TJPA - 0800211-66.2021.8.14.0045

1ª instância - Vara Criminal de Redencao

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE REDENCAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO HENRIQUE APARECIDA DE ALMEIDA

CPF *37.***.*54-44

Advogados

CASSILENE PEREIRA MILHOMEM

OAB: 12141/PA

CPF *75.***.*98-20

RAYANE RODRIGUES MACHADO

OAB: 27892/PA

CPF *46.***.*02-91

GILDEON DE MIRANDA FRANCO

OAB: 30517/PA

CPF *96.***.*69-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

A COLETIVIDADE O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2024 11:53

    Expedição de Informações.

  • 13/10/2024 06:37

    Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE APARECIDA DE ALMEIDA em 07/10/2024 23:59.

  • 01/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO Processo n. 0800211-66.2021.8.14.0045 INDICIADO/DENUNCIADO: PEDRO HENRIQUE APARECIDA DE ALMEIDA SENTENÇA RH em razão do excesso de serviço.

    Vistos.

    Trata-se de Ação Penal/IPL, em que a Ministério Público, como titular da ação penal realizou termo de acordo de não persecução penal, firmado com o acordante que se obrigou voluntariamente a renunciar a fiança prestada, confessando circunstancialmente os fatos investigados.

    Com fulcro no art. 28-A, do CPP, verifica-se que o caso preenche todos os requisitos legais.

    Dispensa-se a realização da audiência, visto que não há nenhum elemento que implique involuntariedade e ilegalidade do acordo, no qual estão presentes os requisitos legais, sendo as condições adequadas e suficientes ao caso concreto.

    Ressalta-se que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III, do § 2º, do art. 28-A, do CPP.

    Ante o exposto, presentes os requisitos legais, sendo adequadas e suficientes as condições ao caso concreto, nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL em favor do indiciado/denunciado.

    Proceda-se à transferência da fiança recolhida em favor da conta única remunerada desta Vara Criminal a ser destinada posteriormente a entidade pública de interesse social.

    Expeça-se o necessário.

    Atualize-se SNGB.

    Assim, expedindo-se o alvará/ofício, resta cumprido integralmente o acordo, pelo que, desde já, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado/denunciado, com fundamento no art. 28-A, §13, do CPP.

    Com trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Redenção/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) BRUNO A.

    S.

    CARRIJO Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Redenção (Portaria n. 87/2019-SJ, DJE de 07/01/2020)

  • 30/09/2024 17:22

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 30/09/2024 09:58

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2024 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 15:36

    Extinta a Punibilidade de PEDRO HENRIQUE APARECIDA DE ALMEIDA - CPF: *37.***.*54-44 (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 04/10/2023 15:36

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de PEDRO HENRIQUE APARECIDA DE ALMEIDA - CPF: *37.***.*54-44 (REU)

  • 03/10/2023 12:46

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 14:05

    Juntada de Informações

  • 27/01/2023 11:04

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2023 15:50

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2022 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2022 13:30

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 13:05

    Juntada de Petição de certidão

  • 03/06/2022 13:05

    Mandado devolvido cancelado

  • 29/04/2021 10:30

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2021 20:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2021 20:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2021 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2021 15:57

    Juntada de Ofício

  • 08/04/2021 21:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 16:47

    Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE APARECIDA DE ALMEIDA em 01/03/2021 23:59.

  • 07/03/2021 02:39

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE REDENÇÃO em 10/02/2021 23:59.

  • 22/02/2021 11:10

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2021 16:02

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2021 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2021 21:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 16:43

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 13:27

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 01/02/2021 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 11:00

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 01/02/2021 10:53

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 28/01/2021 17:37

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2021 09:10

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/01/2021 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 14:34

    Audiência Custódia realizada para 27/01/2021 11:15 Vara Criminal de Redenção.

  • 27/01/2021 14:33

    Audiência Custódia designada para 27/01/2021 11:15 Vara Criminal de Redenção.

  • 27/01/2021 14:20

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2021 09:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/01/2021 09:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/01/2021 10:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/01/2021 09:13

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/01/2021 22:03

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2021 17:13

    Juntada de Alvará de soltura

  • 25/01/2021 14:16

    Concedida a Liberdade provisória de PEDRO HENRIQUE APARECIDA DE ALMEIDA - CPF: *37.***.*54-44 (FLAGRANTEADO).

  • 25/01/2021 11:58

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2021 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2021 11:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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