18/08/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 19:28

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA FERREIRA em 09/06/2025 23:59.
12/07/2025 19:28

Decorrido prazo de SIMONE CRISTINA PASTANA DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
12/07/2025 19:28

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA FERREIRA em 09/06/2025 23:59.
12/07/2025 19:28

Decorrido prazo de SIMONE CRISTINA PASTANA DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 08:19

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 08:17

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 08:17

Transitado em Julgado em 09/06/2025
10/06/2025 08:17

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:17

Baixa Definitiva
02/06/2025 01:01

Publicado Sentença em 28/05/2025.
02/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0818364-44.2024.8.14.0401 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensável é o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), pertinente ao delito tipificado no art. 147 do Código Penal, supostamente cometido pelo nacional MARCOS DA SILVA FERREIRA.

Em audiência preliminar (ID 130524813), verificou-se a ausência da vítima.

Ato contínuo a representante Ministerial requereu o acautelamento dos autos durante o transcurso do prazo decadencial, pugnando pelo reconhecimento da decadência do direito de representação, caso a vítima não represente formalmente no curso do prazo decadencial, nos termos do art. 103 c/c 107, IV, ambos do Código Penal e do art. 38 do Código de Processo Penal.

Observo dos autos a Certidão ID 135471548, a qual consta que a vítima não representou.

Assim, conforme TCO ID 125684138, a ameaça ocorreu em 22/07/2024, razão pela qual verifico o escoamento do prazo previsto no art. 38 do CPP, sendo necessário, portanto, declarar extinta a punibilidade do autor do fato, face a decadência do direito de representação, nos termos da combinação dos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95 com o art. 107, IV do CPB.

ISTO POSTO, acolho a manifestação ministerial e considerando que se operou a decadência do direito de representação DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARCOS DA SILVA FERREIRA, já qualificado nos autos, com fulcro no art. 107, IV, do CP c/c art. 38 do CPP.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

P.R.I.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
26/05/2025 16:15

Juntada de Petição de termo de ciência
26/05/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:35

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
06/02/2025 02:56

Decorrido prazo de SIMONE CRISTINA PASTANA DA SILVA em 05/02/2025 23:59.
24/01/2025 09:04

Conclusos para julgamento
24/01/2025 09:03

Expedição de Certidão.
24/01/2025 01:57

Publicado Despacho em 21/01/2025.
24/01/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
31/12/2024 04:34

Decorrido prazo de SIMONE CRISTINA PASTANA DA SILVA em 25/11/2024 23:59.
31/12/2024 04:33

Decorrido prazo de SIMONE CRISTINA PASTANA DA SILVA em 04/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0818364-44.2024.8.14.0401 DESPACHO Acautelem-se os autos na UPJ, após o transcurso do prazo decadencial, regularmente certificado, retornem conclusos.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
19/12/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:24

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:22

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 10:41

Publicado Despacho em 07/11/2024.
07/11/2024 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 21:12

Juntada de Petição de termo de ciência
06/11/2024 00:00

Intimação

1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0818364-44.2024.8.14.0401 AUTOR DO FATO: MARCOS DA SILVA FERREIRA VÍTIMA: SIMONE CRISTINA PASTANA DA SILVA ART. 147, CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 04/11/2024, às 09h00, nesta cidade de Belém, na sala de audiência da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, presente a EXMA Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Dra.

ROSANA PAES PINTO.

No horário aprazado para a audiência, feito o pregão de praxe verificou-se a presença do autor do fato, acompanhado de seu advogado, Dr.

JESSILÉLIO SOARES GUIMARÃES, OAB/PA 5565.

Ausente a vítima, cujo AR retornou com a informação “não existe o número”.

Aberta a audiência, impossibilitada a conciliação em razão da ausência da vítima.

Em seguida, a Representante do Ministério Público se manifestou:“MM.

Juíza, o Ministério Publico manifesta-se pelo acautelamento dos autos na UPJ aguardando-se o oferecimento da representação dentro do prazo decadencial.

Caso não haja o oferecimento da representação no prazo decadencial, desde já requer a declaração da extinção da punibilidade do autor do fato, com fundamento no art. 107, IV, do CPB. É o parecer.” DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: “Acautelem-se os autos na UPJ, aguardando-se o oferecimento da representação dentro do prazo decadencial.

Decorrido o prazo, certifique-se o ocorrido e façam os autos conclusos”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Luciano Miranda, Analista Judiciário, digitei e subscrevi.

JUÍZA: MINISTÉRIO PÚBLICO: AUTOR DO FATO: ADV.:
05/11/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 12:49

Audiência Preliminar realizada para 04/11/2024 09:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
21/10/2024 07:57

Juntada de Petição de termo de ciência
17/10/2024 08:13

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA FERREIRA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 08:13

Juntada de identificação de ar
17/10/2024 08:13

Juntada de identificação de ar
16/10/2024 12:23

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:15

Expedição de Decisão.
13/10/2024 06:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/10/2024 23:59.
06/10/2024 12:19

Juntada de Petição de termo de ciência
06/10/2024 12:18

Juntada de Petição de termo de ciência
05/10/2024 07:53

Juntada de Petição de termo de ciência
03/10/2024 10:57

Juntada de Petição de termo de ciência
01/10/2024 04:14

Publicado Despacho em 30/09/2024.
29/09/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2024
27/09/2024 18:52

Juntada de Petição de termo de ciência
27/09/2024 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2024 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0818364-44.2024.8.14.0401 DESPACHO Designo o dia 04 de novembro de 2024, às 09h, para realização da audiência preliminar, a qual será realizada no formato PRESENCIAL.

Intimem-se as partes, nos termos do art. 68 da Lei 9.099/90.

Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
26/09/2024 17:36

Audiência Preliminar designada para 04/11/2024 09:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
26/09/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 13:38

Conclusos para despacho
24/09/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:23

Publicado Despacho em 20/09/2024.
20/09/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0818364-44.2024.8.14.0401 DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
18/09/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:49

Conclusos para despacho
06/09/2024 13:48

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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