13/11/2024 11:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 09:11

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 09:11

Transitado em Julgado em 13/11/2024
28/10/2024 01:21

Decorrido prazo de JOSE TEIXEIRA SOBRINHO em 21/10/2024 23:59.
13/10/2024 03:09

Decorrido prazo de MARIA DA P.DE B.PAOLONI em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 19/09/2024.
19/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0902888-51.2022.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra MARIA DA P.DE B.PAOLONI e outros com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2018 a 2020 de imóvel com sequencial 66386 identificado nos autos.

Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios.

Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

PASSO A DECIDIR.

Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2018 a 2020, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência.

Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC.

Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa.

Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema.

P.R.I.C.

Belém/PA, 3 de setembro de 2024.

ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém
17/09/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/09/2024 13:54

Conclusos para julgamento
13/03/2024 10:18

Decorrido prazo de MARIA DA P.DE B.PAOLONI em 07/03/2024 23:59.
13/03/2024 10:18

Juntada de identificação de ar
08/03/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 13:07

Expedição de Carta.
16/01/2024 09:55

Recebida a emenda à inicial
11/01/2024 11:10

Conclusos para decisão
20/07/2023 17:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 12/07/2023 23:59.
20/07/2023 17:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 12/07/2023 23:59.
29/06/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 09:45

Determinada a emenda à inicial
28/04/2023 13:18

Conclusos para decisão
28/04/2023 13:11

Cancelada a movimentação processual
14/12/2022 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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