TJPA - 0810116-31.2024.8.14.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar (processo nº 0810116-31.2024.8.14.0000 - PJE) interposto por VIA BRASIL BR-163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A contra BRUNO NAGAI SATO, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba/ PA, nos autos da AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE (processo nº 0802895-22.2024.8.14.0024 - PJE) ajuizada pelo Agravante.

A decisão agravada foi proferida com a seguinte conclusão: “Passo a analisar o pedido liminar.

A parte autora fundamenta o pedido de urgência de imissão de posse a partir da incidência do Decreto nº 3.365/41, o qual dispõe no art. 15, os requisitos do deferimento do respectivo pleito, quais sejam, a necessidade de demonstração de urgência e o prévio depósito judicial.

Quanto à urgência, alega a autora a comprovação na autorização prevista no DUP nº 357, que autoriza a invocação do caráter de urgência no processo de desapropriação.

Nessa linha, em análise dos autos, não verifico o cumprimento de um dos requisitos, qual seja, a demonstração da urgência para a imissão de posse requerida.

Nesse sentido: (...) Isso porque autorizar a invocação de urgência difere de comprovar a adoção de medida urgente à imissão possessória, o que não foi demonstrado nos autos.

Nada obstante, atente-se que, nos termos do art. 35 do Decreto-Lei 3.365/41, que os bens expropriados não podem ser objeto de reivindicação após incorporação pelo ente público, necessário a escorreita comprovação da urgência alegada.

Ante o exposto, não restando preenchido o requisito da urgência, autorizador da medida liminar, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41 (...).” Em razões recursais, a Agravante aduz que a partir do depósito prévio da indenização, apurada em laudo elaborado por empresa especializada, em conjunto com a demonstração da urgência, que se deu mediante a declaração da utilidade pública da área proferida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, torna-se imperativo a determinação da imissão provisória na posse com fulcro no art. 15 do Decreto-Lei de n.º 3.365/1941.

Argui a primazia do interesse público, pois se trata de construção do acesso ao Porto de Miritituba, que constitui uma otimização da logística de escoamento da produção agrícola e mineral da região, no qual ocorrerá a desapropriação parcial de uma porcentagem de 0,76% de um imóvel de 173.113,00 m, bem como caberá momento oportuno para que se possa discutir acerca da correta valoração da indenização prévia.

Requer a concessão de tutela antecipada recursal para determinar imissão provisória na posse, para início da implantação do ponto de parada de descanso, mediante o uso de fração do imóvel de Matrícula n° 12.250, registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaituba/PA e, ao final, confirmação da medida liminar e o provimento do recurso.

Coube-me a relatoria do feito por distribuição.

Recebido o recurso, deferi o pedido de efeito suspensivo (Id. 22065829).

O Agravado, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões ao recurso (Id. 23352362).

Encaminhado os autos ao Ministério Público, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (id. 23762150). É o relato do essencial.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, incisos XI e XII, alínea d, do Regimento Interno deste E.

TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932 Incumbe ao Relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifos nossos).

Art. 133.

Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e.

Corte ou de Cortes Superiores; (grifo nosso).

Art. 133.

Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e.

Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03 de 21/07/2016). (grifo nosso).

A questão em análise consiste em verificar do acerto ou não da decisão de do juízo a quo que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, na qual requereu a imissão provisória do Agravante na posse, para início da construção do acesso ao Porto de Miritituba/PA, mediante o uso de fração de 1.331,04 m² do imóvel de Matrícula n° 12.250, registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaituba/PA, localizada na “Chácara Sato”.

De início, importa observar que a análise aqui realizada se cingirá, tão somente, a verificar a presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória pleiteada, qual seja, a imissão provisória na posse.

O diploma legal que regula a desapropriação é o Decreto lei nº 3365/41, que autoriza a imissão liminar na posse em casos de urgência, conforme pode-se ler: Art. 15.

Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito.

Este Decreto foi plenamente recepcionado pela Constituição Federal conforme sumula 352 do STF: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública).

A imissão provisória na posse é corolário da urgência arguida pelo ente expropriante.

Há, no §1º do art. 15 do Decreto-Lei nº 3365/41, a permissão a que o juízo defira liminarmente a medida, mediante depósito prévio da quantia arbitrada.

Contudo, cuida-se de faculdade do magistrado, mediante estudo das peculiaridades do caso concreto e juízo de ponderação caso a caso.

Todavia, a cognição, na desapropriação, é limitada, porquanto ao juiz somente se permite apreciar alegações relativas a vícios no processo judicial ou ao preço oferecido pelo ente expropriante, consoante o artigo 20 do Decreto-Lei n° 3.365/41, verbis: Art. 20.

A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.

Deste modo, o recorrente comprovou o preenchimento dos aspectos exigidos em lei para o procedimento de desapropriação, conforme o disposto no art. 15 do Decreto-lei n° 3.365/1941, demonstrando a urgência do ato expropriatório, em razão da Declaração de Utilidade Pública, publicada por meio da Decisão SUROD n° 357, de 15 de junho de 2023, pela ANTT – Agência Nacional de Transportes (Doc.

Id. 20254720), bem como realizou depósito prévio de valor apurado em avaliação por perito engenheiro (Id. 115701982 – dos autos de origem) No mesmo sentido tem se posicionado este E.

TJPA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

IMISSÃO NA POSSE.

POSSIBILIDADE. §1º DO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3365/41.

SÚMULA 652/STF.

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

IDENTIFICADOS.

DECISÃO MANTIDA. 1- Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Desapropriação, deferiu o pedido liminar de imissão na posse do imóvel da agravante condicionada ao devido depósito do valor de avaliação do bem; 2- A imissão provisória na posse é corolário da urgência arguida pelo ente expropriante.

Conforme §1º do art. 15 do Decreto-Lei nº 3365/41, há permissão para que o juízo defira liminarmente a medida, mediante depósito prévio da quantia arbitrada; 3- O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento editando a Súmula 652, com o seguinte teor: "Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública); 4- A controvérsia sobre os critérios utilizados para fixação da indenização merece incursão no mérito da causa, afeta ao julgamento a ser proferido na ação de origem e não em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância; 5- Configurados os requisitos legais autorizadores da medida que determina a imissão do autor na posse do imóvel em desapropriação; 6- Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Prejudicado o Agravo Interno.(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809139-73.2023.8.14.0000 –RELATOR (A): CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO - 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 15/07/2018) (grifei) Outrossim, relativamente a decisão recorrida, o juízo de origem fundamentou sua decisão na ideia de que “autorizar a invocação de urgência difere de comprovar a adoção de medida urgente à imissão possessória, o que não foi demonstrado nos autos”.

Todavia, a lei que regula a desapropriação no caso não exige a comprovação, mas tão somente a alegação, de acordo com o art.15, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 Art. 15.

Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito [...] Assim, constatando-se que o pedido da imissão na posse foi precedido de depósito prévio, o que a princípio, autoriza a imissão na posse pelo Agravante nos termos do art. 15 do Decreto Lei 3365/41, as questões relativas ao alegado direito ao recebimento de diferenças devem ser apuradas no decorrer da instrução processual com a produção da respectiva prova técnica a ser procedida pelo Juízo na origem.

Nesse norte, há precedente do C.

Superior Tribunal Justiça: ADMINISTRATIVO.

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.

PRÉVIA AVALIAÇÃO.

ART. 15, § 1º, C, DO DECRETO 3.365/1941.

DESNECESSIDADE.

DECRETO 1.075/1970.

IMÓVEL RURAL.

INAPLICABILIDADE. 1.

Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. 2.

In casu, o Tribunal a quo, não obstante a alegação de urgência do ente expropriante e o depósito do valor, vedou-lhe a imissão provisória na posse, condicionando-a a prévia avaliação. 3.

Dessume-se do art. 15, § 1º, c, do Decreto 3.365/1941 que, apontada a urgência na desapropriação e depositado o valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do IPTU ou do ITR, a imissão provisória na posse pode ser realizada, independentemente da citação do réu e, por óbvio, em momento anterior à avaliação, visto que esta ocorre na instrução processual.

Tal dispositivo é chancelado pela jurisprudência do STJ, com destaque para o REsp 1.185.583/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4.

O Supremo Tribunal Federal firmou, pela Súmula 652, a compreensão de que o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 não afronta o princípio da justa e prévia indenização, preconizado no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. 5.

O Decreto-Lei 1.075/1970, que prevê avaliação provisória do imóvel antes da imissão na posse "só se aplica à desapropriação de prédio residencial urbano, habitado pelo proprietário ou compromissário comprador, cuja promessa de compra esteja devidamente inscrita no Registro de Imóveis", conforme prevê o seu art. 6º. 6.

Recurso Especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1760129 GO 2018/0186634-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) À vista disso, considerando que foram atendidos os requisitos previstos nas normas de regência, os fundamentos adotados na decisão restaram superados.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, reformando a decisão agravada, determinando a expedição do respectivo mandado de imissão provisória na forma do no artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365/1941, dando prosseguimento ao processo em sua fase instrutória visando julgamento de mérito com a devida prioridade, nos termos da fundamentação.

Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe esta decisão.

Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15.

De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15.

P.R.I.C.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar (processo nº 0810116-31.2024.8.14.0000 - PJE) interposto por VIA BRASIL BR-163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A contra BRUNO NAGAI SATO, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba/ PA, nos autos da AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE (processo nº 0802895-22.2024.8.14.0024 - PJE) ajuizada pelo Agravante.

A decisão agravada foi proferida com a seguinte conclusão: “Passo a analisar o pedido liminar.

A parte autora fundamenta o pedido de urgência de imissão de posse a partir da incidência do Decreto nº 3.365/41, o qual dispõe no art. 15, os requisitos do deferimento do respectivo pleito, quais sejam, a necessidade de demonstração de urgência e o prévio depósito judicial.

Quanto à urgência, alega a autora a comprovação na autorização prevista no DUP nº 357, que autoriza a invocação do caráter de urgência no processo de desapropriação.

Nessa linha, em análise dos autos, não verifico o cumprimento de um dos requisitos, qual seja, a demonstração da urgência para a imissão de posse requerida.

Nesse sentido: (...) Isso porque autorizar a invocação de urgência difere de comprovar a adoção de medida urgente à imissão possessória, o que não foi demonstrado nos autos.

Nada obstante, atente-se que, nos termos do art. 35 do Decreto-Lei 3.365/41, que os bens expropriados não podem ser objeto de reivindicação após incorporação pelo ente público, necessário a escorreita comprovação da urgência alegada.

Ante o exposto, não restando preenchido o requisito da urgência, autorizador da medida liminar, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41 (...).” Em razões recursais, o Agravante aduz que a partir do depósito prévio da indenização, apurada em laudo elaborado por empresa especializada, em conjunto com a demonstração da urgência, que se deu mediante a declaração da utilidade pública da área proferida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, torna-se imperativo a determinação da imissão provisória na posse com fulcro no art. 15 do Decreto-Lei de n.º 3.365/1941.

Argui a primazia do interesse público, pois se trata de construção do acesso ao Porto de Miritituba, que constitui uma otimização da logística de escoamento da produção agrícola e mineral da região, no qual ocorrerá a desapropriação parcial de uma porcentagem de 0,76% de um imóvel de 173.113,00 m, bem como, em momento oportuno, possa se discutir acerca da correta valoração da indenização prévia.

Requer a concessão de tutela antecipada recursal para determinar imissão provisória na posse, para início da implantação do ponto de parada de descanso, mediante o uso de fração do imóvel de Matrícula n° 12.250, registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaituba/PA e, ao final, confirmação da medida liminar e o provimento do recurso.

Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, com base no CPC/2015, conheço do recurso.

De início, cumpre esclarecer que, nesta fase processual, a análise ficará adstrita à verificação dos requisitos para a concessão do pedido liminar pleiteado, sem o aprofundamento de mérito, típico de decisões exaurientes.

Nos termos do Código de Processo Civil, o relator poderá deferir a antecipação de tutela, total ou parcialmente, conforme dispõe o art. 1.019, I do CPC/15: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300, da seguinte forma: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Vê-se, portanto, que a medida antecipatória decorre de um juízo de probabilidade, observada a coexistência dos requisitos elencados na norma processual.

Logo, havendo pedido de tutela de urgência, deverá o agravante trazer evidências que demonstrem a probabilidade do direito, assim como o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou seja, os requisitos para a concessão da medida são cumulativos.

A questão em análise consiste em verificar o preenchimento dos requisitos capazes de possibilitar a concessão da tutela de urgência pleiteada, para que seja determinada a suspensão dos efeitos da decisão que indeferiu a medida liminar nos autos da Ação de Desapropriação e determinar a imissão provisória do Agravante na posse, para início da construção do acesso ao Porto de Miritituba/PA, mediante o uso de fração de 1.331,04 m² do imóvel de Matrícula n° 12.250, registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaituba/PA, localizada na “Chácara Sato”.

Feitas estas considerações, analisando os fatos narrados e a documentação anexada ao presente recurso (Contrato de concessão - Doc.

Id. 20254715; Declaração de utilidade pública - Doc.

Id. 20254720; Laudo de avaliação - Doc.

Id. 20254721), em sede de cognição sumária, verifico que assiste razão ao agravante, pois presentes os requisitos ensejadores à concessão da liminar pretendida, pelas razões seguintes.

O diploma legal que regula a desapropriação é o Decreto lei nº 3365/41, que autoriza a imissão liminar na posse em casos de urgência, conforme pode-se ler: Art. 15.

Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito.

Este Decreto foi plenamente recepcionado pela Constituição Federal conforme sumula 352 do STF: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública).

A imissão provisória na posse é corolário da urgência arguida pelo ente expropriante.

Há, no §1º do art. 15 do Decreto-Lei nº 3365/41, a permissão a que o juízo defira liminarmente a medida, mediante depósito prévio da quantia arbitrada.

Contudo, cuida-se de faculdade do magistrado, mediante estudo das peculiaridades do caso concreto e juízo de ponderação caso a caso.

Todavia, a cognição, na desapropriação, é limitada, porquanto ao juiz somente se permite apreciar alegações relativas a vícios no processo judicial ou ao preço oferecido pelo ente expropriante, consoante o artigo 20 do Decreto-Lei n° 3.365/41, verbis: Art. 20.

A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.

Assim, constatando-se que o pedido da imissão na posse foi precedido de depósito prévio (Doc.

Id. 115701979 no processo de origem), o que a princípio, autoriza a imissão na posse pelo Agravante nos termos do art. 15 do Decreto Lei 3365/41, as questões relativas ao alegado direito ao recebimento de diferenças devem ser apuradas no decorrer da instrução processual com a produção da respectiva prova técnica a ser procedida pelo Juízo na origem.

Deste modo, o recorrente comprovou o preenchimento dos aspectos exigidos em lei para o procedimento de desapropriação, conforme o disposto no art. 15 do Decreto-lei n° 3.365/1941, demonstrando a urgência do ato expropriatório, em razão da Declaração de Utilidade Pública, publicada por meio da Decisão SUROD n° 357, de 15 de junho de 2023, pela ANTT – Agência Nacional de Transportes (Doc.

Id. 20254720), bem como realizou depósito prévio de valor apurado em avaliação por perito engenheiro No mesmo sentido tem se posicionado este E.

TJPA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

IMISSÃO NA POSSE.

POSSIBILIDADE. §1º DO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3365/41.

SÚMULA 652/STF.

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

IDENTIFICADOS.

DECISÃO MANTIDA. 1- Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Desapropriação, deferiu o pedido liminar de imissão na posse do imóvel da agravante condicionada ao devido depósito do valor de avaliação do bem; 2- A imissão provisória na posse é corolário da urgência arguida pelo ente expropriante.

Conforme §1º do art. 15 do Decreto-Lei nº 3365/41, há permissão para que o juízo defira liminarmente a medida, mediante depósito prévio da quantia arbitrada; 3- O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento editando a Súmula 652, com o seguinte teor: "Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública); 4- A controvérsia sobre os critérios utilizados para fixação da indenização merece incursão no mérito da causa, afeta ao julgamento a ser proferido na ação de origem e não em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância; 5- Configurados os requisitos legais autorizadores da medida que determina a imissão do autor na posse do imóvel em desapropriação; 6- Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Prejudicado o Agravo Interno.(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809139-73.2023.8.14.0000 –RELATOR (A): CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO - 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 15/07/2018) (grifei) No que concerne ao risco, este milita em favor do Agravante, em razão da primazia do interesse público sobre o privado, pois é consabido que a obra de conexão o direta da rodovia BR-163 ao Porto de Miritituba implica em muitos benefícios à região, que certamente será contemplada com referida expansão. À vista disto, não se verifica causa para impedir que o expropriante se imita na posse do imóvel instrumento de desapropriação para benefício da coletividade, porquanto demonstrada a urgência e efetivação do prévio depósito, de acordo com o rito especial da norma aplicável à espécie.

Pelo exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, determinando a imissão na posse da área objeto da desapropriação, devendo constar no mandado que quem esteja no imóvel, não imponha obstáculos à Agravante quanto ao exercício da posse, devendo o oficial de justiça utilizar das cautelas legais.

Cumpridas as determinações, determino, ainda, a expedição de ofício ao cartório de imóveis para registro da imissão provisória na forma do §4º do art. 15 do DL 3365/41, nos termos da fundamentação.

Registra-se, que a presente decisão tem caráter precário, o que não configura antecipação do julgamento do mérito recursal, não vinculando, portanto, posterior decisão monocrática ou colegiada em sentido diverso.

Oficie-se, junto ao Juízo a quo comunicando-lhe imediatamente esta decisão (art. 1.019, I, CPC/2015).

Intime-se o agravado para que ofereça contrarrazões no prazo legal.

Após, encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância, para manifestação, na qualidade de fiscal da Ordem Jurídica.

Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP.

P.R.I.C.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o Agravante a recolher as custas no prazo de 5 (cinco) dias, para expedição de carta de intimação no Processo n° 0810116-31.2024.8.14.0000 a teor da conjugação do art. 281, § 3º com art. 23 da Lei de Custas do Estado do Pará (Lei Estadual n° 8.328/2015).