TJPA - 0800087-25.2021.8.14.1875

1ª instância - Termo Judiciario

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PAULA COSTA GARCIA

CPF *10.***.*20-34

Advogados

MARCIO FERNANDES LOPES FILHO

OAB: 26948/PA

CPF *15.***.*49-66

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 13:47

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 30/06/2025 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 18:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/04/2025 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 03:57

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 09/04/2025 23:59.

  • 20/03/2025 09:58

    Juntada de Petição de apelação

  • 18/03/2025 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 12:22

    Julgado improcedente o pedido

  • 20/01/2025 11:10

    Conclusos para julgamento

  • 20/01/2025 11:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/12/2024 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 22:23

    Decorrido prazo de PAULA COSTA GARCIA em 16/09/2024 23:59.

  • 20/08/2024 08:56

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2024 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2024 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2024 09:05

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2024 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2024 11:33

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2024 10:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/04/2024 03:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 00:00

    Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (1156/)

  • 15/02/2024 22:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2023 13:08

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 07:57

    Juntada de intimação de pauta

  • 29/06/2022 12:42

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 29/06/2022 12:41

    Ato cumprido pela parte ou interessado

  • 22/02/2022 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 13:58

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 00:15

    Decorrido prazo de PAULA COSTA GARCIA em 09/09/2021 23:59.

  • 09/09/2021 00:28

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 08/09/2021 23:59.

  • 25/08/2021 21:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/08/2021 11:26

    Juntada de Petição de apelação

  • 17/08/2021 00:00

    Intimação

    SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0800087-25.2021.8.14.1875 Assunto: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Requerente:AUTOR: PAULA COSTA GARCIA Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: MARCIO FERNANDES LOPES FILHO Endereço Requerente: Nome: PAULA COSTA GARCIA Endereço: Rua principal, 11, vila santa luzia, ., SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-000 Requerido: REU: BANCO PAN S/A.

    Endereço Requerido: Nome: BANCO PAN S/A.

    Endereço: Avenida Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, ANDAR 16, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Advogado Requerido:

    Vistos.

    Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

    A parte requerente afirma ter sofrido com débitos em seus proventos junto ao INSS, cujo contrato não reconhece ter realizado.

    Em manifestação, a parte autora se manifestou pela impossibilidade e a desnecessidade de exclusão administrativa de empréstimo consignado.

    Para que haja o interesse de agir, deve a parte demonstrar que fez o prévio requerimento administrativo, inclusive sendo informado pelo próprio INSS que é possível fazer tal pedido no portal consumidor.gov.br, com contato direto com as instituições financeiras.

    A ação ora proposta não se mostra necessária, pelo que entendo falecer ao autor interesse de agir para o ajuizamento da presente demanda, devendo, primeiramente, exaurir a via administrativa e, caso insatisfeito(a) com a decisão, pleitear sua revisão ou complementação judicial munida de todos os documentos indispensáveis ao julgamento da lide.

    O procedimento administrativo se mostra célere e eficaz, garantindo-se ao beneficiário a suspensão imediata dos descontos automaticamente após a reclamação, bem como o cancelamento administrativo dos descontos, caso o contrato não seja apresentado, ou apresentado seja constatada a sua irregularidade; devendo a instituição financeira efetuar o depósito dos valores ilicitamente descontados no prazo de dois dias úteis, devidamente atualizados pela SELIC.

    Ante o exposto, em razão da falta de interesse em agir, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

    Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Santarém Novo (PA), 29 de julho de 2021.

    DANIEL BEZERRA MONTENEGRO GIRÃO Juiz de Direito

  • 16/08/2021 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2021 13:37

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 27/07/2021 14:20

    Conclusos para julgamento

  • 27/07/2021 14:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/07/2021 16:01

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2021 00:26

    Decorrido prazo de PAULA COSTA GARCIA em 14/05/2021 23:59.

  • 04/05/2021 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 21/04/2021 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2021 09:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2021 09:51

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 09:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
17/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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