TJPA - 0007930-04.2017.8.14.0133

1ª instância - Vara Criminal de Marituba

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DENILSON FREITAS DA SILVA

Advogados

EWERTON FREITAS TRINDADE

OAB: 9102/PA

CPF *72.***.*78-53

DENISE PINTO MARTINS

OAB: 9811/PA

CPF *90.***.*83-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2025 13:22

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2025 13:22

    Processo Desarquivado

  • 05/11/2024 11:36

    Arquivado Provisoramente

  • 02/10/2024 10:40

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARITUBA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo nº: 0007930-04.2017.8.14.0133 Autor: Ministério Público Estadual.

    Acusado: DENILSON FREITAS DA SILVA Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA Aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (20/08/2024), às 11h, nesta cidade, Comarca de Marituba, Estado do Pará, na sala de audiência deste Juízo, onde se achava presente o MM.

    Juiz de Direito, Exmo.

    Sr.

    Dr.

    Wagner Soares da Costa, comigo Estagiária de Direito, abaixo assinado, abriu-se a presente audiência de instrução e julgamento.

    Presente o Representante do Ministério Público Exmo.

    Sr.

    Dr.

    José Augusto Nogueira Sarmento.

    Presente o defensor público, dr.

    Gabriel Montenegro.

    Em seguida, o MP manifestou-se da seguinte forma “Analisando o caso em julgamento, verifico que o recebimento da denúncia ocorreu em 13 de agosto de 2018 (ID 52890374 - Pág. 1), única causa interruptiva da prescrição.

    Até a presente data já se passaram mais de 06 anos.

    O crime é do art. art. 306 do CTB, cuja pena é de seis meses a três anos.

    Ainda que o réu fosse condenado, considerando as circunstâncias do caso concreto, sua pena definitiva não ultrapassaria o patamar de 02 anos, e nessa hipótese a pena prescreveria em 04 anos, nos termos do art.109, V, do CP.

    Como já se passaram mais de 06 anos, a prescrição foi alcançada.

    Pelo exposto, o MPPA requer o reconhecimento da prescrição, nos termos dos arts. 109, V, c/c 107, IV, ambos do CP”.

    Em seguida, o MM Juiz proferiu a seguinte DELIBERAÇÃO: Diante da manifestação ministerial, verifico que já se passaram mais de 06 anos desde o recebimento da denuncia pelo que passo a me manifestar sobre a ocorrência de prescrição virtual: Primeiramente faz-se necessário esclarecer que o entendimento dos tribunais superiores é no sentido de não reconhecer a tese da prescrição da pena em perspectiva, por ausência de previsão legal e por entender tratar-se de uma decisão precoce.

    No entanto, a experiência nos julgamentos de processos desse jaez, ou seja, casos em que a existência de circunstâncias judiciais favoráveis e a inevitável aplicação da pena no mínimo legal culminavam com o reconhecimento da prescrição retroativa, plausível aderir a essa modalidade de extinção da punibilidade, desde que uma análise apurada do caso não revelasse o contrário.

    De fato, não pode haver interesse do Estado em dar continuidade a um processo fadado à extinção a punibilidade.

    Nesse contexto destaca-se também o princípio da economia processual e da instrumentalidade do processo.

    A propósito acerca do tema, é de transcrever o teor dos Enunciados do Fórum Nacional dos Juízes Federais Criminais: Enunciado 15.

    A FALTA DE INTERESSE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA PODE SER RECONHECIDA QUANDO MANIFESTA E ADMITIDA COM PRUDENTE VALORAÇÃO DE SEGURANÇA ACERCA DA PENA MÁXIMA ADMISSÍVEL E DA EXTRAPOLAÇÃO DO TEMPO PARA SUA OCORRÊNCIA.

    Enunciado 36.

    NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, CASO O MPF, INTIMADO PARA TANTO, NÃO DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSAM IMPORTAR NA FIXAÇÃO DA EVENTUAL PENA EM PATAMAR NO QUAL A PRETENSÃO PUNITIVA NÃO ESTARIA PRESCRITA, O PROCESSO PODERÁ SER EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

    E, em comentários aos referidos Enunciados, é a doutrina de Cesar Arthur Cavalcanti de Carvalho e Jorge André de Carvalho Mendonça (Enunciados FONACRIM Comentados.

    Coleção Súmulas Comentadas.

    Salvador: Editora JusPodivm, 2016. p. 30-31): “O enunciado 36 propugna a extinção do processo por falta de interesse de agir quando o Ministério Público não demonstrar que remanesce interesse, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional futuro.

    Trata-se de importante iniciativa que busca recolocar o tema no debate jurisprudencial.

    Afinal, os efeitos mais deletérios da opção jurisprudencial das Cortes Superiores em vedar peremptoriamente o juízo prospectivo da pena eventual, recaem justamente sobre os juízos de primeiro grau.

    São esses que sofrem os ônus de instruir processos sabidamente inviáveis, com a utilização das escassas datas das pautas de audiências que poderiam ser utilizadas em processos com viabilidade ainda presente. É de todo angustiante a um magistrado verificar o desperdício de escassos recursos em causas que serão julgadas sem qualquer resultado útil ao autor, caso seu pedido de condenação seja julgado procedente.

    Esse é mais um dos inúmeros casos em que um diálogo mais próximo entre magistrados do primeiro grau de jurisdição e os magistrados das cúpulas do Judiciário poderia servir de esteio para uma solução menos peremptória.

    Também por essa razão, um diálogo de mais qualidade entre órgãos do Ministério Público e juízes, com a demonstração de que o interesse público globalmente considerado seria melhor atendido com a adoção pontual da tese.” In casu, desde a ocorrência do fato já transcorreu período superior a 06 anos, não sendo finalizada a instrução processual até a presente data.

    Afigura-se que eventual pena definitiva, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis do réu, bem como a inexistência de agravantes, esta não ultrapassará 01 ano, mesmo com aplicação das causas de aumento de pena.

    Ressalta-se que, nos termos do art. 119 do CP, a prescrição deve ser analisada sobre cada crime individualmente, assim o prazo prescricional seria de 04 anos, nos termos do art. 109, V do CP.

    Portanto, a sanção penal a ser aplicada à/o acusada/o resvala na prescrição com base na pena em perspectiva com consequente extinção da punibilidade.

    Assim, no caso de eventual condenação, a provável pena aplicada seria inútil visto que estaríamos diante da prescrição retroativa e da extinção de sua punibilidade.

    Ante o exposto, diante da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação, um dos elementos do interesse de agir e, com a finalidade de evitar o dispêndio de tempo e o desgaste da Justiça Pública com um processo que, inevitavelmente, perderia sua utilidade, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao acusado DENILSON FREITAS DA SILVA, o fazendo com espeque no artigo 107, IV, do Código Penal.

    Levantem-se eventuais atos constritivos existentes em desfavor do/a ré/u.

    Sem custas.

    Em havendo arma de fogo ou simulacro de arma de fogo, encaminhe-se ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, uma vez que não interessa mais à persecução penal, como disposto no art. 25 do Estatuto do Desarmamento.Em havendo bens apreendidos de baixo valor econômico e que não foram requeridos por nenhum interessado ao longo da instrução, determino a sua doação para Projetos Sociais cadastrados junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos termos do art. 14, III, do Provimento n. 10/2008-CJRMB, ou, sendo imprestáveis, sua destruição. .

    Nada mais havendo, encerrei o presente termo que segue assinado por mim, ......................., (Fabiola Miranda) Estagiária de Direito, e todos os demais presentes.

    Juiz de Direito: WAGNER SOARES DA COSTA Juiz de Direito, titular da Vara Criminal de Marituba

  • 01/10/2024 10:43

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 01/10/2024 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2024 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2024 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2024 10:54

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 22/08/2024 09:38

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/08/2024 12:00 Vara Criminal de Marituba.

  • 21/08/2024 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2024 08:37

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2024 01:25

    Decorrido prazo de DENILSON FREITAS DA SILVA em 05/08/2024 23:59.

  • 27/06/2024 12:19

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 27/06/2024 12:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2024 09:18

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2024 11:14

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2024 12:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/06/2024 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 11:57

    Juntada de Ofício

  • 20/06/2024 11:43

    Expedição de Mandado.

  • 23/04/2024 17:16

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 23/04/2024 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2024 09:30

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/08/2024 12:00 Vara Criminal de Marituba.

  • 22/09/2023 11:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2023 08:39

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 08:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/09/2023 08:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/09/2023 08:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/09/2023 17:29

    Desentranhado o documento

  • 21/09/2023 17:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/09/2023 09:54

    Decorrido prazo de DENILSON FREITAS DA SILVA em 18/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 12:20

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 13/09/2023 12:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2023 12:28

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2023 09:06

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 08:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/08/2023 23:13

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 23:12

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/05/2023 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 11:22

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 16:45

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2023 02:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2022 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2022 18:13

    Processo migrado do sistema Libra

  • 22/02/2022 08:51

    OUTROS

  • 10/08/2021 13:10

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 05/08/2021 09:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/08/2021 09:36

    Mero expediente - Mero expediente

  • 05/08/2021 09:36

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 05/08/2021 08:52

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 29/07/2021 19:19

    Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o

  • 29/07/2021 19:19

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 29/07/2021 19:19

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 21/05/2021 10:22

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 20/02/2020 12:21

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 11/02/2020 12:17

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 11/06/2019 13:47

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 11/06/2019 13:27

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 09/11/2018 14:51

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 09/11/2018 11:29

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 09/11/2018 11:29

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/11/2018 11:29

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 08/11/2018 13:31

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3876-78

  • 08/11/2018 13:30

    Remessa

  • 08/11/2018 13:30

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 08/11/2018 13:30

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 30/10/2018 16:44

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2018 08:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/10/2018 08:58

    Mero expediente - Mero expediente

  • 25/10/2018 08:58

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 09/10/2018 12:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/10/2018 12:01

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 09/10/2018 12:01

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 08/10/2018 09:34

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 08/10/2018 09:34

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: Devolução pela central de mandados de Ananindeua pois oficial de justiça encontra-se com o token bloqueado no momento, estarei devolvendo por e-mail.

  • 03/10/2018 11:09

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 03/10/2018 11:01

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 03/10/2018 11:01

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/10/2018 11:01

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 21/09/2018 15:19

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 21/09/2018 15:19

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 21/09/2018 15:19

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 21/09/2018 15:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/09/2018 11:44

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 10/09/2018 15:08

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 10/09/2018 15:07

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 28/08/2018 16:25

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 20/08/2018 13:06

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2018 12:10

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª AREA DE ANANINDEUA, : WAGNER FERREIRA DA SILVA

  • 20/08/2018 12:10

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª AREA DE ANANINDEUA, : MARCEL BRUNO CARDOSO DA SILVA

  • 20/08/2018 12:10

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 20/08/2018 12:10

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 20/08/2018 12:04

    REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA

  • 20/08/2018 12:03

    REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA

  • 20/08/2018 12:03

    EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

  • 20/08/2018 12:03

    MANDADO - SUSPENSAO CONDICIONAL - MANDADO - SUSPENSAO CONDICIONAL

  • 20/08/2018 12:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/08/2018 12:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/08/2018 12:01

    EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

  • 20/08/2018 12:01

    MANDADO - SUSPENSAO CONDICIONAL - MANDADO - SUSPENSAO CONDICIONAL

  • 20/08/2018 12:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/08/2018 12:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/08/2018 12:02

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 13/08/2018 09:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/08/2018 09:31

    AUDIENCIA (OUTROS) - AUDIENCIA (OUTROS)

  • 13/08/2018 09:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/08/2018 09:14

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 13/08/2018 09:14

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 10/08/2018 15:03

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 10/08/2018 14:58

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudança de fase processual.

  • 10/08/2018 14:58

    MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.

  • 09/08/2018 15:48

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 09/08/2018 15:48

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 08/08/2018 14:56

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 08/08/2018 09:16

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9931-22

  • 08/08/2018 09:16

    Remessa

  • 08/08/2018 09:16

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 08/08/2018 09:16

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 14/05/2018 08:48

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2018 08:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/05/2018 08:44

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 10/01/2018 12:38

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 10/01/2018 12:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/01/2018 12:36

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 03/10/2017 09:14

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/10/2017 09:14

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/09/2017 09:13

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 20/07/2017 11:47

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2725-80

  • 20/07/2017 11:47

    Remessa - OFÍCIO Nº 1095/2017/SUMA

  • 20/07/2017 11:47

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/07/2017 11:47

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/07/2017 12:31

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 18/07/2017 11:57

    SETOR CORRESPONDENCIA

  • 14/07/2017 15:11

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 14/07/2017 15:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/07/2017 15:11

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 14/07/2017 15:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/07/2017 15:08

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 14/07/2017 15:08

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 14/07/2017 15:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/07/2017 14:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/07/2017 15:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/07/2017 15:05

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 13/07/2017 15:05

    Prisão em flagrante - Prisão em flagrante

  • 13/07/2017 15:04

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 13/07/2017 12:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/07/2017 12:00

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 13/07/2017 11:57

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 13/07/2017 11:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/07/2017 11:48

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 12/07/2017 14:57

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 11/07/2017 11:01

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 11/07/2017 11:01

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: MARITUBA, Vara: VARA CRIMINAL DE MARITUBA, Secretaria: 3ª SECRETARIA PENAL DE MARITUBA, JUIZ RESPONDENDO: ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR

  • 11/07/2017 11:01

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: MARITUBA, Vara: VARA CRIMINAL DE MARITUBA, Secretaria: 3ª SECRETARIA PENAL DE MARITUBA, JUIZ RESPONDENDO: ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2017

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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