011 10:00

EM CONCLUSÃO - DESPACHO - Caixa 08
16/02/2011 06:28

EM CONCLUSÃO - DESPACHO - Caixa 28
31/01/2011 12:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
31/01/2011 09:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
31/01/2011 09:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO - 1º Gabinete.
31/01/2011 09:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
31/01/2011 09:04

AUTUAÇÃO
31/01/2011 07:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
24/01/2011 10:16

AGUARDANDO CONCLUSAO - ARMÁRIO 03 CAIXA 08
05/10/2010 11:11

AGUARDANDO RETORNO DE AR - SALA MUTIRÃO. CAIXA 04
06/08/2010 06:48

AGUARDANDO RETORNO DE AR - SALA MUTIRÃO. EM CIMA DA MESA.
31/05/2010 00:00

MANDADO EXPEDIDO - SALA MUTIRÃO - ÉRICA
24/05/2010 07:39

PROVIDENCIAR OUTROS - ARMÁRIO 02 - CAIXA 20
24/05/2010 07:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
24/05/2010 07:29

A SECRETARIA
19/02/2009 08:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - DESPACHO
19/02/2009 08:31

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2011

Ultima Atualização
05/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Migração • Arquivo

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