12/11/2024 12:02

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 11:57

Juntada de Alvará
21/10/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 00:14

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 15/10/2024.
17/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Os herdeiros requereram a liberação do saldo sobejante existentes nos autos, diante da regularização fiscal perante o Estado do Pará.

Decido.

Ao tempo da sentença, este juízo determinou a retenção de valor suficiente para eventual quitação das CDAs nº 002016570126209-5 e 002019570773385-7 do (id. 119359368).

Registre-se que a inventariante informou haver impugnação administrativa dos débitos tributários ora referenciados.

Após a sentença, a autora informou que a impugnação administrativa foi acolhida, desconstituindo o débito tributário (id. 123685369).

Anote-se que, com fundamento no art. 10 do CPC, este juízo oportunizou ao Estado do Pará, possibilidade de manifestação (despacho de id. 126130499), contudo, o ente público não se manifestou. À vista da certidão negativa de id. 123685371 e das peças Processo Administrativo nº 7020245300004207, presumo que as pendências fiscais foram solucionadas, não havendo óbices à liberação do saldo sobejante em favor dos herdeiros, na forma convencionada no planto de partilha.

De todo modo, registro que, caso remanesça algum débito tributário devido pelo espólio, a Fazenda Pública estadual poderá se valer da prerrogativa prevista no art. 131, inciso II do CTN, no sentido de atribuir aos sucessores a eventual responsabilidade pelo pagamento de encargos.

Posto isso, libere-se em favor dos herdeiros o saldo sobejante, na proporção do plano de partilha homologado por este juízo.

Anote-se o deferimento da gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do CPC.

Não havendo pendências, dê-se baixa aos autos.

Serve como mandado / ofício.

Redenção, data da assinatura digital.

Fabrisio Luis Radaelli Juiz de Direito Substituto
11/10/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:28

em cooperação judiciária
11/10/2024 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 10:40

Conclusos para decisão
05/10/2024 18:51

Decorrido prazo de LUCIMAR RODRIGUES PEREIRA em 26/09/2024 23:59.
05/10/2024 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/09/2024 23:59.
04/10/2024 23:23

Decorrido prazo de GEOVANA CAMILA PEREIRA MILHOMEM em 26/09/2024 23:59.
04/10/2024 23:23

Decorrido prazo de LANNA DAISER RODRIGUES MILHOMEM em 26/09/2024 23:59.
04/10/2024 23:23

Decorrido prazo de ELIEZZER DAVID RODRIGUES MILHOMEM em 24/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:33

Publicado Despacho em 19/09/2024.
19/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Intime-se o ESTADO DO PARÁ para que se manifeste no prazo de cinco dias sobre o despacho administrativo proferido pela Secretária de Estado da Fazenda no processo administrativo nº 7020245300004207, quanto a um possível reconhecimento administrativo da prescrição em relação a débitos deixados por GEOVANE LOPES MILHOMEM (CPF nº *75.***.*11-04) (id. 125323565).

No mesmo prazo, deverá o ESTADO DO PARÁ se manifestar se anui ou não com a liberação dos valores depositados judicialmente neste processo, ficando ressalvado que o transcurso do prazo in albis presume anuência com o pedido de liberação em favor dos herdeiros de GEOVANE LOPES MILHOMEM (CPF nº *75.***.*11-04).

Serve como mandado / ofício.

Redenção, data da assinatura digital.

Juiz de Direito (assinado digitalmente)
17/09/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 02/09/2024 23:59.
24/08/2024 04:44

Decorrido prazo de LANNA DAISER RODRIGUES MILHOMEM em 21/08/2024 23:59.
24/08/2024 04:44

Decorrido prazo de GEOVANA CAMILA PEREIRA MILHOMEM em 21/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:13

Decorrido prazo de LUCIMAR RODRIGUES PEREIRA em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 13:16

Juntada de Alvará
21/08/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 13:36

Conclusos para despacho
01/08/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:21

Baixa Definitiva
29/07/2024 14:15

Transitado em Julgado em 25/07/2024
25/07/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 12:32

Homologada a Transação
18/07/2024 10:54

Conclusos para julgamento
18/07/2024 10:54

Cancelada a movimentação processual
04/07/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 10:12

Conclusos para decisão
17/06/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 12:25

Conclusos para decisão
14/06/2024 12:25

Cancelada a movimentação processual
05/06/2024 13:03

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
04/06/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 05:13

Decorrido prazo de LUCIMAR RODRIGUES PEREIRA em 07/05/2024 23:59.
12/05/2024 04:04

Decorrido prazo de LANNA DAISER RODRIGUES MILHOMEM em 07/05/2024 23:59.
27/04/2024 03:29

Decorrido prazo de GEOVANA CAMILA PEREIRA MILHOMEM em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 03:28

Decorrido prazo de ELIEZZER DAVID RODRIGUES MILHOMEM em 26/04/2024 23:59.
04/04/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 16:27

Conclusos para decisão
03/04/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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