09/10/2024 14:10

Apensado ao processo 0883476-66.2024.8.14.0301
09/10/2024 08:30

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 08:29

Transitado em Julgado em 03/10/2024
04/10/2024 21:31

Decorrido prazo de CRISTAL COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 21:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MISTRAL RESIDENCE SERVICE em 03/10/2024 23:59.
14/09/2024 01:26

Publicado Sentença em 12/09/2024.
14/09/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0834785-21.2024.8.14.0301 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos etc.

CRISTAL COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de CONDOMINIO EDIFICIO MISTRAL RESIDENCE SERVICE, todos qualificados nos autos.

As partes apresentaram termo de acordo, requerendo a homologação (Id. 119496230). É o relatório.

DECIDO.

Dispõe o artigo 200 do Código de Processo Civil: “Art. 200 – Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.” No caso, verifico que as partes são pessoas capazes e o objeto é lícito.

Ademais, as formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas, conforme previsto no art.104 do Código Civil.

Logo, considerando que o acordo firmado entre as partes interessadas encontra-se em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo com o julgamento de mérito a teor do que dispõe o Código Processual Civil.

Ante o exposto, homologo por sentença o acordo celebrado pelas partes, materializado na manifestação de vontade constantes do termo de acordo de ID. 119496230 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos art. 200 e art. 515, II do CPC.

Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III alínea "b" do CPC.

Custas remanescentes dispensadas na forma do artigo 90, § 3º do CPC.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo custas pendentes, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa na distribuição e observando-se as demais cautelas legais.

P.R.I.C.

Belém/PA, 10 de setembro de 2024 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
10/09/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:13

Homologada a Transação
10/09/2024 08:34

Conclusos para decisão
08/07/2024 23:00

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 19:55

Juntada de Petição de diligência
17/06/2024 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2024 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2024 11:56

Expedição de Mandado.
19/05/2024 01:30

Decorrido prazo de CRISTAL COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:51

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2024 08:13

Conclusos para decisão
24/04/2024 08:11

Expedição de Certidão.
18/04/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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