08/02/2025 17:41

Decorrido prazo de Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º Ofício em 31/01/2025 23:59.
06/02/2025 01:48

Decorrido prazo de MARILEUDA GUEDES GOMES em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 08:25

Juntada de Petição de petição
21/12/2024 14:34

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2024.
21/12/2024 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
20/12/2024 16:41

Publicado Sentença em 11/12/2024.
20/12/2024 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Fone: (91) 3205-2233 Processo n.º 0870124-41.2024.8.14.0301 AUTOR(A): MARILEUDA GUEDES GOMES ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso VI, do Provimento 006/2006-CJRMB, ante o trânsito em julgado da Sentença Id 133104592, proferida nos autos, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) Requerente(s), por meio de seu(s) patrono(s), a apresentar ao(s) Cartório(s) competentes, no prazo de 05 (cinco) dias, a Sentença que serve como Mandado, bem como os demais documentos necessários, para fins de cumprimento da decisão deste Juízo.

Belém, 11 de dezembro de 2024.

DIANE DA COSTA FERREIRA Analista Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém
11/12/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
11/12/2024 11:19

Transitado em Julgado em 11/12/2024
11/12/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0870124-41.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARILEUDA GUEDES GOMES REQUERIDO: CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - 1º OFÍCIO SENTENÇA MARILEUDA GUEDES GOMES, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO de seu genitor, Sr.

ANTÔNIO GOMES SEABRA, falecido em 15.03.2024.

A autora informa que não foi providenciado o registro de óbito de seu pai em tempo hábil (LRP, art. 78), por desconhecimento do prazo legal.

Desse modo, requer que seja determinado o registro de óbito tardio.

O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido no ID 129268667.

Passo a decidir.

O pedido da requerente se encontra fundamentado nos artigos 78 e seguintes da Lei 6.015/73, nos quais estão inseridas as bases autorizadoras da lavratura do Registro de Óbito.

Analisando o presente pleito, constato que a requerente comprovou as suas alegações, com base nos documentos acostados aos autos, em especial a Declaração de Óbito nº. 36611841-2 (ID 124930432), atendendo aos requisitos necessários e legais para que seja lavrada a Certidão de Óbito Extemporânea pretendida.

Diante do Exposto, acato o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DETERMINO, com base nos artigos 77 a 80 da Lei 6.015/73, a LAVRATURA do registro de óbito tardio de ANTÔNIO GOMES SEABRA, falecido em 15.03.2024, devendo a parte autora, ainda, na lavratura do Registro de Óbito, apresentar as devidas documentações de identificação da de cujus, bem como precisar e comprovar o local de sepultamento, com base no art. 80 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73).

Serve a presente por cópia digitada como Mandado/Ofício, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Sem custas.

Belém-PA, (data da assinatura digital). *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
09/12/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:17

Julgado procedente o pedido
07/11/2024 13:13

Conclusos para julgamento
16/10/2024 13:22

Juntada de Petição de parecer
13/10/2024 02:48

Decorrido prazo de MARILEUDA GUEDES GOMES em 08/10/2024 23:59.
13/10/2024 02:06

Decorrido prazo de Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º Ofício em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 04:53

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0870124-41.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARILEUDA GUEDES GOMES REQUERIDO: CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - 1º OFÍCIO Nome: Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º Ofício Endereço: AV.

DR.

EDSON MIGLIOLLI, S/N, RODOVIÁRIO, SANTANA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68560-000 [] DECISÃO Concedo a gratuidade da justiça.

Encaminhem os autos ao Ministério Público para manifestação.

Após, retornem conclusos.

Belém-PA, (data da assinatura digital).

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo.

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24090211093262600000117007565 PROC DEC.

HIP.

MARILEUDA Documento de Comprovação 24090211093314900000117012526 RG MARILEUDA Documento de Identificação 24090211093570600000117012502 MARILEUDA - COMP.

ENDEREÇO Documento de Comprovação 24090211093610400000117012494 NASCIMENTO ANTONIO GOMES Documento de Comprovação 24090211093697500000117007568 RG ANTONIO GOMES Documento de Identificação 24090211093746000000117007570 DEC OBITO ANTONIO GOMES Documento de Comprovação 24090211093786600000117007573 RG FRENTE NADIA - IRMÃ MARILEUDA Documento de Identificação 24090211093844600000117015793 RG VERSO NADIA - IRMÃ MARILEUDA Documento de Identificação 24090211093878900000117015791 RG FRENTE MARIA - IRMÃ MARILEUDA Documento de Identificação 24090211093914300000117015799 RG VERSO MARIA - IRMÃ MARILEUDA Documento de Identificação 24090211093948000000117015801 RG FRENTE MARIA HOZ - IRMÃ MARILEUDA Documento de Identificação 24090211093981600000117015802 RG VERSO MARIA HOZ - IRMÃ MARILEUDA Documento de Identificação 24090211094030500000117015805 RG FRENTE DAVI - IRMAO MARLEUDA Documento de Identificação 24090211094077200000117015806 RG VERSO DAVI - IRMÃO MARILEUDA Documento de Identificação 24090211094123400000117015798
15/09/2024 00:47

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 00:47

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 00:47

Concedida a gratuidade da justiça a MARILEUDA GUEDES GOMES - CPF: *86.***.*81-34 (REQUERENTE).
02/09/2024 11:20

Conclusos para decisão
02/09/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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